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Em um país com alto índice de desemprego e com um volume crescente de pessoas migrando para a informalidade é comum surgirem dúvidas em relação aos direitos previdenciários para quem precisou deixar de contribuir com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Segundo a legislação, desempregados que já tenham contribuído com a Previdência podem ter direito ao benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e à aposentadoria. No caso do auxílio, é preciso estar no chamado período de graça, em que o trabalhador mantém a cobertura da Previdência mesmo sem pagar contribuições.

QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA?

O auxílio por incapacidade temporária é pago pelo INSS para os segurados que ficam temporariamente impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias, consecutivos ou dentro de um período de 60 dias. Os afastamentos de até 15 dias são pagos pelo empregador, para quem trabalha com carteira assinada. O pedido para ter o benefício pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS.

A incapacidade de trabalhar pode ser decorrente de acidente ou doença. Rômulo Saraiva, advogado especialista em Previdência Social e colunista da Folha, explica que, para ter direito ao auxílio-doença do INSS, é preciso ser considerado segurado no momento em que ocorreu a incapacidade.

Segundo o INSS, se encaixam na qualidade de segurado os contribuintes regulares (empregado, contribuinte facultativo ou individual, entre outros), pessoas que recebem algum tipo de benefício previdenciário, ou que estejam no período de graça.

O período de graça é a quantidade de meses em que o trabalhador continua tendo direito à cobertura previdenciária mesmo sem pagar o INSS.

VEJA POR QUANTO TEMPO O DESEMPREGADO MANTÉM DIREITO AO INSS

Os trabalhadores que perderam o emprego podem continuar contribuindo com o INSS como facultativos, caso não estejam exercendo atividade profissional como autônomo. Caso não tenha pagado nenhuma contribuição, é preciso ver se está no período de graça.

Neste caso, o profissional tem direito aos benefícios previdenciários por um período de três meses a até três anos, dependendo do tipo de contribuição feita e de quanto tempo pagou o INSS.

ENTENDA O PERÍODO DE GRAÇA

– Não há limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
– Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, entre outros) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração Até 12 meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória Até 12 meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso
– Até três meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar
– Até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos pessoas que pagam na condição de facultativo Mais seis meses no caso do segurado facultativo e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade Até 36 meses para quem tem mais de 120 contribuições -ou dez anos de pagamentos- ao INSS

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

De acordo com o INSS, ao acabar o período de graça e, se não houver nenhuma contribuição, o segurado perde o direito aos benefícios previdenciários. Neste caso, o contribuinte deixa de estar protegido. Se após o encerramento do período de graça ela voltar a contribuir, será necessário respeitar um prazo de carência.

“Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão por exemplo dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado deverá ter, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, metade da carência”, afirma Saraiva.

Como a carência para o benefício por incapacidade temporária é de 12 meses, nesse caso, o segurado precisaria pagar mais seis meses para ficar protegido.

ENTENDA O PERÍODO DE CARÊNCIA

– Quando o período de graça acaba, o trabalhador perde a qualidade de segurado
– Se isso acontecer, é necessário cumprir um período de carência, ou seja, é preciso pagar por mais um tempo o INSS para voltar a ter cobertura previdenciária
– Os pagamentos podem ser realizados via GPS (Guia da Previdência Social), porém, não dão direito a todos os benefícios de imediato Esses novos períodos de recolhimento serão considerados no cálculo total da aposentadoria
– O especialista explica que, nos casos dos benefícios por incapacidade por conta de acidente, a concessão pode ser feita independentemente da carência.

É POSSÍVEL PEDIR APOSENTADORIA SE NÃO ESTOU MAIS CONTRIBUINDO?

Para quem já trabalhou com carteira assinada e, agora, está desempregado, existem casos em que é possível solicitar aposentadoria. Segundo Saraiva, para ter os benefícios programáveis, como as aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, são liberados mesmo que o segurado não esteja trabalhando. Basta atingir as condições mínimas.

Também é possível fazer o pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência ou aposentadoria especial, mesmo que, na data da entrada do requerimento, a pessoa não esteja com as contribuições em dia. Para ter o direito garantido, no entanto, é preciso respeitar alguns requisitos específicos, dependendo do tipo de aposentadoria.

“Aposentadoria especial requer formulário evidenciando que você trabalhou com atividade insalubre ou periculosa. Aposentadoria da pessoa com deficiência necessita prova da gravidade e duração da deficiência. Aposentadoria por idade precisa ter a idade mínima”.

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O relato da atriz Klara Castanho, 21, sobre o vazamento de informações do seu prontuário médico expõe falhas graves do hospital e de profissionais que têm a obrigação legal de proteger o sigilo da paciente, segundo gestores hospitalares e advogados.

Klara revelou no sábado (25) que foi vítima de um estupro e manteve a gestação, entregando a criança para adoção após o nascimento.

A atriz relatou que, ainda sob o efeito da anestesia do parto, uma enfermeira entrou na sala cirúrgica e a ameaçou com o vazamento de informações sobre a situação.

