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Bolsonaro diz que não haverá tabelamentos de preço de combustíveis na Petrobras

MATEUS VARGAS E LUCAS MARCHESINI – BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na tarde deste domingo (15) que a Petrobras não tabelará o preço dos combustíveis e insinuou uma possível mudança na política de preços da estatal.

“Ninguém vai tabelar preço de combustível nem intervir na Petrobras”, afirmou durante passeio de moto por diversos pontos em Brasília.

“O que eu acho que Petrobras poderia fazer, tem um artigo constitucional que fala da finalidade social da Petrobras. Não está sendo levado em conta. A paridade internacional só existe no Brasil”, acrescentou.

Bolsonaro se referia ao PPI (Preço de Paridade de Importação), política de preços adotada na estatal a partir do governo de Michel Temer que atrela o preço de venda do petróleo produzido pela Petrobras ao praticado no exterior.

O presidente da República levantou a possibilidade de mudança dessa política.

“O PPI não é uma lei, é uma resolução do Conselho [de Administração da Petrobras]. Se o Conselho achar que tem de mudar, muda, mas população como um todo não pode sofrer essa barbaridade porque atrelado ao preço do combustível está a inflação e poder aquisitivo da população está lá embaixo”, disse.

Ainda durante o passeio, em uma parada para cumprimentar apoiadores, Bolsonaro disse que faria uma reunião em breve com o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para ficarem “100% alinhados”.

A perguntas sobre se haveria novas trocas no comando da Petrobras, o presidente respondeu: “Você pergunta para o Adolfo Sachsida, que a Petrobras tá ligada diretamente a ele e não comigo”.

Em sua live semanal na semana passada, Bolsonaro sinalizou que poderia fazer novas “mudanças de pessoas”, ao mencionar a companhia.

A saída de Bento Albuquerque da pasta fragilizou a posição de José Mauro Coelho no comando da empresa, avaliam integrantes do governo.

No passeio de moto em Brasília no início desta tarde, o presidente da República evitou o tema e disse que “todos os ministros têm carta branca” e que “com certeza Sachsida será um bom ministro”.

O preço dos combustíveis se tornou um problema para as pretensões eleitorais de Bolsonaro, que tem criticado a política da Petrobras há algum tempo. Na semana passada, ele afirmou que o lucro de R$ 44,5 bilhões da companhia no primeiro trimestre deste ano é um “estupro” e um “absurdo”.

No fim de março, o presidente da República fez a segunda mudança no comando da empresa em seu governo. Pouco mais de um mês depois, decidiu substituir o ministro de Minas e Energia.

Em outra frente, Bolsonaro foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar forçar os governadores a diminuir a alíquota do tributo, o que aliviaria em parte a alta nos preços dos combustíveis.

Na sexta (13), o ministro André Mendonça suspendeu em decisão liminar (provisória) cláusulas de uma norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa de produção.

Os secretários estaduais da Fazenda se reuniram neste sábado (14) para discutir como reverter o problema.

Parcelamento de dívidas com a prefeitura de Rio Claro precisa de agendamento

Agendamento deve ser feito por telefone.

A prefeitura de Rio Claro fará até o próximo dia 2 de junho o parcelamento de dívidas para pessoas e empresas em débito com o município.

Os interessados em fazer o refinanciamento fiscal (Refis) devem ligar no Atende Fácil para marcar o dia em que serão atendidos. A prefeitura colocou cinco telefones à disposição do público: 3522-0270, 3522-2074, 3522-2075, 3522-2076 ou 3522-2077.

Projeto de lei do prefeito Gustavo foi aprovado pela Câmara Municipal e a lei está publicada na página 4 do Diário Oficial do Município de 23 de março. A lei prevê acordo em até 80 parcelas com descontos de juros e multa.

