Jornal Cidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), formado por 25 desembargadores, deve julgar em breve uma arguição de inconstitucionalidade que versa sobre o pagamento de complementações de aposentadoria para ex-servidores e pensionistas da Câmara Municipal de Rio Claro. Atualmente o Poder Legislativo dispõe de R$ 3,6 milhões ao ano, cerca de R$ 300 mil ao mês, para tais pagamentos a 15 benefícios, dos quais 12 são ex-funcionários e três são viúvas pensionistas, o que resulta numa média de R$ 20 mil cada.

A Procuradoria Jurídica da Câmara lembra que artigos da lei do Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC), criado no Governo Nevoeiro em 2007, preveem o pagamento da complementação de inativos e pensões a quem tinha 15 anos no serviço público naquela época, ainda que não tivessem contribuído à previdência. Alteração da redação na administração do ex-prefeito Du Altimari (MDB) também estendeu o benefício a quem se aposentou de outubro de 2007 a outubro de 2012. Tal legislação é o objeto da arguição proposta pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

“Antes do IPRC, os funcionários se aposentavam pelo INSS. Com a sua criação, a Câmara foi obrigada a fazer essa complementação dos pagamentos, o que eleva os gastos mensais e anuais do Poder Legislativo. É uma herança que todos os presidentes da Câmara tiveram e terão [caso o TJ-SP não julgue procedente]”, informa o presidente André Godoy (DEM).

No ano passado, após apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Câmara Municipal suspendeu os pagamentos. No entanto, os beneficiários conseguiram uma liminar na Justiça que obriga o Legislativo de Rio Claro a efetuar a complementação, fato que voltou a ocorrer. Caso seja julgado procedente pelo TJ-SP, os pagamentos cessarão e tais inativos e pensionistas passarão a receber somente pelo INSS.

Levantamento exclusivo do JC aponta que, entre as 12 Câmaras Municipais onde há 19 vereadores no Estado de São Paulo, a de Rio Claro ficou em segundo com maior gasto per capita no ano passado, com R$ 130,95. Caso não pagasse a complementação, os custos do Legislativo rio-clarense seriam menores, conforme declarado por Godoy.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça aponta que não há “nenhum dado no ato normativo que indique a possibilidade de existência de qualquer interesse público, ou exigência decorrente do serviço, que tenha sido atendida em função da instituição do benefício” da complementação e que “tal solução fere uma concepção mais ampla de justiça e equidade, e por isso também ofende a moralidade administrativa. Daí a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade”.

Ramon Rossi

Um acidente envolvendo um ônibus e uma van na noite da última terça-feira (11) deixou quatro pessoas feridas na Rodovia Anhanguera (SP-330) no Km 165 em Araras. A colisão aconteceu próximo ao Centro de Distribuição da rede Savegnago.

De acordo com informações dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência, a Renault Master Van, com placa de Limeira, seguia pela Rodovia sentido interior quando, na faixa de desaceleração, próximo a alça de acesso de Araras, por razões ainda a serem esclarecidas, o motorista atingiu a traseira do coletivo.

Equipes de resgate da Intervias, Corpo de Bombeiros e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) estiveram no local para socorrer as vítimas limeirenses.

Segundo o Boletim de Ocorrência, uma jovem, de 24 anos, técnica de enfermagem moradora do Jardim Santa Adélia, e um rapaz, de 21 anos, morador no Nossa Senhora das Dores, ficaram gravemente feridos. Já o motorista da van, de 52 anos, morador do Jardim São Lourenço e outra universitária, de 22 anos, que mora no Jardim Planalto, sofreram ferimentos leves.

A perícia foi acionada até o local. Os policiais rodoviários recolheram o tacógrafo da van que foi apresentado no Plantão Policial de Araras. As causas do acidente serão investigadas pela polícia.

O que diz o TCA

O JC conversou com o presidente do TCA Élcio Rodrigues Júnior e ele disse que logo depois de informado sobre o acidente, acionou dois chefes de setor para o acompanhamento da ocorrência e verificação do ônibus, além de acompanharem o atendimento às vítimas. Ele reforçou, ainda, que autarquia está à disposição no que for preciso para a investigação das causas do acidente e também aos feridos.  Explicou, ainda, que o carro faz a linha Distrito Industrial V (Savegnago) – Centro, e para seguir o seu itinerário é necessário o acesso à rodovia Anhanguera (SP – 330).

A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na segunda-feira (10) projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. A propositura de autoria dos vereadores Maria do Carmo Guilherme (MDB), Hernani Leonhardt (MDB) e Carol Gomes (PSDB) segue para sanção do prefeito e passa a vigorar quando publicada.

