Jornal Cidade

Os vereadores que votaram contra o recebimento do pedido de cassação do mandato do vereador Paulo Guedes (PSDB), na sessão ordinária de segunda-feira (8) na Câmara Municipal, fazendo com que tal requerimento não fosse aprovado por 11 votos a 4, se manifestaram sobre a decisão de seus votos no Poder Legislativo. Em suma, alegaram que o parlamentar não foi condenado em segunda instância pela Justiça, ainda, que o legislador tem o direito à sua defesa e também sobre o papel da própria Casa de Leis perante a situação.

Maria do Carmo Guilherme (MDB) – As instituições precisam ser respeitadas, assim como o devido processo legal que garanta a ampla defesa e contraditório. Caso o vereador venha a ser condenado em instâncias superiores do Judiciário, aí sim essa Casa irá se manifestar.

Hernani Leonhardt (MDB) – A Câmara precisa ser coerente. O vereador Paulo Guedes está em fase recursal de seu processo, pois só houve condenação em 1ª instância. O próprio STF entende que a aplicação de pena só pode ocorrer após condenação em 2ª instância, então não há embasamento legal para cassação do mandato, já que este ainda pode reverter a sentença. Ninguém está fechando os olhos pra corrupção, apenas estamos seguindo os trâmites jurídicos corretos e preservando a instituição Câmara Municipal contra processos no futuro.

José Pereira (PTB) – Meu voto foi embasado pelo fato dele não ter sido condenado em segunda instância.

Irander Augusto (PRB) – Quando ele supostamente cometeu esse ato, eu não era vereador desta casa legislativa, e ele não foi condenado em 2ª instância. Não sou juiz pra condenar, a Justiça que fará seu papel.

Adriano La Torre (PP) – Meu entendimento é que o Legislativo não pode exercer o papel do Judiciário, e se o vereador Paulo Guedes realmente for condenado pelo que é acusado, serei o primeiro a pedir sua cabeça.

Val Demarchi (DEM) – A todo cidadão é reservado o direito de defesa, do duplo grau de jurisdição, ou seja, de apelar para um Tribunal sobre uma decisão desfavorável de primeira instância. Assim, estou no aguardo da decisão de apelação, do trânsito em julgado da sentença. A cassação do mandato parlamentar, outorgado pelos cidadãos, deve ser analisado com ponderação e muita cautela, posto que uma vez cassado não há reparação, ainda que a Justiça o considere inocente. O processo segue sendo analisado pela Justiça Estadual, na qual confiamos. Vamos aguardar o seu desfecho para tomar as providências necessárias.

Ney Paiva (DEM) – Ele ainda está respondendo ao processo na Justiça e deverá ser julgado pela 2ª instância, que é o que diz a lei. Cabe a mim ficar no aguardo da decisão judicial, pois entendo que ela prevalece. Entendo que o caso é judicial e não político, já que o processo é referente ao mandato anterior.

Também votaram contra receber o pedido os vereadores Seron do Proerd (DEM), Geraldo Voluntário (DEM), Júlio Lopes (PP) e Rafael Andreeta (PTB).
Os vereadores Rogério Guedes (PSB) e Anderson Christofoletti (MDB) não compareceram à sessão, enquanto Paulo Guedes deixou o plenário no momento do voto e o presidente da Casa, André Godoy (DEM), não tem o direito do voto a não ser em caso de empate.

Vereadores que votaram a favor

A vereadora Carol Gomes (PSDB), colega de partido do vereador Paulo Guedes, sempre se posicionou a favor da abertura do procedimento que avaliasse a conduta do parlamentar tucano. “Acredito que a Câmara tenha legitimidade para cumprir tal feito, respeitando a separação de poderes. Isso não significaria condenar Paulo Guedes, pois teria direito à defesa durante a Comissão Processante, mas acolher um pedido da população de Rio Claro”, disse.

