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CNJ analisa soltura de filho de desembargadora pego com 129 kg de maconha

Divulgação  

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, determinou na última terça-feira, 25, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informe sobre dois habeas corpus concedidos ao empresário Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos, filho da desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MS.

Breno havia sido preso no dia 8 de abril com 129 quilos de maconha, uma pistola e munições. Na sexta-feira, 21, desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, colegas de Tania, acolheram pedidos de habeas e autorizaram a transferência do empresário para a clínica.

A defesa alegou que Breno sofre de Síndrome de Borderlin – doença marcada por ‘desvios dos padrões de comportamento’, com alterações de afetividade e controle de impulsos.

O objetivo do corregedor é saber se houve ‘atuação indevida’ da presidente da Corte eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Flagrante

Breno estava com a namorada e um funcionário no momento do flagrante, que ocorreu em 8 de abril na rodovia BR-262, em Água Clara, no sudeste do Estado. O trio foi preso em uma operação programada. Em fevereiro, Breno havia sido detido na mesma rodovia com uma pistola 9 milímetros pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Depois de ser preso em abril, a defesa buscava a liberação de Breno por meio de habeas corpus, que foi concedido pela primeira vez em julho pelo desembargador Ruy Celso Barbosa Florence. A PF pediu sua prisão preventiva, concedida em primeira instância, mas derrubada na última sexta-feira, 21, desta vez pelo desembargador de plantão, José Ale Ahmad Netto.

Polícia Militar de SP abre concurso para 2.421 vagas

Do Portal do Governo

O Governo do Estado de São Paulo anunciou nessa terça-feira (25) autorização para a abertura de concursos para contratação de 2.421 policiais militares. São dois concursos públicos que oferecerão 2.200 vagas para soldado de 2ª classe e 221 para aluno-oficial da PM.

A formação do soldado no curso superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública tem um ano de duração, na Escola Superior de Soldados. O policial atua diretamente nas ruas, nos diversos programas de patrulhamento preventivo e ostensivo. A remuneração inicial é de R$ 2.992,54, já incluso o adicional de insalubridade de R$ 634,78.

Já a formação do oficial no curso de bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública leva aproximadamente três anos, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Os oficiais da PM são responsáveis pela fiscalização, gestão e comando do efetivo que atua no policiamento. O salário inicial para o cargo é de R$ 2.946,54, com inclusão do adicional de insalubridade.

Investimentos

Somente para a PM, desde 2011, foram contratados 24.311 soldados e 1.945 bombeiros para as regiões do Estado. Já estão em andamento concursos públicos para a contratação de 2.293 soldados e 74 tenentes-médicos.

Além disso, estão em formação nas academias 421 soldados e 606 alunos-oficiais da PM. Desde 2011, foram compradas 10.355 viaturas para reforçar a frota da Polícia Militar em todo o Estado de São Paulo. O valor do investimento foi de R$ 522 milhões.

Campeonato Amador tem nova liderança

Favari Filho

Com vinte e um pontos, a AE Pisos Nice alcançou a liderança da série Ouro do Campeonato Amador da Cidade Azul depois de vencer o Família CVZ no último domingo (23) em emocionante Dérbi Distrital ocorrido no Campo da Lagoa Seca do Cervezão.

O time, cujo uniforme tem as cores azul e branco e que vinha do êxito sobre o CSA/Ajapi por 4X3, retorna ao gramado no próximo fim de semana, quando vai até o quadrilátero da AA Santana encarar o escrete da casa em um enfrentamento que promete grandes emoções.

No domingo (30) as vinte agremiações que disputam o Campeonato Amador retornam a campo!

Vale destacar que o clube do Bairro Santana – que contabiliza oito troféus do certame promovido pela Liga Municipal de Futebol [LMF] e que conquistou o último Título de Grande Campeão em 2012 – vem do empate por 1X1 com a AA Santa Maria e aparece na sétima colocação do Grupo B com sete pontos conquistados em sete embates, cujos resultados foram uma vitória, quatro empates e duas derrotas. O Família CVZ, com um jogo a menos, conta oito tentos e, agora, recebe o Juventude FC, na Lagoa.

