Jornal Cidade

A derrubada do veto presidencial sobre penas mais duras para quem propaga notícias falsas, as chamadas fake news, nas eleições, pelo Congresso Nacional na última semana, levantou novamente debate sobre esse tipo de ocorrência no País. O veto de Jair Bolsonaro (PSL) ocorreu no mês de junho, quando a Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, chegou à mesa do presidente da República.

Para o advogado da OAB Rio Claro, Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima, especialista em direito eleitoral, a alteração é positiva, já que valerá para o próximo pleito eleitoral. “Vejo com bons olhos tal tipificação e endurecimento da legislação, pois com o aumento da propaganda eleitoral realizada na internet, através de redes sociais e aplicativos de mensagens, nos parecia que havia uma ‘terra de ninguém’, onde tudo era válido e possível, devido à sensação de impunidade para quem estava à frente da tela do computador ou telefone celular”, pontua.

Com a derrubada do veto, a pena para quem divulgar notícias falsas com objetivo eleitoral é de dois a oito anos de reclusão. A pena só será aplicada quando estiver comprovado que o acusado sabia da inocência do alvo da notícia falsa propagada. Em seu veto, Bolsonaro havia argumentado que a nova pena “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. O veto de Bolsonaro foi derrubado por 326 deputados e 48 senadores.

Lima lembra a importância de o eleitor procurar informação em veículos de credibilidade sobre os próximos candidatos. “As notícias falsas acabam por passar desinformação ao eleitor, que pode ser levado a erro na escolha de seu candidato. Cabe aos eleitores se informarem em fontes confiáveis e evitar compartilhar notícias falsas e duvidosas”, finaliza.

“A preocupação é se a Justiça Eleitoral terá meios eficazes de se investigarem e combaterem as notícias falsas”, destaca o advogado da OAB Rio Claro, especialista em direito eleitoral,
Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima .

TSE lança projeto de combate a fake news

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na última sexta-feira (30) um programa para combater a divulgação de informações falsas (fake news) sobre a Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.

De acordo com o próprio TSE, o Programa de Enfrentamento à Desinformação atuará em parceria com partidos, agências de checagem e entidades que atuam em defesa da segurança na internet.

O programa deverá ampliar e aperfeiçoar as medidas que foram tomadas nas eleições do ano passado para evitar a proliferação de notícias falsas pela internet e redes sociais contra a Justiça Eleitoral.

A Câmara Municipal vota na próxima segunda-feira (2) um projeto de lei que versa sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Rio Claro.

A proposta do vereador Hernani Leonhardt (MDB), em parceria com a vereadora Maria do Carmo Guilherme (MDB), é permitir que o Samu conduza a pessoa atendida para estabelecimentos de saúde privados mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar o seu interesse, ou do acompanhante responsável.

“Nosso intuito é desafogar um pouco os atendimentos de urgência e emergência que chegam a todo momento nas UPAS da cidade, direcionando esses atendimentos para os hospitais particulares onde os pacientes pagam seus planos”, justifica Leonhardt. A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo emitiu parecer favorável à propositura, alegando que a mesma encontra-se fundamentada na proteção e defesa da saúde do cidadão e no Poder de Polícia para disciplinar as atividades desenvolvidas em seu território.

Atendimento

A reportagem do JC contatou o diretor do Samu Rio Claro, Ronnie Meyer, sobre ocorrência dessa natureza e se esse tipo de ação já ocorre junto ao departamento. “O Samu já faz atendimento para privados, a não ser que esteja muito próximo de alguma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que será a prioridade se for caso muito grave. Se não corre risco de morte, levamos para hospitais privados. Dependerá da necessidade”, informa. O projeto de lei será discutido em primeira discussão na Casa de Leis e precisa de duas aprovações para depois o Poder Executivo sancionar como lei e passar a vigorar.

Samu

O município de Rio Claro conta com duas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A primeira fica na Avenida Brasil, na Vila Martins, região norte da cidade.

A segunda base, descentralizada na região sul, foi inaugurada no último mês de junho pela Prefeitura Municipal para prestar atendimento para aquela área.

Já está em andamento a campanha dos 24 candidatos (as) a conselheiro (a) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Claro para a gestão 2020 a 2023. A lista com os nomes foi divulgada neste mês pelo Poder Executivo na Imprensa Oficial do Município. Os postulantes concorrem a cinco vagas com salário de R$ 3.262,13.

O processo eleitoral é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Comissão Especial Eleitoral presidida por Peterson Santilli. Na quinta-feira (29), a Justiça concedeu uma liminar a uma das candidatas, Elaine Cristina de Lima da Silva, que teve seu registro indeferido sob o argumento de que não havia “Comprovação de experiência de 1 ano (garantia de direitos da Criança e do Adolescente)”. Segundo a mesma, que atua como Agente Educacional, apesar de apresentar recurso administrativo, sua candidatura não foi deferida. A Justiça, então, determinou a habilitação imediata e provisória da solicitante para participar do processo seletivo.

Ao JC, Santilli informa que “acataremos a decisão judicial e prestaremos as informações solicitadas pela magistrada. Que a decisão tomada pela comissão se baseou em critérios fixados no edital e amplamente discutidos pelos membros da Comissão. Que todos os candidatos tiveram duas oportunidades de recursos. E que quando exercidos foi analisado pela plenária do CMDCA”, finaliza. Os nomes dos candidatos está disponível no www.rioclaro.sp.gov.br.

Eleição

A participação na eleição, que acontece no dia 6 de outubro, é facultativa para os eleitores. “O voto é facultativo, mas gostaríamos de ressaltar a importância da participação da sociedade nesse processo de escolha dos candidatos que irão cuidar e defender os direitos das crianças e dos adolescentes do município de Rio Claro”, destacou anteriormente o presidente do CMDCA, Daniel Bastos Buchdid.

Segundo Buchdid, o dever e função do Conselho Tutelar e dos seus conselheiros são a de garantir os direitos dessa população. “Esperamos que, numa situação em que a criança não tenha seu direito atendido, seja em qualquer local, no serviço público, escolas, hospitais, que o conselheiro tenha uma ação e resguarde que esse direito seja efetivado. Além de outras [funções], como na prevenção de abusos, violência doméstica. O Conselho Tutelar é o principal órgão da garantia”, informa.

Sete cidade do Estado de São Paulo foram alvos na manhã deste sábado (31) da “Operação Delivery”. Os trabalhos foram comandados pela Polícia Civil de Cordeirópolis que teve o apoio de outras frentes como por exemplo a Polícia Militar de Rio Claro, o Canil da GCM de Limeira, de policiais do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) entre outros. Os principais alvos foram indivíduos envolvidos no tráfico de drogas e procurados pela Justiça. Além de Cordeirópolis as diligências aconteceram em Rio Claro, Santa Gertrudes, São Carlos, Hortolândia, Monte Mor e Campinas.

Os trabalhos seguem em andamento no início desta tarde mas pelo menos 19 indivíduos já foram detidos e apresentados na Polícia Civil de Cordeirópolis que está sob o comando do delegado Willian de Marchi.

Confira como fica o tempo em Rio Claro neste Sábado e Domingo