O vereador Yves Carbinatti (Cidadania), que também votou a favor da abertura do processo, disse que a Casa de Leis deve ter transparência em todos os seus atos, “ainda mais sobre uma denúncia trazida por um cidadão. Talvez a instauração da comissão traria uma visão mais humana da Câmara que apura as denúncias trazidas pelo povo”, alega.

Outro voto favorável ao pedido foi de Luciano Bonsucesso (PR). “Com aceitação da denúncia, o vereador teria 90 dias para se defender junto ao Poder Legislativo. Uma coisa é processo de decoro, outra são os processos que estão na Justiça. Ele teria direito de se defender neste parlamento que, conforme decisão do STF, em processo de decoro não entra outro órgão de poder. Do jeito que o Brasil está com tanta corrupção não podemos deixar essa Câmara ser desmoralizada”, argumenta.

Por fim, Thiago Yamamoto (PSB) diz que votou a favor do recebimento da denúncia de falta de decoro parlamentar. “Por mais que seja uma função atípica da Câmara, é sua prerrogativa. É função do Poder Legislativo julgar se houve ou não a falta de decoro: Regimento Interno, Decreto-Lei Federal e interpretação do STF. Possibilitaria ao vereador acusado se defender diante do parlamento, seus pares. Apesar de ser, em parte, o mesmo assunto, estamos em poderes diferentes, ou seja, judiciário juga o criminal e fazendário e o poder legislativo julga a quebra de decoro. Não deve um Poder interferir em outro”, conclui.

Informações direto do CEAPLA da Unesp de Rio Claro

Na audiência ao prefeito da Congregação das Causas dos Santos, cardeal Angelo Becciu, no último sábado (6), o papa Francisco reconheceu o milagre por intercessão do padre Donizetti Tavares de Lima, que será beatificado.

O sacerdote diocesano brasileiro nasceu em 3 de janeiro de 1882, em Cássia (MG), e faleceu em 16 de junho de 1961, em Tambaú (SP). Padre Donizetti espalhou por Tambaú diversas obras sociais, dentre as quais a fundação do asilo São Vicente de Paulo e da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Tambaú. Criou, também, a Congregação Mariana, a Irmandade das Filhas de Maria e o Círculo Operário Tambauense.

Exerceu seu sacerdócio como Jesus, a serviço dos pobres, dos marginalizados e doentes. Viveu de maneira simples e humilde, sempre à disposição do povo. Ainda hoje, as suas obras sociais continuam sendo testemunhas de seu zelo social. Tinha grande devoção a Nossa Senhora Aparecida. Em sua época, contam-se vários sinais milagrosos da multidão que ia a Tambaú para receber a bênção do padre. (Vatican News e CNBB)

Em breve, o município de Rio Claro passará a contar com três novas unidades de saúde da família (USF). Para isto, a Secretaria Municipal de Saúde está convocando os candidatos classificados no concurso público realizado em fevereiro.

“Já realizamos o cadastramento das famílias que serão atendidas nas unidades do Jardim Brasília, Bela Vista e São Miguel e, agora, estamos finalizando a montagem das equipes que farão os atendimentos”, informa a secretária municipal de Saúde, Maria Clélia Bauer.

Estão sendo convocados os candidatos classificados a cargos de médico, cirurgião dentista, agente de serviços gerais, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro e técnico de enfermagem. No total, 50 candidatos estão sendo chamados para apresentarem os documentos.

A lista com os nomes, dias e horários da entregas da documentação está na edição da sexta-feira (5) do Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.rioclaro.sp.gov.br.

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, destaca que a entrega de mais estas três unidades confirma o compromisso do governo municipal com o setor de saúde. “Quando assumimos em 2017, encontramos seis prédios abandonados. Todos foram concluídos, os do Mãe Preta, Progresso e Santa Elisa já estão atendendo as famílias e logo os outros três também estarão de portas abertas”, afirma Juninho, acrescentando que “são postos de saúde mais próximos da família”.