A primeira parcela deverá ser paga três dias após a adesão ao parcelamento. As demais vencerão sempre no último dia de cada mês. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

As opções de pagamento na renegociação de dívidas com a prefeitura de Rio Claro são: parcela única – 100% de desconto nos juros e 90% de desconto na multa; duas a seis parcelas – 90% e 80%; sete a 12 parcelas – 80% e 60%, com juros de 0,5% ao mês; 13 a 24 parcelas – 70% e 40%, com juros de 0,8% ao mês; 25 a 36 parcelas – 50% e 30%, com juros de 1% ao mês; 37 a 48 parcelas – 40% e 20%, com juros de 1% ao mês; 49 a 60 parcelas – 30% e 20%, com juros de 1% ao mês; e de 61 a 80 parcelas – 25% de desconto nos juros e 10% de desconto na multa, com juros de 1% ao mês.

‘Lua de Sangue’ acontece neste domingo; Feena terá observação pública

AGÊNCIA BRASIL – Um belo e raro fenômeno enfeitará o céu entre a noite deste domingo (15), a partir das 23h27, e o início da madrugada de segunda-feira (16). Será uma Lua de Sangue “triplamente especial para o Brasil”, afirmou a astrônoma Josina Nascimento, do Observatório Nacional. A melhor notícia é que o evento celeste será bem visível de todas as partes do Brasil.

O evento durará pouco mais de três horas, encerrando-se às 2h55. “Mas o ponto máximo, quando a Lua estará completamente coberta pela sombra da Terra será exatamente à 1h11, no horário de Brasília”, disse Josina.

“A grande vantagem desse eclipse, que chamo de triplo total, é que, além de ser um eclipse total da lua, será totalmente visível em todo o Brasil, de Norte a Sul; de Leste a Oeste. O Brasil inteiro verá o eclipse do início ao fim, em todas suas fases, na sequência penumbral, parcial, total, e depois retornando à parcial e à penumbral”, explicou Josina.

“Outra vantagem é que a Lua estará bem alta no céu, longe do horizonte, bem fácil de ser vista. Agora é torcer para que o tempo fique bom e não atrapalhe o espetáculo”, acrescentou.

Segundo Josina, o próximo eclipse desse tipo, em que todas as etapas podem ser apreciadas de qualquer região, só ocorrerá em junho de 2029, entre os dias 25 e 26. “Até lá, teremos vários eclipses parciais”, tranquilizou a astrônoma.

Além do Brasil, terão o privilégio de observar a Lua de Sangue triplamente especial os demais países da América do Sul e da América Central. O fenômeno também será visível em parte da América do Norte, da Europa e da África.

Os eclipses lunares ocorrem quando o Sol, a Terra e a Lua se alinham. “Quando um corpo extenso, como o Sol, ilumina outro corpo extenso – no caso, a Terra –, ocorrem duas regiões de sombra: a penumbra e a umbra. Quando totalmente escura, sem nenhuma luminosidade, essa sombra é a umbra; quando recebe luz em alguns pontos, a sombra, um pouco mais clara, é a penumbra.

“Quando a Lua entra na sombra da penumbra, começa o eclipse penumbral; quando está totalmente na penumbra, é o eclipse penumbral. Quando começa a entrar na umbra, é o eclipse parcial. Quando a lua está totalmente mergulhada na umbra, é o eclipse total, e ela toma uma cor avermelhada belíssima. Por isso é chamada de Lua de Sangue”, detalhou a astrônoma do Observatório Nacional.

FEENA

Em Rio Claro acontecerá uma observação pública na Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA) em parceria com o coletivo AstroLábia da UNESP.

As inscrições para participar da observação do Eclipse Lunar já estão esgotadas, com uma limitação de 50 pessoas. A entrada das pessoas que se inscreveram será liberada das 22h15 às 23h15, com ponto de encontro na cancela do uso público.

Não será permitida a entrada de pessoas não inscritas no evento. Menores de 18 anos deverão estar acompanhados de pais ou responsáveis.

