Proposta do vereador Julinho Lopes visa garantir a manutenção de áreas urbanas e a segurança dos moradores vizinhos aos imóveis

A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (11), o projeto de lei de autoria do vereador Julinho Lopes (PP) que altera e atualiza a cobrança de multas para limpeza de terrenos e manutenção de calçadas. A medida modifica a Lei Complementar 20/2007, que obriga o fechamento de acessos a imóveis baldios, abandonados ou invadidos, além da limpeza e capinação de terrenos não edificados.

De acordo com o texto aprovado, os proprietários que não realizarem a pavimentação das calçadas poderão ser multados em quase R$ 986,00. O mesmo valor de punição é previsto para quem descumprir as normas de capinação, limpeza e drenagem, tanto das calçadas quanto do próprio terreno.

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Regras para construções irregulares e fossas

O projeto de Julinho Lopes também estabelece atualizações nas penalidades por construção irregular de fossas sépticas e outras estruturas de qualquer natureza. Nestes casos, a infração terá o valor de aproximadamente R$ 25,00 por dia, contabilizados até que a irregularidade seja totalmente eliminada. A proposta passará por segunda discussão na próxima semana antes de seguir para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).

A iniciativa reforça legislações anteriores, como a lei de 2023, de autoria do vereador Sivaldo Faísca (PL), que obriga o fechamento de acessos a imóveis não habitados. O foco central é evitar que esses locais sejam ocupados indevidamente ou utilizados para descarte de lixo, garantindo mais segurança à vizinhança.

Além da atualização das multas para limpeza de terrenos, outra proposta de Julinho Lopes foi aprovada em primeira discussão. O projeto impede que empresas com pendências em serviços ou vícios construtivos não sanados firmem novos convênios com o poder público de Rio Claro para a construção de empreendimentos.