Sindicato diz que dono de veículo pode ser ressarcido por furto

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Lucas Calore

O ressarcimento para o dono de um veículo estacionado na Área Azul de Rio Claro não acontece em caso de furtos, de acordo com a empresa responsável pela gestão do serviço na cidade, conforme reportagem do JC nesta semana.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Rio Claro (Sincomércio), Célio Cerri, contesta a alegação da Estapar, que disse, ainda, que a segurança dos carros parados no estacionamento rotativo é de responsabilidade do município.

“Para que o usuário do sistema tenha o direito de ser ressarcido, ele deve ter o cupom de porte do estacionamento. Quando apertar o botão do tíquete do painel, deve-se apertar novamente e sairá outro para ficar de posse. É uma prova de que você realmente estacionou o carro no local”, afirma Cerri. O presidente do sindicato diz que, em caso de furto, o motorista deve primeiro ir à Estapar. Em caso de negativa, deverá procurar o Procon.

“A empresa Estapar tem a responsabilidade quanto aos seus clientes. É compromissada e tem a concessão”, explica.

Código de Defesa

Cerri relata o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’.

“Se ele tiver o comprovante impresso pelo CDC, o dono do carro será sim ressarcido. O cliente tem que provar que estava estacionado naquele lugar e hora”, diz.

José Pires Pimentel de Oliveira Neto, superintendente do Procon Rio Claro, disse que o ressarcimento é o princípio da responsabilidade civil. “A área pública é do povo, se alguém está ocupando, deve ser responsabilizado. Se há lucro, tem que assumir os riscos”, finaliza. Ouça entrevista com Pimentel no player abaixo.

Prefeitura

Questionada, a Prefeitura Municipal afirmou que, assim como nos demais municípios brasileiros que têm este tipo de serviço, em Rio Claro o contrato não prevê ressarcimento.

“A Área Azul tem o objetivo de promover a rotatividade de veículos e, desta forma, permitir que mais motoristas utilizem o espaço público. O contrato estabelece um gerenciamento da rotatividade na utilização das vagas de estacionamento”, explica.

Área Azul

Em nota enviada anteriormente para o Jornal Cidade, a empresa afirmou que não é responsável pela segurança dos veículos, uma vez que faz apenas a cobrança da tarifa e o gerenciamento do sistema de Área Azul Digital.

No dia 1º de fevereiro deste ano entrou em vigência o reajuste do valor cobrado nos estacionamentos rotativos. As novas tarifas cobram R$ 1,70 – para 1h; R$ 2,50 – 2h; e R$ 8,50 é o valor da tarifa de regularização. A última mudança no preço havia acontecido em 2014. Desde agosto do ano de 2006 que a Estapar atua em Rio Claro.

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