Carteira de habilitação digital começará a valer em 2018

Estadão Conteúdo

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nessa terça-feira (25), a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Com a medida, os motoristas terão, além do documento físico, o arquivo virtual da CNH, acessado por meio de um aplicativo para smartphones. A novidade entra em vigor a partir de fevereiro de 2018.

O CNH eletrônica poderá ser apresentada no lugar da carteira física e vai ser identificada pela leitura do QRCode (código de barras bidimensional que pode ser escaneado) ou certificado digital. A nova carteira terá a mesma validade do documento impresso, que continuará a ser emitido normalmente.

Para adquirir a CNH Eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com um certificado digital. O acesso ao documento dependerá da digitação de uma senha. O sistema, que está em fase de testes, ainda permitirá o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado.

Indivíduo é preso com arma e munições na Vila Saibreiro

Laura Tesseti

A Polícia Militar de Rio Claro prendeu, na noite de segunda-feira (24), um indivíduo em posse de uma arma de fogo e munições. Com um segundo indivíduo, foram encontradas algumas porções de drogas.

Segundo informações da ocorrência, a equipe policial realizava patrulhamento no bairro Vila Saibreiro, quando avistou três indivíduos em atitudes suspeitas e realizou a abordagem.

Durante a busca e a revista padrão, feita durante as abordagens da Polícia Militar, os agentes de segurança localizaram, com um dos três indivíduos, uma arma de fogo com diversas munições. Já, em posse de um segundo, foram localizadas algumas porções de maconha e uma cápsula contendo cocaína.

Os envolvidos foram encaminhados ao plantão policial, na Delegacia da Polícia Civil, localizada na Avenida da Saudade, onde o indivíduo que portava a arma recebeu voz de prisão e permaneceu à disposição da Justiça, e os demais foram ouvidos e acabaram sendo liberados pela autoridade responsável.

Homicídios e latrocínios têm alta no Estado de SP

Estadão Conteúdo 

O Estado de São Paulo viu crescer em junho os casos de homicídio, latrocínio e roubo de carga, ante o mesmo mês de 2016, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 25, pela Secretaria da Segurança Pública. O aumento de assassinatos foi considerado “atípico” pela pasta, que atribui a elevação aos crimes praticados em residências. O governo diz acreditar que a alta não se repetirá.

Os casos de homicídio nas cidades paulistas passaram de 233 para 242, na comparação com junho do ano anterior. Os latrocínios subiram de 27 para 32 e os roubos de cargas, de 785 casos para 932 – alta de 18,7%.

O secretário Mágino Alves Barbosa Filho disse que trabalha para manter o “estado de redução” dos homicídios. No semestre, esse crime teve queda de 1.728 para 1.662 registros. Já os latrocínios subiram 25,15% nos primeiros seis meses ante o primeiro semestre de 2016, passando de 163 para 204. A elevação de roubos de carga no semestre foi de 23,17%, chegando a 5.417 assaltos.

O secretário acredita que conflitos domésticos ajudam a explicar a atipicidade de crescimento de assassinatos, uma vez que 62% deles foram dentro das casas das vítimas.

Ele não descartou a atuação de grupos criminosos, principalmente na Grande São Paulo, onde a elevação dos homicídios foi mais acentuada, mas destacou o esforço policial. “Nossa preocupação sempre é a vida e estamos reforçando o policiamento nas zonas que concentram esse tipo de crime.”

Rio Claro volta a integrar o Mapa do Turismo Brasileiro

Divulgação 

Rio Claro voltou a fazer parte do Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento do Ministério do Turismo (MTur) que traça metas e políticas públicas visando o fortalecimento do setor em todo o país. Ano passado, durante a administração municipal anterior, o governo federal passou a adotar critérios mais rígidos para a inclusão de municípios e Rio Claro ficou fora do Mapa do Turismo Brasileiro.

Para o secretário municipal de Esportes e Turismo, Ronald Teixeira Penteado, a reinserção de Rio Claro reflete a valorização da atividade turística local. “Neste ano, fizemos questão de cumprir todos os critérios e prazos. Este é um importante mecanismo do Ministério do Turismo para mapear os municípios e desenvolver ações na área. Isso também pode facilitar a obtenção de recursos, pois o município passa a poder credenciar projetos solicitando verbas ao Ministério do Turismo”, destaca.