A prefeitura de Rio Claro também está providenciando a reforma dos prédios das unidades de saúde do Jardim das Palmeiras e do bairro Wenzel.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que o bloqueio de R$ 8,2 milhões de suas contas no âmbito da Operação Lava Jato “inviabilizou o próprio sustento de sua família”. O magistrado havia ordenado ao Banco Central (BC) um confisco total de R$ 62 milhões de contas e bens de Temer, alvo da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que põe o ex-presidente no papel de líder de organização criminosa para suposta arrecadação de propinas.

Temer teve valores bloqueados em três de suas contas. O BC encontrou e sequestrou R$ 491.889,14 da empresa Tabapuã Investimentos e Participações – controlada pelo ex-presidente.

“A constrição integral dos bens e ativos de Michel Temer, à par de qualquer questionamento acerca de sua legalidade/ilegalidade, inviabilizou o próprio sustento de sua família, tornando-a, por conseguinte, insustentável de ser mantida na extensão em que foi decretada por Vossa Excelência”, afirmou a defesa a Bretas.

“Por mais que se queira resguardar o patrimônio do peticionário de sorte a assegurar, nos dizeres Ministerial, a ‘reparação dos danos materiais e morais causados pelos delitos’, a toda evidência que isso não pode ser feito à custa de sua sobrevivência e de sua família.”

Temer solicitou ao juiz da Lava Jato do Rio que “module o alcance” do bloqueio. O ex-presidente apresentou à Justiça um detalhamento de seus gastos mensais e afirmou que paga, em média, R$ 96.766,31 em despesas.

Os advogados do emedebista argumentaram a Marcelo Bretas que os gastos “não tem como escopo o custeio/manutenção de despesas com luxos e, portanto, supérfluas”. Segundo a defesa, os valores asseguram a Temer “condições de arcar com as suas despesas domésticas mensais”.

“O quantum acima fixado se limita ao necessário para fazer frente às despesas fixas mensais do peticionário e, ainda, aquelas de natureza extraordinárias, as quais não são passíveis de serem arbitradas neste momento, justamente em razão desta característica”, apontaram os defensores.

Investigações

Temer é réu em quatro ações penais. A Lava Jato Rio acusa o ex-presidente em dois processos: um por corrupção e lavagem de dinheiro e outro por peculato e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal afirma que Michel Temer foi um dos beneficiários de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio, por meio da contratação irregular de empresas.

O emedebista teria participado da contratação fictícia da empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular repasse de propina.

Durante a investigação, o ex-presidente chegou a ser preso. Temer ficou custodiado durante 4 dias na Superintendência da Polícia Federal no Rio e foi solto por ordem do desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Na Justiça Federal em Brasília, Temer é acusado no caso da mala dos R$ 500 mil. Segundo a denúncia, o ex-presidente recebeu o valor da J&F, “em razão de sua função”, por meio de seu ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, o “homem da mala”.

O ex-presidente responde ainda a uma ação perante a Justiça Federal em São Paulo pelo crime de lavagem de dinheiro na reforma da casa de sua filha Maristela Temer, em São Paulo. A acusação alcança, além de Temer e de sua filha, o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e sua mulher Maria Rita Fratezi.

Defesa

Após o recebimento da ação pelo juiz Bretas, o criminalista Eduardo Carnelós, que defende Michel Temer divulgou nota: “considerando-se como foram decretada a prisão e determinadas outras medidas constritivas contra o ex-presidente, o recebimento da denúncia estava anunciado. Reitere-se o que já se disse quando do oferecimento das imputações: Michel Temer nunca praticou nenhum dos crimes narrados, e as acusações insistem em versões fantasiosas, como a de que Temer teria ingerência nos negócios realizados por empresa que nunca lhe pertenceu”, escreveu em nota.

“A partir disso, constrói-se uma tese acusatória completamente dissociada da realidade, usando-se, inclusive, fatos que são objeto de outros feitos. Ainda que tardiamente, essas e as demais acusações que se fazem ao ex-presidente terão o destino que merecem: a lata de lixo da História!”, finalizou.