Jornal Cidade

Rio Claro também contará com o manifesto pró-Jair Bolsonaro, marcado para acontecer no próximo domingo (26) em variadas cidades brasileiras. No município, o ato está sendo organizado tanto pelo diretório municipal do PSL, mesmo partido do presidente da República, quanto pelo movimento Direita Rio-Clarense. A manifestação tem início a partir das 14 horas no Espaço Livre da Avenida Visconde do Rio Claro, entre as avenidas 10 e 12, no bairro Santa Cruz.

De acordo com os organizadores, as pautas levantadas são: a defesa da Reforma da Previdência [que atualmente tramita na Câmara dos Deputados], o Pacote Anticrime [apresentado pelo ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro], a CPI da Lava Toga [que tem como intenção investigar os ministros do Supremo Tribunal Federal], a aprovação da Medida Provisória 870/19 com voto nominal [que reorganiza os ministérios no Governo Federal e trata da reforma administrativa no Executivo Nacional] e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelo Ministério da Justiça. Os organizadores do manifesto solicitam o uso de camisetas estampadas pró-Bolsonaro, ou verdes e amarelas, além de bandeiras do Brasil e bexigas nas cores da bandeira.

A advogada rio-clarense Ionita de Oliveira Krügner, da Ordem dos Advogados do Brasil, da 4ª subseção de Rio Claro, foi nomeada pela OAB-São Paulo, por meio do presidente Caio A. Silva dos Santos, como nova responsável pela Coordenadoria Regional da Mulher Advogada – 2ª Região, que abrange, além do município, Limeira, Piracicaba, Americana, Araras, entre outras cidades do interior paulista. O trabalho da pasta é desenvolvido junto à Comissão da Mulher Advogada em todo o Estado.

De acordo com Ionita, é necessária a garantia de igualdade, direitos e oportunidades para as mulheres, sejam elas advogadas ou não. “Temos que colocar em foco o que a Lei Maria da Penha representa. A maioria das pessoas sabe da sua existência, mas não compreende a extensão macro da lei. Ela não é punitiva, é baseada em Direitos Humanos e traz mecanismos de prevenção à violência. Não é citada ‘vítima de violência’ mas sim ‘mulher em situação de violência ou risco’. Quando observamos esse ponto, abre-se um leque gigante de mulheres que vivem nesta situação em casa, no trabalho ou nas instituições”, destaca.

Para a nova titular, o direito da mulher vem de muito antes da Lei Maria da Penha. “São vários os fatores que temos que estudar e colocar a sociedade a par disso para que nos fortaleçamos. Seremos uma mão que estende, não um dedo que aponta. A sororidade feminina para a sociedade em geral. A Lei traz o aparato de prevenção, que deve ser feita pelo Estado, através de orçamento para políticas públicas para a proteção da mulher e os mecanismos de prevenção na saúde, segurança, educação. É política de Estado, não de governo”, ressalta a advogada.

Ainda segundo Ionita, a intenção é “alcançar o patamar de igualdade, isso é direito humano. Chegar ao dia em que não precisemos mais da Lei Maria da Penha. A violência é algo que se constrói, muitas vezes, dentro do ambiente familiar e que a criança aprende a ser violenta. Mas, elas também podem ‘desaprender’. São muitas as áreas em que poderemos atuar”, conclui.

Nomeações

Além da advogada Ionita de Oliveira Krügner para a Coordenadoria Regional da Mulher Advogada, a OAB-São Paulo também nomeou outros membros da OAB-Rio Claro.

O advogado Adriano Marchi foi nomeado membro efetivo da Comissão Estadual de Segurança Pública e o advogado Fause Abrahão foi nomeado para ser o novo coordenador regional de prerrogativas.

Informações direto do CEAPLA-Unesp Rio Claro

A Prefeitura Municipal poderá ser multada em R$ 500 mil caso descumpra a ordem judicial exigindo que não conceda alvarás de funcionamento provisório/digital para atividades comerciais relacionadas à exploração de jogos eletrônicos recreativos em Rio Claro. A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça, Gilberto Porto Camargo.

Conforme reportagem do Jornal Cidade, o Ministério Público agiu após a abertura de um estabelecimento deste tipo na Avenida 3, no Centro, em fevereiro do ano passado. Na época, o promotor acionou a Polícia Militar para fiscalização no local e o proprietário acabou detido e levado para prestar depoimento. O local, que foi fechado horas após ter sido aberto, contava com equipamentos eletrônicos e capacidade para atender 250 pessoas. O dono recebeu um alvará expedido pela própria Prefeitura que autorizava a prática.

A Promotoria chegou a encaminhar uma recomendação administrativa à administração municipal para que proibisse a exploração econômica de jogos de bingo em todo o município. Depois, no entanto, o promotor ajuizou a ação civil pública e agora a Justiça concedeu a liminar. A Prefeitura ficou, ainda, obrigada a realizar fiscalização prévia diante de pedidos de instalações e realizações de atividades comerciais relacionadas com este tipo de atividade antes da concessão dos respectivos alvarás, provisórios e definitivos.

Segundo o Ministério Público, ao propor a ação, Camargo considerou, entre outros pontos, os riscos apresentados pela lei municipal que diz que a administração municipal “instituirá o alvará provisório-digital, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”. Para o promotor, o texto dificulta “a prévia fiscalização do poder público municipal, antecedente à concessão deste simples alvará (…), deferindo-se imediatamente, ou seja, antes de prévia fiscalização, pedidos de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática de jogos de azar, dissimulados com o título de ‘Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos'”.

O Poder Executivo foi intimado quanto à concessão da liminar na última sexta-feira (17), porém informou que ainda está em fase de análise da pertinência ou não de eventual recurso contra a decisão.