Jornal Cidade

O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu, no final da tarde desta sexta-feira (23), a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O governo do estado informou que a vacinação da população carcerária está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização (PEI) e com a programação por faixa etária. Até o momento, aproximadamente 56 mil presos foram vacinados no estado.

“A população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral, assim a expectativa é que a vacinação avance a partir do mês de agosto, considerando a ampliação das faixas etárias elegíveis para a vacinação pelo PEI”, diz nota do governo estadual. 

O governo afirmou ainda que a Secretaria de Administração Penitenciária tem destacado às prefeituras a importância de garantir o atendimento a este público, considerando que o PEI tem encaminhado as doses destinadas a toda população adulta. “Cabe às vigilâncias epidemiológicas dos municípios programarem a vacinação nos presídios”, informou o estado.

Decisão judicial

A decisão liminar da juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, da última quarta-feira e que atende a um pedido da Defensoria Pública, determinou a vacinação de toda população carcerária de São Paulo. O TJ-SP havia dado prazo de 15 dias para o governo do estado imunizar contra a covid-19 toda a população carcerária do estado.

Na decisão, a juíza afirma que “ao não observar o critério de priorização estabelecido no Plano Nacional [de Vacinação], não providenciando a cobertura vacinal das pessoas privadas de liberdade, ao menos, em equivalência com a população em geral, seja pelos critérios de idade ou comorbidade, incorre o Governo do Estado de São Paulo em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana”.

Segundo o Programa Nacional de Imunização, a população carcerária é prioritária e deveria ter sido uma das primeiras a serem vacinadas. Não apenas por estar sob a tutela do Estado, mas por ser uma população confinada e com grande vulnerabilidade.

Informações que constam na decisão divulgam que visitas realizadas entre 22 de junho de 2020 e junho de 2021, pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública – autora da ação – em unidades prisionais identificaram, além das condições precárias de saúde e de higiene em vários dos estabelecimentos e da superlotação, o descumprimento pelo governo do estado do que foi estabelecido no Plano Nacional.

“Embora no estado todas as pessoas acima de 35 (trinta e cinco) anos já estejam recebendo ao menos uma dose da vacina, das mais de 80 (oitenta) mil pessoas presas que já atingiram essa mesma idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante”, diz trecho da decisão.

A Sabesp abre, nesta segunda-feira (26/07), as inscrições do processo seletivo do Programa Aprendiz 2021 para preenchimento de 495 vagas, distribuídas na Região Metropolitana de São Paulo, interior e litoral. As vagas serão destinadas a estudantes do 1º ou 2º ano do Ensino Médio e EJA – Ensino de Jovens e Adultos, de instituições de ensino pública ou privada, com idade mínima de 14 anos e máxima de 22 anos e 6 meses, no ato da admissão.

O processo será totalmente no formato virtual, respeitando-se as restrições sanitárias e a saúde de todos. A Fundação Carlos Chagas será responsável pela seleção dos candidatos, que será feita por meio de análise do histórico escolar (das notas de Português e Matemática do último ano cursado), gerando um ranking de classificação. Os interessados poderão realizar a inscrição até as 14 horas do dia 9 de agosto, exclusivamente pela internet neste endereço.

O programa é uma parceria entre Sabesp e Senai-SP, que atua na qualificação e formação técnico profissional de Assistente Administrativo. Para esta edição, além das vagas reservadas para deficientes, conforme a legislação, a Sabesp reservou 35 vagas especificamente para adolescentes pertencentes à rede de proteção de egressos do trabalho infantil, coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Outra novidade é a adoção do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas.

Os aprendizes terão direito ao salário no valor de R$ 550, incluindo benefícios como vale refeição, vale transporte, assistência médica e seguro contra acidentes pessoais. O contrato terá duração máxima de 18 meses e, ao término do programa, receberão certificado de qualificação profissional de Assistente Administrativo pelo Senai-SP.

O programa tem importante papel social, contribuindo com a formação dos jovens ao oferecer aprendizado teórico e prático, além da troca de experiências e a integração com empregados e estagiários, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Desde 2006, início do programa, a Sabesp proporcionou oportunidades para mais de 4 mil jovens aprendizes, que puderam atuar em uma das maiores companhias de saneamento do mundo.

Quem nasceu até 1994 pode procurar o posto de atendimento já neste sábado (24) para ser vacinado contra a Covid em Rio Claro. 
Com movimento tranquilo no posto de vacinação da Unimed, a Vigilância Epidemiológica anunciou no final da manhã deste sábado a ampliação do público. Assim, todos que completam 27 anos em 2021 podem se dirigir ao posto de vacinação da Unimed, que atende neste sábado até as 15 horas. 
Para ser vacinado é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência em Rio Claro. O posto de vacinação da Unimed fica na antiga empresa Alexandre Junior, na Rua 12 entre as avenidas 14 e 12.

O projeto do vereador Serginho Carnevale (DEM), que altera o nome da Avenida Presidente Kennedy para Avenida João Augusto do Amaral Gurgel, entra em votação em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Claro na segunda-feira (26). Inicialmente, a proposta seria analisada pelos parlamentares na sessão do último dia 12, mas, a pedido do próprio autor, recebeu pedido de vistas por sete dias para passar por readequações.

Quando a proposta foi anunciada, a diretoria do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgou nota oficial se posicionando de forma contrária à mudança. O argumento é de que haveria prejuízos às empresas instaladas ao longo da Marginal da Via Kennedy. Após encontro com o vereador e também com representantes da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (Acirc) para esclarecer as dúvidas e questionamentos, as duas entidades divulgaram um novo comunicado, informando o apoio à mudança.

Para Carnevale, a alteração no nome da via é uma justa e necessária homenagem ao empresário Gurgel, pioneiro na fabricação de veículos nacionais e também em modelo de carro elétrico, que escolheu Rio Claro para construir sua fábrica às margens da Rodovia Washington Luís. As atividades foram encerradas na década de 90.

De acordo com o vereador, o projeto que será analisado nesta segunda-feira estabelece a denominação de Avenida Gurgel para as duas pistas centrais, no trecho que vai da Rua 9 até a rotatória na altura da empresa Três Fazendas. Também revoga denominação anterior da via marginal à direita, onde estão localizadas as empresas, que já adotam a denominação de via Kennedy e assim será mantida, de acordo com o vereador. Em 1996, uma lei aprovada no Legislativo denominou de Mauro Martins Coelho essa marginal, porém o nome acabou não sendo adotado.

Apesar de alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão – seja de crédito ou débito – a conduta é proibida por lei. O Procon-SP orienta os consumidores a denunciarem a prática.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078/90 – estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

No Estado de São Paulo, a Lei 16.120/16 também proíbe que estabelecimentos comerciais imponham valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.