De acordo com a nova lei, o auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. A legislação também prevê que cartazes sejam afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para o auxílio. Ainda, os lugares previstos na lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas.

A coordenadora regional da Mulher Advogada da OAB, Ionita de Oliveira Krügner, que desenvolve trabalho de acolhimento às mulheres, avalia que a nova lei é uma política positiva de proteção às mulheres, apesar de já existir lei semelhante no Estado do Rio de Janeiro. “Como a legislação é bem recente, ainda não colhemos seus frutos, pois a imposição demanda capacitação de pessoas e mecanismos de pronta comunicação entre a mulher e o estabelecimento comercial”, afirma.

Segundo a advogada, política pública de proteção às mulheres consiste em uma desconstrução de valores, especificamente uma questão cultural, estrutural da “sociedade que objetifica a mulher ao invés de dotá-la como um sujeito de direito. Se analisarmos, ninguém, absolutamente ninguém deve ser importunado em qualquer ambiente. Se existe a necessidade de criação de legislação específica para bares, restaurantes e casas noturnas, isso representa que a nossa sociedade ainda não respeita as mulheres”, finaliza.

A Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (Acirc) vê com bons olhos a lei. “Entendemos que todas as pessoas e principalmente as mulheres precisam de segurança e amparo quando estiverem em qualquer lugar em que estejam em condições de risco, não só em bares e casas noturnas. É importante que os empresários do setor de entretenimento orientem seus colaboradores e seguranças para que se comprometam com a causa”, declarou Antonio Carlos Beltrame, presidente da entidade.

Autores da Lei comemoram aprovação

Para Maria do Carmo Guilherme (MDB), a importância da lei “é a conscientização da população e todos os segmentos da sociedade para combate à violência contra as mulheres, a fim de que todos trabalhem juntos para diminuição destes atos”, diz.

Já Hernani Leonhardt (MDB) lembra: “as mulheres conquistaram seu espaço na sociedade, mas essa sociedade ainda possui resquícios de machismo e misoginia. Por esse motivo, precisamos pensar em políticas públicas voltadas às mulheres. Sou o vereador que mais apresentou projetos de lei voltados às mulheres, sendo que dois deles já se tornaram leis municipais”, afirma o parlamentar.

Carol Gomes (PSDB), que também assina a lei, afirma que “projetos como esse incentivam a proteção. Infelizmente muitas vezes os homens se embriagam e não medem suas atitudes com as mulheres. Alguns donos de bares não querem se intrometer na situação para não perder clientes. A lei não só obriga, mas incentiva a proteção à mulher. ‘Não é não’, é um passo às mulheres de Rio Claro”, finaliza.

Na manhã da próxima quarta-feira (12), das 8 horas até meio-dia, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro fará manutenção corretiva no reservatório de água do Jardim Centenário, localizado na Avenida 6, com a Rua 1.

“A manutenção vai sanar um vazamento na junta de saída do reservatório, garantindo a qualidade no abastecimento da região”, explica o superintende do Daae, Paulo Roberto Bortolotti, ressaltando que o reparo será feito nesse horário para afetar o mínimo possível o abastecimento. “Este é o horário em que normalmente o consumo de água é menor”, observa Bortoltti.

Para realizar o serviço, a equipe da autarquia vai precisar, como procedimento padrão e controlado, esvaziar o reservatório de meio milhão de litros e fechar a entrada de água, o que pode comprometer temporariamente o abastecimento de água em alguns bairros da região. Para evitar o desperdício, a água do reservatório será direcionada para a rede de abastecimento para consumo.

Nesse período, o Daae orienta que os consumidores façam o uso racional da água e reforça a importância de os moradores terem caixa d’água em seus imóveis, essencial para reduzir transtornos em caso de interrupção no fornecimento. Além disso, sua instalação é obrigatória, conforme estabelece o Código Sanitário Estadual.

Devido à ação, deve ocorrer baixa pressão ou interrupção temporária no fornecimento de água nos bairros Jardim Guanabara, Jardim das Palmeiras, Terra Nova, Jardim Nova Rio Claro, Jardim Centenário, Maria Cristina, Benjamin de Castro, Jardim Brasília e Parque das Nações.

Assim que o serviço for concluído, a normalização da pressão e o abastecimento serão restabelecidos aos poucos, podendo haver casos pontuais de cor escura na água, que devem ser relatados através da Central de Atendimento, no telefone 0800-505-5200.

Informações direto da CEAPLA-Unesp Rio Claro