Projeto de Lei Complementar que cria novos cargos é sancionado pelo prefeito. Reforma Administrativa da Câmara foi publicada no DO

Carine Corrêa

O polêmico projeto de lei complementar que foi aprovado por 11 votos favoráveis no último dia 20, que cria novos cargos no Legislativo, foi sancionado pelo prefeito Juninho da Padaria (DEM). Para passar a valer, o prefeito precisa sancionar e publicar no Diário Oficial do Município (DOM), ou seja, tem o poder para vetá-lo, segundo apurado pela reportagem do JC. No DOM mais recente, a Lei Complementar nº 96/2014, que prevê a Reforma Administrativa da Câmara, foi publicada.

Dela constam as alterações de nomenclaturas com suas atribuições e tarefas: Auxiliar da Presidência e Auxiliar da Mesa Diretora, Superior Parlamentar e Auxiliar Parlamentar. Ainda segundo apurações do JC, para os cargos nomeados pela Mesa Diretora, em acordo entre os Vereadores e a Mesa.: chefe de Gabinete da Presidência, Diretor-Geral, Diretor de Comunicação Social, Diretor do Departamento Jurídico, Ouvidor, Gerente do Departamento Legislativo, Chefe do Departamento de Pessoal, Chefe do Departamento Administrativo, Auxiliar da Presidência e Auxiliar da Mesa Diretora. O salário para chefe de Gabinete da Presidência é de R$ 6.154,69, assim como Diretoria-Geral, Diretoria de Comunicação Social, Diretoria do Departamento Jurídico e Ouvidoria.

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Para a Gerência do Depto. Legislativo e Chefias do Depto. Pessoal e Administrativo, o salário previsto a cada um dos cargos é de R$ 5.824,47. Auxiliares da Presidência e Auxiliares da Mesa Diretora estão com salário previsto na Lei Complementar em R$ 3.204,28.

Relembre: os votos contrários à aprovação dos novos cargos na Câmara foram dos vereadores Carol Gomes (PSDB), Geraldo Voluntário (DEM), Val Demarchi (DEM), Rogério Guedes (PSB), Thiago Japonês (PSB), Rafael Andreeta (PTB) e Paulo Guedes (PSDB). O início da votação se deu no dia 5 deste mês. Naquele dia, os vereadores decidiram pelo pedido de vista do projeto, que foi aprovado em 1ª discussão no dia 19 e em 2ª discussão no dia 20.

Despesas

Com os benefícios previstos aos comissionados do Poder Legislativo e os encargos sobre a folha de pagamento, a criação de 21 novos cargos na Câmara Municipal de Rio Claro pode gerar uma despesa maior que R$ 12.935.430,17 em um período de quatro anos. Favoráveis ao projeto: Luciano, Maria do Carmo, Seron, Pereira, Hernani, Anderson, Julinho, Irander, La Torre, Ney Paiva e Yves.

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