Jornal Cidade

O promotor de Justiça do Gaema – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – do Ministério Público de Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, espera se reunir no mês de agosto com o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) e demais representantes do secretariado da Prefeitura de Rio Claro para uma definição acerca do segundo aditamento ao termo de ajustamento de conduta celebrado originalmente em 2017 para a implantação do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) no município.

Trata-se de uma longa negociação, antiga, que vem reverberando há tempos na cidade. A última vez em que o assunto foi tratado publicamente ocorreu na Câmara Municipal, conforme o Farol JC repercutiu na época, quando o vereador Alessandro Almeida (Podemos) criticou a indicação de se construir o prédio no Distrito Industrial, longe da vegetação e próximo a indústrias.

Após diversos despachos entre o Gaema e o município, houve alterações na minuta do acordo judicial que está sendo proposto. Várias foram as exigências para Rio Claro, incluindo orientações do DeFau (Departamento de Fauna), órgão da Secretaria de Infraestrutura e de Meio Ambiente (SIMA) do Estado de São Paulo, a qual atua como órgão autorizador do Cetras. A coluna obteve acesso ao documento que deverá ser assinado entre as partes.

Entre as determinações do município, antes da reunião agendada, está a de esclarecer e comprovar a fonte de recursos para custeio da construção e posterior manutenção do espaço, com informações dos valores previstos e se haverá inclusão na LOA (Lei Orçamentária Anual). Ainda, se o município informou ao DeFau a estrutura das equipes técnicas que atuarão no Cetras, com formação de cada integrante, equipamentos, EPIs, instrumentos de trabalho, os quais deverão ser detalhados e que são necessários já na obtenção da licença de instalação, bem como quem será o responsável pelo empreendimento.

De acordo com a minuta do aditamento do acordo judicial, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro destaca a necessidade de se pensar no Cetras como o equivalente ao pronto-socorro na esfera humana, com atendimento de curta permanência e destinação rápida de aproximadamente 50 a 60 dias para manter o fluxo constante de rotatividade dos animais resgatados com o fornecimento de mão de obra especializada.

Segundo o documento, não há até o momento requerimento para solicitação de autorização da instalação do local na cidade, mesmo havendo negociações em outubro do ano passado, o que torna “cada vez mais urgente a entrada em funcionamento de tal unidade, para a proteção e conservação da fauna silvestre da região”, diz o titular do Gaema. O valor mínimo do investimento está orçado em R$ 1,2 milhão, podendo haver alteração referencial.

O Ministério Público indica a construção do prédio no Distrito Industrial – local esse que é criticado no Poder Legislativo. Castanheiro pede a readequação da área, a fim de garantir a manutenção da maior distância possível entre o Cetras e o Centro de Controle de Zoonoses de Rio Claro e demais estabelecimentos existentes na região. Entre outras determinações previstas, caso não cumpridas, o município estará sujeito a multas.

A reportagem do JC noticiou ainda no Governo Juninho que a implantação do espaço era para acontecer dentro da Floresta Estadual “Edmundo Navarro de Andrade”, em cumprimento ao termo de ajuste de conduta com o Ministério Público. O uso do antigo Horto Florestal para implantação do projeto era uma das possibilidades em estudo, mas não estava oficializada, segundo a atual administração municipal do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).

“A partir de análise mais detalhada, feita em conjunto com o departamento de Fauna da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, optou-se por área com estrutura mais adequada na Rua Meridian com Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial. O projeto está em fase de finalização para que, em breve, sejam iniciados os procedimentos administrativos de licitação”, comunicou em março a Prefeitura de Rio Claro ao Jornal Cidade, acrescentando que a definição do local foi oficiada ao Gaema na época.

Folhapress

As famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) podem ter benefícios sociais suspensos e até cancelados se não atualizarem seus cadastros. A partir de julho de 2023, esse público também corre o risco de ser excluído do cadastro, segundo o Ministério da Cidadania.

O QUE É O CADÚNICO?

O CadÚnico é o principal meio de incluir a população de baixa renda em programas sociais, como o Auxílio Brasil, por exemplo. Com a repercussão do aumento do benefício, de R$ 400 para R$ 600 com a PEC dos Auxílios, muitas famílias passaram a procurar os postos de atendimento. Na semana passada, o UOL visitou um deles em Salvador (BA) e observou filas que davam a volta no quarteirão. Muita gente saía de lá sem conseguir resolver o problema.

Diante das filas, o Ministério da Cidadania prorrogou o prazo para que essas famílias atualizem seus dados e, assim, continuem recebendo seus benefícios.

“A atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias. Programas sociais como o Auxílio Brasil, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e a Tarifa Social de Energia Elétrica exigem que o cadastro esteja atualizado para que as famílias possam receber os benefícios”, explicou a pasta, em nota.

QUANDO AS FAMÍLIAS DEVEM ATUALIZAR OS DADOS?

As famílias inscritas no CadÚnico devem atualizar seus dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Se um cidadão é convocado para averiguação ou revisão desses dados, ele deve ir a um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou a um posto de atendimento do CadÚnico na sua cidade.

COMO SABER SE PRECISO ATUALIZAR OS DADOS?
Há dois processos diferentes para checagem dos dados do CadÚnico, segundo o Ministério da Cidadania: a revisão cadastral e a averiguação cadastral.

Na primeira, o governo pede à família que atualize seu cadastro, caso esteja há mais de dois anos sem nenhuma mudança. Na segunda, as informações do CadÚnico são verificadas a partir de dados de outros registros administrativos federais. Se forem identificadas inconsistências nesse cruzamento, a família deve comprovar que segue tendo direito aos benefícios que recebe.

COMO SABER SE POSSO ME INSCREVER NO CADÚNICO?

Para saber se você faz parte de algum dos dois grupos, os cidadãos podem checar seu cadastro pelo aplicativo Cadastro Único ou pelo site cadunico.dataprev.gov.br. Nesta página, também é possível encontrar o endereço dos postos de atendimento. Para acessá-la, é necessário ter uma conta gov.br.

AVISOS DO GOVERNO

As famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda receberão avisos no extrato de pagamento do benefício e pelo aplicativo do programa sobre uma eventual necessidade de atualização dos dados do CadÚnico. Já os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica podem receber comunicados na própria conta de luz.

Caso não haja correções ou atualizações a serem feitas, os beneficiários podem apenas confirmar seus dados no aplicativo do CadÚnico. Mas se alguma informação estiver errada ou incompleta, é necessário ir a um posto de atendimento para atualizar o cadastro.

Por causa dos impactos da pandemia de Covid-19, o Ministério da Cidadania escalonou o processo de revisão do CadÚnico. Em 2022, apenas as famílias com cadastros que foram alterados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar os dados. Já as famílias que fizeram essa revisão em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

VEJA TODOS OS PRAZOS:

• Famílias que atualizaram o CadÚnico pela última vez em 2016 ou 2017 podem fazer a revisão dos dados até 31 de julho;
• Quem está com algum problema no cadastro pode corrigi-lo até 31 de dezembro;
• Para as famílias que estão há mais de dois anos sem revisar os dados, o prazo para continuar recebendo o Auxílio Brasil termina em outubro; para a Tarifa Social de Energia Elétrica, a data-limite é dezembro.