Recomendações

Quem for até a FEENA a recomendação é de usar calças, perneiras, sapato fechado, lanternas, repelentes, cangas; toalhas ou cadeiras de praia, lanches e bebidas.

Pré-candidatos podem iniciar vaquinha virtual a partir de hoje

Arrecadação será feita por empresas cadastradas na Justiça Eleitoral

AGÊNCIA BRASIL

A partir de hoje (15), os pré-candidatos que vão disputar as eleições de outubro estão autorizados a realizar campanha prévia de financiamento coletivo, modalidade conhecida como vaquinha virtual ou crowdfunding.

Pelas regras eleitorais, a arrecadação será feita por empresas especializadas que foram cadastradas previamente na Justiça Eleitoral.

A liberação dos recursos está condicionada ao pedido de registro de candidatura, à obtenção de CNPJ e a abertura de conta bancária.

Durante a campanha de arrecadação, os pré-candidatos não poderão fazer pedidos de votos e propaganda eleitoral antecipada.

Quem pode doar

Somente pessoas físicas podem doar. Pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo.

As doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Prestação de contas

A emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição recebida, seja em dinheiro ou cartão. Isso é feito para possibilitar o controle pelo Ministério Público e Judiciário.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

Regulamentação

A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A reforma de 2017 também proibiu a doação de empresas para candidatos. A vaquinha, ganhou, então, força para aumentar o montante para as campanhas eleitorais, somada às doações de pessoas físicas e aos recursos públicos, procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que neste ano tem previsão de R$ 4,9 bilhões.

Segundo dados do TSE, nas eleições de 2018, na primeira vez que as vaquinhas foram realizadas, foram arrecadados aproximadamente R$ 19,7 milhões por meio de financiamento coletivo. Nas eleições de 2020, foram arrecadados R$ 15,8 milhões.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (16) para veículos com placa final 4

Os proprietários de veículos com placa final 4 têm até segunda-feira (16) para efetuar o pagamento da quarta parcela do IPVA 2022 com desconto de 5%, concedido pelo Governo Estadual. Neste ano, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi parcelado em cinco vezes, de fevereiro a junho. Os contribuintes que escolheram o parcelamento deverão recolher a quarta cota até a data limite para evitar juros e multas.

O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos segue até 24 de maio, considerando apenas os dias úteis (veja na tabela abaixo). A consulta do valor do imposto pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) nos canais oferecidos pela rede bancária e realizar o recolhimento do tributo. É possível utilizar o internet banking, débito agendado, aplicativos bancários ou nos terminais de autoatendimento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

IPVA para caminhões

O ciclo de vencimento do IPVA 2022 para esta categoria se difere das demais.

Os proprietários que parcelaram o tributo em cinco vezes e pagaram a primeira cota em março, devem pagar a segunda parcela até 20 de maio. Já os vencimentos das demais ocorrem em 20 de julho (terceira), 22 de agosto (quarta) e 20 de setembro (quinta) – veja a segunda tabela abaixo.

Parcelamento no cartão de crédito

É possível quitar o IPVA 2022 com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-0170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal da Sefaz-SP.

Licenciamento Antecipado 2022

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Calendário de vencimento do IPVA 2022

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
Mês	maio	junho
Parcela	4ª Parcela com desc. 5%	5ª Parcela com desc. 5%
Placa	Vencimento	Vencimento
Final 1	11/mai	10/jun
Final 2	12/mai	13/jun
Final 3	13/mai	14/jun
Final 4	16/mai	15/jun
Final 5	17/mai	20/jun
Final 6	18/mai	21/jun
Final 7	19/mai	22/jun
Final 8	20/mai	23/jun
Final 9	23/mai	24/jun
Final 0	24/mai	27/jun

