O Governo de São Paulo irá transferir nesta segunda-feira (22) um repasse de R$ 1.271.289,72 à Prefeitura de Rio Claro referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. De acordo com o Poder Executivo estadual, trata-se de uma “decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado”, comunica.
No final de julho, o STF autorizou São Paulo a compensar a queda na arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) por meio de liminar do ministro Alexandre de Moraes. A medida avalizada pelo Judiciário já era defendida pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) antes de o Congresso Nacional aprovar lei federal que limita as alíquotas do ICMS sobre combustíveis e outros itens essenciais.
O valor adicional que o Governo de São Paulo vai repassar às prefeituras corresponde a 25% do serviço mensal da dívida pública do Estado com a União, que está paralisado por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Os valores das cidades da microrregião também foram divulgados à reportagem: Cordeirópolis receberá R$ 498,5 mil; Santa Gertrudes R$ 354,6 mil; Ipeúna R$ 53,6 mil; Itirapina R$ 152,2 mil; Analândia R$ 60,6 mil e Corumbataí R$ 43,1 mil.
“É uma medida que assegura que, na ponta da linha, nenhum município de São Paulo seja prejudicado. E que também garanta a manutenção dos serviços essenciais para a população paulista”, afirmou o governador Rodrigo em nota. Em agosto, a compensação total para São Paulo é calculada em R$ 854,5 milhões. Desse valor, os municípios vão receber 25%, o equivalente ao repasse somado de R$ 213,6 milhões. A capital, por exemplo, vai ficar com pouco mais de R$ 41,9 milhões, enquanto metrópoles interioranas como Campinas e São José dos Campos terão direito a R$ 5,3 milhões cada.
Prazos
Os repasses do Governo do Estado aos municípios estão previstos até dezembro deste ano, segundo informou na sexta-feira (19).
