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Confira como fica o tempo em Rio Claro no dia de hoje com informações do Ceapla, da Unesp.

A Câmara Municipal de Rio Claro recebeu na noite dessa segunda-feira (30) com mais de 700 páginas o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as receitas e despesas municipais para o próximo ano de 2020, o último da atual gestão do prefeito João Teixeira Junior (DEM).

O orçamento chega estimado em R$ 914 milhões, pouco acima dos R$ 908,5 milhões referentes a 2019. Após passar pela Procuradoria Jurídica, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente para as demais para análise.

De acordo com o presidente do Legislativo, André Godoy (DEM), uma aferição técnica do projeto será realizada “para verificar se ele cumpre todas as exigências da Lei Orgânica do Município e também do Regimento Interno da Câmara e, depois, disponibilizar para a população através do nosso site e para cada um dos vereadores para que possamos, dentro das nossas atribuições, marcar duas audiências públicas obrigatórias para discussão do projeto antes dele subir ao plenário para votação, além de passar nas comissões da Casa para que receba os pareceres dos parlamentares”, informa.

Principal responsável pela elaboração do orçamento, o secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich, diz que “O prefeito tem reiterado para que tenhamos um trabalho sempre pensando no atendimento da comunidade, com responsabilidade e segurança jurídica e financeira. Desta forma, fazemos um planejamento que, apesar das dificuldades financeiras, tem permitido atender demandas da comunidade”, acrescenta.

Segundo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa da administração direta, referente apenas à Prefeitura, está prevista em R$ 530 milhões. Já a administração indireta, incluindo autarquias, em R$ 383 milhões. A própria Câmara Municipal conta com previsão orçamentária de quase R$ 34 milhões para 2020. Entre as previsões para cada secretaria municipal, destacam-se as de Educação (R$ 203,7 milhões), Obras (R$ 48 milhões), Economia e Finanças (R$ 46 milhões), Administração (R$ 40,7 milhões) e Segurança e Mobilidade Urbana (R$ 38,5 milhões).

LOA

A partir do recebimento do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica da Casa fará sua primeira análise. Posteriormente, a proposta segue para estudo dos próprios vereadores junto às comissões permanentes. Duas audiências públicas deverão ser realizadas até o fim do ano antes da votação do projeto, para que a sociedade debata a propositura.

O rio-clarense Felipe Maule Rodrigues de Camargo, que trabalhava como tatuador na cidade de Conchal, onde também residia, foi encontrado sem vida na casa onde morava.

Em contato com a Delegacia de Polícia de Conchal foi informado que a vítima estava com perfurações no corpo e foi encaminhado para o Instituto Médico Legal de Limeira, onde passa por exames. A Polícia Civil investiga o caso que a princípio é tratado como homicídio.

A previsão é de que a funerária traga Felipe para Rio Claro por volta das 16h desta terça-feira (1º). O velório está programado para ter a duração de apenas meia hora. O sepultamento deve ocorrer no Cemitério Municipal São João Batista às 16h30.

Mais informações na edição impressa do JC desta quarta-feira (2).

A juíza federal Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais do Paraná, solicitou nesta segunda-feira, 30, à Superintendência da Polícia Federal no Estado que informe “a certidão de conduta carcerária” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação da juíza foi em resposta ao pedido de procuradores da força-tarefa da Lava Jato para que ela conceda o regime semiaberto a Lula. O petista afirmou, porém, em carta lida pelo seu advogado, que não aceita “barganhar” seus direitos e sua liberdade e que caberá ao Supremo Tribunal Federal “corrigir o que está errado”.

Preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018 pela sentença do processo do triplex do Guarujá (SP), Lula cumpre a pena em uma sala especial na sede da PF em Curitiba. A defesa de Lula vinha sustentando que, por determinação do ex-presidente, não pedirá progressão de regime para o semiaberto.

Especialistas consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo divergem quanto à legalidade de um preso negar a progressão de regime.

Lula não afirma na carta, explicitamente, que recusa a progressão de regime. No entanto, o texto reforça o discurso adotado pelo ex-presidente de que não utilizará de nenhum artifício jurídico para deixar a prisão que não seja sua declaração de inocência.

Para o criminalista e doutor em Direito Penal pela USP Gontijo Conrado, um preso não tem liberdade para tomar a escolha de acatar ou não a progressão de pena. “A Lei de Execuções Penais de uma forma muito clara no artigo 112 prevê que a pena privativa de liberdade deve ser executada de forma progressiva”, disse.

Já o criminalista Fernando Castelo Branco acredita que o ex-presidente tem o direito de recusar a progressão. “Não é uma imposição. Então, como direito, não sendo uma atividade a qual ele está obrigado a acatar, diferentemente do inverso que seria a prisão, ele tem toda a possibilidade de recusa.”

Nesta segunda-feira, o advogado do petista, Cristiano Zanin, disse que a Justiça ainda não havia encaminhado a intimação sobre a progressão da pena. “Ele (Lula) não aceita qualquer condição imposta pelo Estado porque não reconhece a legitimidade do processo que o condenou”, afirmou Zanin. A defesa do petista protocolou um pedido de urgência no STF para o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça.

Os procuradores da Lava Jato avaliam que o petista “encontra-se na iminência de atender ao critério temporal”, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena na condenação no caso do triplex Em seu despacho, a juíza ainda autorizou o recálculo da multa de R$ 4,1 milhões imposta ao ex-presidente, valor questionado judicialmente desde agosto. O pagamento da multa é um dos condicionantes para a progressão de pena. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.