Caminhões e Caminhões-tratores
Mês	maio	julho	agosto	setembro
Parcela	2ª Parcela com desc. 5%	3ª Parcela com desc. 5%	4ª Parcela com desc. 5%	5ª Parcela com desc. 5%
Placa	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
Final 1	20/mai	20/jul	22/ago	20/set
Final 2
Final 3
Final 4
Final 5
Final 6
Final 7
Final 8
Final 9
Final 0

Mega-Sena acumula e próximo prêmio deve pagar R$ 45 milhões

As dezenas sorteadas foram 01-08-21-27-36-37

AGÊNCIA BRASIL

Ninguém acertou os números do concurso 2.481 da Mega-Sena, realizado neste sábado (11) no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo. Os números sorteados foram 01-08-21-27-36-37.

O prêmio acumulou para o próximo sorteio na quarta-feira (18) e a estimativa do prêmio é de R$ 45 milhões.

A quina teve 72 ganhadores e cada um vai receber R$ 62.081,21. Os 5.710 acertadores da quadra receberão o prêmio de R$ 1.118,30 cada um.

Na quarta-feira, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Queda de energia na região da ETA 2 afeta abastecimento de água em alguns bairros

ETA 2 já foi religada e o fornecimento de água deve ser normalizado até o final da manhã deste domingo (15).

Na madrugada de domingo (15), a Estação de Tratamento de Água (ETA 2) parou de funcionar devido a uma queda de energia na região.

O Daae acionou a concessionária de energia elétrica da cidade, Elektro, e a ETA 2 foi religada nas primeiras horas da manhã. A ETA 2 fica na estrada que liga o Distrito Industrial ao Distrito de Ajapi e é responsável por 60% do abastecimento da cidade. Os outros 40% são distribuídos pela ETA 1, que fica no Cidade Nova, que segue funcionando normalmente.

De acordo com a equipe técnica do Daae, a paralisação ocorrida por conta da falta de energia na região pode gerar baixa pressão ou interrupção no fornecimento de água nos bairros abastecidos pela ETA 2.

A previsão é que o abastecimento nos bairros afetados seja normalizado até o final da manhã deste domingo (15).

O Daae ressalta a importância de a população ter caixa d’água em suas residências, o que diminui os transtornos em ocasiões como esta.

Serão feitas descargas na rede, mas o retorno da pressão do abastecimento ocasiona arraste de incrustações presente nas tubulações, o que pode resultar em casos pontuais de água escura, que devem ser relatados à Central de Atendimento da autarquia, no telefone 0800-505-5200, que atende 24 horas ligações de telefones fixos e celulares, ou pelo Whatsapp, no telefone (19) 9.9290-6424, que funciona das 8 às 18 horas em dias úteis.

A água também poderá ficar com aspecto “esbranquiçado”, gerado por microbolhas por conta da pressão na rede, que somem depois de alguns segundos, sem prejuízo à qualidade da água.

Guarda Civil Municipal de Rio Claro completa 26 anos

Fundada em 16 de Maio de 1996, a Guarda Civil Municipal (G.C.M.) de Rio Claro (SP), é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada que conta com profissionais habilitados a compreender a complexidade dos problemas na área de segurança e comprometidos em solucioná-los; obedecendo as orientações da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça.

Atualmente, a G.C.M. de Rio Claro conta com 121 profissionais, sendo que 24 são mulheres.

A comandante Joelma Borges de Assunção Silva, tornou-se a primeira mulher a ser nomeada no comando da corporação; um sentimento de muito orgulho para a Guarda Civil Municipal e que isso possa abrir caminhos e incentivar outras Mulheres a lutarem por seus espaços e alcançarem seus objetivos, independe da área de atuação.

Em seus 26 anos, essa importante instituição atua como uma força coadjutora na segurança pública, auxiliando os trabalhos da Polícia Militar e Civil.

As Guardas Municipais estão previstas na Constituição Federal no parágrafo 8º do artigo 144 destinadas a proteção dos bens, serviços e instalações do município.