“Ela fez perguntas e ameaçou: ‘Imagina se tal colunista descobre essa história’. Eu estava dentro de um hospital, um lugar que era para supostamente para me acolher e proteger. Quando cheguei no quarto já havia mensagens do colunista, com todas as informações”, escreveu Klara em seu Instagram.

Neste domingo (26), o Coren (Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo) anunciou que vai apurar a denúncia envolvendo a profissional de enfermagem. Em última instância, a enfermeira pode perder o registro profissional.

Na opinião do advogado Josenir Teixeira, consultor jurídico na área da saúde, o vazamento do prontuário do paciente é criminoso. “Expõe as mais íntimas entranhas físicas e psíquicas do ser humano.”

O médico e doutor em administração de empresas Walter Cintra Ferreira Júnior, professor de administração hospitalar da FGV (Fundação Getulio Vargas), tem a mesma opinião.

“É uma ação criminosa. Mesmo antes da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], isso já estava caracterizado. Precisa averiguar, todo mundo tem direito à ampla defesa, mas que sejam feitas as punições devidas porque isso tudo é um verdadeiro horror.”

Segundo Teixeira, os fatos relatados pela atriz, se confirmados, demonstram a violação de artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de resoluções dos conselhos profissionais.

O advogado explica que ações indenizatórias podem ser movidas contra o hospital (pessoa jurídica) e a enfermeira (pessoa física). “A enfermeira deve ser empregada do hospital, o que o coloca em posição de solidariedade com ela no pagamento de indenização.”

Além de poder ser demitida por justa causa, a enfermeira também deverá poderá ser investigada em inquérito policial e se tornar ré em ação criminal. Também pode ser julgada pelo descumprimento do código de ética.

Para Ferreira Júnior, é preciso que o caso sirva de alerta para que os hospitais e profissionais de saúde revisem seus códigos de conduta.

Ele lembra, por exemplo, de um episódio de quando era diretor de um hospital público em que uma faxineira espalhou na comunidade onde morava que um paciente da instituição, que era seu vizinho, havia morrido de Aids.

Isso provocou muitos transtornos à família do doente, que processou o hospital pelo vazamento da informação.

“O hospital tem profissional de vigilância, da limpeza, os funcionários administrativos, e todos precisam ser instruídos em relação ao código de conduta e as consequências se quebrado.”

Francisco Balestrin, presidente do Sindhosp (sindicato paulista dos hospitais, clínicas e laboratórios), diz que essas questões relacionadas ao sigilo do paciente estão bem estabelecidas nas instituições e são ainda mais reforçadas quando os doentes são de “interesse social”, como políticos e artistas.

“Mas infelizmente há profissionais que usam os seus critérios individuais para fazer isso ou aquilo. Eles se posicionam com seres ideológicos, fazem julgamentos, causam dolo ao paciente.”

Ele afirma que os hospitais são locais onde as pessoas deveriam se sentir protegidas. “Mas hoje, mesmo nessas instituições, você está sujeito a essa exacerbação ideológica que temos visto na sociedade.”

Balestrin cita o episódio que envolveu o vazamento de dados sigilosos do prontuário médico da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, em 2017. Em um grupo de WhatsApp, uma médica do Hospital Sírio-Libanês compartilhou dados sobre o estado de saúde, que logo viralizaram. O hospital demitiu a profissional por justa causa.

Para Balestrin, o caso envolvendo a atriz Klara Castanho mostra que instituições e profissionais de saúde não aprenderam nada.

Ele diz que os hospitais definem regras, protocolos e condutas, mas que, nos últimos anos, ele observa que os profissionais estando perdendo muito a sua formação ética.

Na opinião da psicóloga Daniela Pedroso, o caso de Klara reforça o despreparo dos serviços dos profissionais em atender mulheres vítimas de estupro que engravidam.

Ela lembra que as pacientes precisam ser informadas tanto sobre o direito legal ao aborto, em qualquer estágio gestacional, quanto sobre a opção de colocar a criança para a adoção. “Ela precisa ser acolhida e respeitada na opção que desejar.”

Evento faz parte da programação de aniversário de 195 anos de Rio Claro Música ao vivo e balões iluminados

Um domingo (26) de muita música em Rio Claro. A programação de aniversário da cidade terá vários artistas se apresentando a partir das 10 horas no canteiro central da Avenida Brasil, perto do antigo supermercado Paulistão. Não haverá cobrança de ingressos. “Será um dia de alegria, confraternização, ritmo e balanço para toda a família”, comenta o secretário municipal de Turismo, Guilherme Pizzirani.

As atrações incluem Batuque da Nega, Biahh Cavalcante, DJ Kid, Balaio de Gato e DJ Baba. Haverá balões iluminados embelezando o local, que também contará com espaço kids e praça de alimentação. A realização é da Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Turismo.

Programação – A tradicional quermesse da Matriz São João Batista termina neste domingo (26) a partir das 18 horas. Um dos eventos mais tradicionais do município de Rio Claro é a Exposição Nacional de Orquídeas. Neste domingo (26), último dia de evento, será das 8h às 17h. Localização: Claretiano, Avenida Santo Antônio Maria Claret, 1.724, Claret. A Copa Brasil do Balonismo encerra a primeira etapa em Rio Claro com voos saindo às 6h e às 16h colorindo o céu de todo o município.