O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar o Governo Gustavo Perissinotto (PSD) diante do projeto que desafeta a área do aeroporto municipal e viabiliza a sua venda milionária futuramente. O fato aconteceu após a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo tomar conhecimento da proposta através da reportagem publicada pela Farol JC, no último domingo (30), que foi anexada à portaria de investigação. A instauração aconteceu na manhã de quinta-feira (3), horas antes de a Câmara Municipal aprovar o projeto em primeiro turno.

A coluna apurou que a promotora Mariana Fittipaldi notificou o Poder Executivo sobre o inquérito civil, bem como o Poder Legislativo. Dentro da Casa de Leis, o fato foi tratado sem preocupação e o projeto seguiu sua tramitação que resultou na votação favorável. Há dúvidas se investigação pode colocar em risco os planos da Prefeitura de Rio Claro. Isso porque, aparentemente, houve alguma quebra de confiança na relação com o Ministério Público.

Explico: na terça-feira (1º), reportagem do JC repercutiu que o Poder Executivo assinou um acordo com o Ministério Público para a extinção da ação civil pública que travou, no Governo Juninho, o Plano Diretor de Desenvolvimento de Rio Claro. Já no Governo Gustavo, isso foi resolvido. E nesse acordo assinado, a questão do aeroporto teve destaque. E isso foi pontuado no inquérito.

“Em recentes reuniões realizadas no bojo da ação civil pública, representantes do município afirmaram que a modificação da área do atual aeródromo dependia de outros fatores ligados ao Governo Federal e os órgãos de aviação, de forma que no projeto de Plano Diretor que seria encaminhado à Câmara a previsão de novo aeroporto foi retirada”, aponta a promotora. Conforme a Farol JC revelou dias atrás, o prefeito pretende enviar o texto do PD nas próximas semanas para o Legislativo.

Ou seja, segundo o MP, o novo projeto de Plano Diretor retira a previsão do aeroporto novo, ao mesmo tempo em que o projeto, para justamente se arrecadar dinheiro para construir o futuro aeroporto regional, foi aprovado. Dentro da Secretaria Municipal de Justiça, alega-se que o entendimento é de que a proposta do novo PD vai excluir a área atual do aeroporto, hoje ocupada pelo Aeroclube e está se criando a possibilidade de definir no terreno que será analisado pela Infraero, possivelmente na estrada Rio Claro-Piracicaba. Ainda, que uma emenda no novo Plano pode alterar a previsão para outro aeroporto futuramente.

A confusão na comunicação – como é de praxe nesta gestão – volta a ser notável. A própria Promotoria de Justiça alega também que a votação do projeto de lei para desafetar a área hoje utilizada ocorreu sem participação popular. “A venda da área do aeródromo implica, necessariamente, na nova ordenação do espaço e tal modificação necessita, conforme legislação vigente, de ampla discussão e participação popular por meio de audiências públicas tanto na fase de sua elaboração pelo Executivo, quanto pelo Legislativo. (…) Não há notícia de que tal gestão democrática da cidade foi observada durante a elaboração do projeto de lei que prevê a venda da área”, pontua.

Por fim, o MP determinou que o Governo Gustavo informe nos autos da investigação se já encaminhou o projeto do Novo Plano Diretor à Câmara exatamente como enviado ao Ministério Público, conforme acordo celebrado anteriormente. Desta forma, a administração municipal deverá prestar os esclarecimentos pertinentes. Com a aprovação do projeto de lei da desafetação da área ocupada pelo Aeroclube, o texto seguirá para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto, o que deve ocorrer nos próximos dias.