A Lei Federal de número 13022 de 2014, também conhecida como Estatuto das Guardas Municipais, regulamentou as atribuições desenvolvidas por essas instituições.

Certamente, as atribuições da Guarda Municipal de Rio Claro são bem amplas e garantem, assim, a possibilidade de atuarem em diferentes frentes de serviço aos que ingressam nessa instituição paulista.

Em Rio Claro, a Guarda Civil Municipal é regida por um Estatuto, conforme Lei Municipal de número 3650 de Julho de 2006 e Lei Complementar de número 095 de Dezembro de 2014 e Regulamentos Disciplinares.

Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Rio Claro (SP), “o Município tem como competência suplementar, criar e organizar a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, de acordo com as leis em vigor.”

Conforme o artigo 1 da Lei Complementar N°095 do Município de Rio Claro (SP), a Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento preventivo-comunitário, como garantia e proteção do bem-estar das pessoas e do desenvolvimento sustentável do município.

Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio Claro têm a prerrogativa de poder de polícia administrativa, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de Lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais.

A estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal (G.C.M.) de Rio Claro (SP) é composta pelos seguintes órgãos:

Corregedoria Geral
Ouvidoria – Geral
Guarda Educacional (GEDUC)
Equipe Canil
Grupamento de apoio com motocicletas (GAM)
Guardião Azul
E as seguintes Patrulhas Especiais: Patrulha Maria da Penha/Patrulha do Idoso, Patrulha Rural, Patrulha Ambiental/Animal e a Patrulha Escolar

CONTATOS

Emergências: 153 / 0800-771-1532
Administração: 3522-2277
Endereço: Rua 12, n. 26 – Bairro do Estádio – Rio Claro – SP

Fim de maio terá Festival de Food Truck em Rio Claro

Festival será no Jardim Público, com música e sem cobrança de ingresso.

De 27 a 29 de maio a prefeitura realizará o Festival Rio Claro de Food Truck. O evento, organizado pela Secretaria Municipal de Turismo, será no Jardim Público, ao redor do coreto, com música ao vivo das 18 às 22 horas e atendimento ao público a partir das 10 horas.

“É um evento gastronômico que valoriza nosso Jardim Público e promove o lazer e a cultura na cidade”, observa o secretário municipal de Turismo, Guilherme Pizzirani.

Quinze food trucks já confirmaram participação no festival que, além de música, terá área kids e praça de alimentação coberta. “Estamos providenciando um ambiente com segurança e conforto para reunir as famílias”, informa Pizzirani.

Rio Claro vacina contra Covid em UBS

Atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, nos postos de saúde do Wenzel, Vila Cristina, Cervezão e Avenida 29.

A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro reforça que o esquema vacinal completo é fundamental para proteção contra a Covid. Quem é maior de 18 anos precisa estar com as três doses em dia e quem tem mais de 60 anos deve tomar também a quarta dose. Para as pessoas de 5 a 17 anos são necessárias duas doses.

A orientação da Fundação Municipal de Saúde é para que as pessoas que estão com alguma dose pendente que procuremum dos quatro postos de vacinação do município o quanto antes. As doses contra a Covid em Rio Claro são aplicadas nas quatro unidades básicas de saúde do município. A vacinação nas UBS Wenzel, Vila Cristina, Cervezão e Avenida 29 é realizada de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h30, com aplicação de primeiras, segundas doses e doses de reforço (terceira e quarta doses).

As primeiras doses são para quem tem cinco anos ou mais. Para a segunda dose, é necessário observar a data de retorno, marcada a lápis no cartão de vacinação. Já a terceira dose é aplicada nos maiores de 18 anos quatro meses após a segunda dose. A quarta dose é para pessoas com 60 anos ou mais que tomaram a terceira dose há no mínimo quatro meses.

