Ministro Flavio Dino do STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em decisão liminar, o ministro do STF Flávio Dino estabelece que magistrados condenados por irregularidades graves devem sofrer a perda do cargo em vez de aposentadoria
Agência Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) pelo fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. A medida atinge juízes condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.
Segundo a tese proposta pelo ministro, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas rigorosamente com a perda do cargo. Dino argumenta que a Emenda Constitucional 103, referente à Reforma da Previdência, invalidou a utilização da aposentadoria como sanção disciplinar.
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Impacto da Reforma da Previdência na punição de magistrados
O ministro justificou que as regras de 2019 extinguiram critérios de aposentadoria de servidores que não considerem apenas idade ou tempo de contribuição. Dessa forma, a previsão de aposentadoria compulsória para juízes tornou-se inconstitucional, devendo ser substituída pelo desligamento definitivo.
A decisão monocrática de Flávio Dino ocorreu em resposta a uma ação de um magistrado punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O juiz em questão foi acusado de liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e de beneficiar milicianos.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia confirmado a punição anterior, mas agora deverá julgar o processo novamente sob a nova ótica. Caso a punição máxima seja mantida, o órgão deverá oficiar o tribunal de origem para o desligamento imediato do quadro de funcionários.
A decisão sobre o fim da aposentadoria compulsória ainda será analisada pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não o entendimento de Dino. Até o momento, não há uma data definida para que o julgamento ocorra no Supremo.
