Jornal Cidade

A BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de esgoto em Rio Claro, realiza nesta quarta-feira, 24 de julho, manutenção em um poço de visitas na Avenida 19 entre as Ruas 12 e 13, no Bairro Consolação. Para a realização dos serviços, o trecho precisará ser interditado.

Para os motoristas que seguem pela Avenida 19 será necessário virar à esquerda na Rua 13, virar à direita na Avenida 15, virar à direita na Rua 12, seguir e virar à esquerda para retornar a Avenida 19, conforme mapa abaixo.

No trecho, os motoristas devem estar atentos às placas de sinalização. Se chover com intensidade, o trabalho será programado para uma nova data.

Em caso de dúvida, a BRK Ambiental presta atendimento telefônico gratuito pelo 0800 771 0001 e 0800 771 0003 para deficientes auditivos. Informações também podem ser obtidas pela página da empresa na internet: http://www.brkambiental.com.br/rio-claro.

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro tem 30 dias para elaborar um plano de ação que definirá a maneira como será feita a compensação aos consumidores que pagaram as tarifas em 2015 consideradas irregulares pela Justiça. “Vamos tomar medidas de maneira a facilitar o máximo possível para os consumidores”, afirma Paulo Roberto Bortolotti, superintendente do Daae, que participou de reunião nesta segunda-feira (22) com o promotor de Justiça, Gilberto Porto Camargo, representantes da agência reguladora Ares-PCJ e setores jurídicos da prefeitura e do Daae, buscando a melhor maneira de atender a população de Rio Claro.

Feito na gestão passada, o reajuste foi anulado pela Justiça e, agora, o Daae terá que compensar o valor aos consumidores da época. A sentença do Tribunal de Justiça declarou nulo o segundo aumento nas contas de água e esgoto do ano de 2015, determinando a compensação à população do excedente pago, com efeitos retroativos. Para a compensação das tarifas aos munícipes que pagaram as contas de água e esgoto da época, cujo valor estimado é de R$ 4,5 milhões, o Daae, que arcará com o erro administrativo da gestão municipal anterior, está realizando uma análise da capacidade de pagamento e como efetivamente colocar em prática a compensação de cerca de 80 mil ligações de água daquele ano.

“Esse é um problema herdado da gestão anterior, que vamos resolver de maneira a não afetar a saúde financeira da autarquia e os demais serviços prestados, principalmente a captação, tratamento e abastecimento de água”, comenta Bortolotti.

Em março de 2015 houve aumento de 13,95% na tarifa de água e esgoto e, em agosto do mesmo ano, um novo acréscimo de 8,39% na tarifa, que foi aplicado nos meses de outubro de 2015 até maio de 2016. O valor referente ao segundo aumento será restituído pelo Daae a quem efetivamente pagou as tarifas com reajuste agora considerado pela Justiça como irregular.

“Foi uma reunião bastante produtiva, na qual detalhamos o assunto, que é muito complexo, para que a autarquia faça a devolução para quem fez o pagamento dessa tarifa”, afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, que participou da reunião de segunda-feira, realizada na 5ª Promotoria Pública.

“O Ministério Público está satisfeito com a disposição do Daae, prefeitura e Ares-PCJ em cumprirem a decisão judicial, em respeito aos direitos do consumidor”, ressalta o promotor Gilberto Porto Camargo.

“Estamos procurando o melhor caminho para resolver a situação sem afetar a parte financeira e todo o planejamento anual do Daae”, resume Dalto Favero Brochi, representante da Ares-PCJ.

Também estiveram presentes à reunião a procuradora jurídica do Daae, Adriana Lotumolo, e outro representante da Ares-PCJ, Helder Quenzer.

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na noite dessa segunda-feira (22), o projeto de lei de autoria do vereador Júlio Lopes (PP) que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos no município. A propositura precisa ser aprovada em segunda discussão, o que deve ocorrer na próxima semana, para ser sancionada pelo Poder Executivo.

A matéria destaca que a proibição é restrita apenas aos fogos que causam poluição sonora, sendo permitido o uso dos fogos com efeito visual. Uma emenda modificativa também foi aprovada, destacando que a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação para que os comerciantes do ramo tenham tempo suficiente para terminar os estoques.

Desde 2017 que o projeto tramita na Casa de Leis e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Rio Claro, vem acompanhando o desenrolar da tramitação. Carla Lora, presidente das comissões de Direitos Animais e Defesa do Consumidor, vê com bons olhos a legislação proposta.

“O projeto vem ao encontro da necessidade da população. A repercussão e importância é tamanha que atinge interesse de vários grupos e defensores, a exemplo a presença, além de mim e do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Dr. Edmundo Canavezzi, e da Comissão de Direito Ambiental, Dr. Alexandre Carrille, e, na semana passada, da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Drª Luciana Imperatore Vianna. Além dos animais, pessoas sofrem com o barulho causado por fogos de artifício, como autistas, adoentados, idosos, crianças, etc.”, afirma.

Lora destaca, ainda, que para a nova discussão da propositura apresentará emendas para melhoria da mesma, “a fim de tentar deixar a lei mais efetiva, já que sabemos que a fiscalização pode ser falha por diversos motivos. Dentre os aperfeiçoamentos necessários a promoção de campanhas e palestras para conscientização, necessário que o comerciante afixe informativo em local visível ao consumidor, especificação de quem fiscalizará e autuará, etc.”, declara.

A advogada Carla Lora, lembra, também, que há vantagens aos comerciantes a proibição dos fogos que geram fortes barulhos. “Por exemplo, pessoas que não compram fogos de artifício por conta do ruído poderiam comprar [os que geram efeito visual] e a restrição por conta do horário poderia ser flexibilizada”, conclui.