Nas unidades básicas de saúde também é realizada campanha de vacinação contra a gripe e contra o sarampo. A vacina contra a gripe é aplicada em profissionais de saúde, idosos, crianças de 6 meses a menores de 5 anos, gestantes, puérperas, pessoas com comorbidade, pessoas privadas de liberdade, professores, pessoas com deficiência, profissionais do sistema prisional, forças de segurança e salvamento e profissionais do transporte coletivo. As pessoas devem apresentar comprovante de que pertencem a um destes grupos.

Já a campanha contra o sarampo é direcionada às crianças de 6 meses a menores de 5 anos e aos profissionais de saúde. As vacinas contra gripe e sarampo também são aplicadas nas unidades de saúde da família.

A UBS do Cervezão fica na Avenida M-17, 739; a do Wenzel na Rua 21, 4.219; a da Vila Cristina está na Avenida José Felício Castellano, 1.784; e a da Avenida 29 fica no Bairro do Estádio, número 1.311.

Ubatuba inicia em junho testes para cobrança de taxa ambiental

Objetivo é compensar impactos causados por grande fluxo de visitantes

AGÊNCIA BRASIL

A prefeitura de Ubatuba, no litoral de São Paulo, deve iniciar em junho os testes para cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) na cidade. A taxa será cobrada de todos os veículos motorizados que ingressarem no município.

De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, objetivo é “arrecadar para investir na mitigação e compensação dos impactos socioambientais gerados pelo grande fluxo de pessoas que visitam Ubatuba”.

A TPA foi instituída pela Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2018, e regulamentada pelo Decreto 7.867, de 6 abril de 2022. Os valores cobrados serão: R$ 3,50 para motocicletas; R$ 13 para veículos de pequeno porte; R$1 9,50 para veículos utilitários; R$ 39 para veículos de excursão; R$ 59 para micro-ônibus e caminhões; e R$ 92 para ônibus.

Segundo a prefeitura, serão isentos ambulâncias, veículos oficiais, carros-fortes e carros fúnebres devidamente cadastrados no município; veículos de prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local; veículos de empresas concessionárias de serviços; veículos de pequeno porte de pessoas que trabalhem na cidade e veículos de residentes em Ubatuba.

Também não precisam pagar a taxa veículos de transporte coletivo que transportem trabalhadores de outros municípios; veículos com licenciamento nos municípios paulistas de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra e veículos que fiquem menos de quatro horas em Ubatuba. Também estão isentos veículos licenciados em Paraty, no estado do Rio de Janeiro.

Para obter a isenção, os interessados devem acessar o site da empresa Eco Ubatuba e fazer a requisição.

Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI

Pedidos adotarão os critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção.

RECEITA FEDERAL

Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano.

Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novas hipóteses foram introduzidas, porém, com eficácia pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito dos pedidos.

O Decreto 11.063/2022, publicado na última quinta-feira (5), definiu os novos critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, permitindo a regulamentação por parte da Receita Federal.

Dentre as principais novidades trazidas pela nova norma, estão o valor do veículo que pode ser comprado com isenção por pessoas com deficiência, passando de R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00; e a possibilidade de pessoas com deficiência auditiva aproveitarem também esse benefício fiscal.

Até que a avaliação biopsicossocial seja implementada, os pedidos de isenção para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista passam a adotar os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.989/1995 e pelo Decreto nº 11.063/2022. Resumidamente, para ter direito à isenção, a pessoa deve se enquadrar em, no mínimo, uma das categorias abaixo.

Deficiência física
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de:

a) paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputação ou ausência de membro;
m) paralisia cerebral;
n) nanismo; ou
o) membros com deformidade congênita ou adquirida.

Deficiência auditiva
Perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).

Deficiência visual
a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica;
b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica;
c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou
d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Deficiência mental
Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.

Não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa.

A comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, continuam sendo realizados por meio de laudo de avaliação emitido por:

I – prestador de serviço público de saúde;
II – por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS;
III – pelo Departamento de Trânsito – Detran ou por suas clínicas credenciadas; ou
IV – por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico.

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