Conforme o MTur, a elaboração do Mapa é feita em conjunto com órgãos oficiais de turismo e atualizada periodicamente. Para retornar à lista, o município precisou cumprir várias exigências, além de enviar termo de compromisso aderindo ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística.

O Estado de São Paulo está dividido em 50 regiões turísticas e Rio Claro está inserido na chamada Serra do Itaqueri, com outras 12 cidades – Limeira, Brotas, Águas de São Pedro, Charqueada, Itirapina, Santa Maria da Serra, Ipeúna, São Pedro, Piracicaba, Torrinha, Corumbataí e Analândia.

Dos 645 municípios do estado de São Paulo, até o momento cerca de 370 foram inseridos no Mapa do Turismo. O processo de atualização do mapa deste ano está previsto para ser concluído neste mês de julho. Novas atualizações estão programadas pelo Ministério do Turismo para cada dois anos.

Atende Fácil disponibiliza assentos preferenciais para idosos e deficientes

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O Atende Fácil de Rio Claro agora conta com assentos reservados para atendimento preferencial e prioritário. Quinze cadeiras localizadas na primeira fila receberam etiquetas de identificação com símbolos informando aos usuários que os bancos são destinados a mulheres grávidas, lactantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo. “Os assentos preferenciais oferecem mais conforto a esse público, além de cumprirem exigência legal”, explica o secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich.

Além dos assentos preferenciais, o Atende Fácil também criou a senha superpreferencial destinada a pessoas com mais de 80 anos. Esses usuários são atendidos de imediato assim que chegam à unidade e recebem a senha. Já as pessoas com senhas preferenciais, para quem tem mais de 60 anos, são atendidas por ordem de chegada. “A cada oito minutos um usuário de senha preferencial é atendido, independente do seu horário de chegada”, informa Jeferson Araújo, diretor do Atende Fácil.

O Atende Fácil é a porta de entrada para solicitação de serviços municipais e reivindicações à prefeitura, como recursos de multas, plantio de árvores, cartão de transporte etc. As solicitações são registradas e encaminhadas ao órgão afim. O retorno do solicitante é feito no Atende Fácil, que comunica a decisão ao solicitante. Serviços como parcelamento de impostos atrasados também são feitos no Atende Fácil.

Neste momento a unidade registra grande fluxo de pessoas por causa do refinanciamento fiscal (Refis) que está em andamento. A média diária de atendimentos gira em torno de 400 a 500 pessoas, com maior concentração de público na última semana do mês, quando muda o percentual de desconto do programa de parcelamento, que termina no mês que vem. “Nos primeiros 20 dias do mês, o movimento fica abaixo dessa média e o tempo de espera por atendimento é menor. Por isso é mais vantajoso para o usuário procurar a unidade nesse período”, observa Araújo.

O Refis será encerrado no dia 31 de agosto. Até 31 de julho os descontos vão de 25% a 95%. De 1º a 31 de agosto os descontos vão variar de 20% a 90%. O parcelamento pode ser feito em até dez anos com valor mínimo de R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para jurídicas. O Atende Fácil fica na Avenida 2, 130, entre as ruas 2 e 3, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30.

Moro mantém bloqueio de R$ 9 mi de Lula em previdência

Estadão Conteúdo 

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato em primeira instância, ordenou nesta terça-feira, 25, que a BrasilPrev Seguros e Previdência mantenha o bloqueio de R$ 9 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro vetou qualquer “movimentação ou resgate” do valor “até nova determinação judicial”.

“Eventual resgate aguardará o julgamento da apelação contra a sentença criminal e será objeto de comunicação expressa”, determinou o magistrado.

O bloqueio dos ativos do ex-presidente, até o montante de R$ 10 milhões, foi ordenado por Moro dois dias depois que ele condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex do Guarujá (SP).

Inicialmente, em quatro contas do ex-presidente, o Banco Central havia encontrado R$ 606 mil. Na semana passada, a BrasilPrev comunicou Moro que tinha embargado R$ 7,19 milhões de Lula em plano de previdência empresarial e mais R$ 1,84 milhão em plano de previdência individual.

Juiz suspende aumento de imposto sobre combustíveis

Estadão Conteúdo 

O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

Na avaliação do juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada “noventena” regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte.

Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.

Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

Apesar da decisão contrária ao aumento do tributo, o juiz ressalta que “não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”.

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.

Jornal Cidade RC
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