Jornal Cidade

A partir de amanhã (2), a cinco dias das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido exceto em casos de flagrante delito ou de sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto. A orientação está na legislação e prevista no calendário eleitoral.

Também nesta terça-feira será o último dia para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Essa verificação deve ser feita por representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e das pessoas autorizadas em resolução específica a formalizar pedido ao juízo eleitoral

Amanhã também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos daquele de funcionamento da junta eleitoral.

Agência Brasil 

Ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, no ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes ainda desrespeitado, o direito dos idosos de ter prioridade em diferentes serviços, e outras garantias, ficou amplamente conhecido depois do Estatuto do Idoso, que completa 15 anos de vigência nesta segunda-feira (1º).

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

“Foi a primeira legislação que de fato passa a regular os direitos humanos das pessoas idosas. Eu trabalho na área de envelhecimento há quase 40 anos e, na época, nós éramos um dos países que não tínhamos uma legislação que permitisse penas e sanções administrativas para aqueles que praticassem maus-tratos e violência”, relata Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

A partir do estatuto, pela primeira vez, negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.

“O idoso hoje sabe que não pode ser uma voz passiva, que tem direitos assegurados, isso está muito mais disseminado pela população como um todo. E não é só em relação a ter preferência na fila ou ter uma vaga para encostar o carro. Isso melhorou, mas acho que as pessoas se sentem mais empoderadas e cientes dos seus direitos”, diz Alexandre Kalache, epidemiologista especializado em envelhecimento.

Kalache, que também é presidente do Centro Internacional de Longevidade, acrescenta que, apesar de não estar totalmente implementado, o estatuto impede o retrocesso de direitos já garantidos pela Constituição ou outras políticas transversais de proteção aos idosos.

“Por termos um estatuto do idoso, nós tivemos recentemente a reversão da decisão da Agência [Nacional] de Saúde Suplementar, que voltou atrás daqueles 40% de coparticipação nos planos de saúde, porque houve muitas críticas da sociedade civil, conselhos e outras entidades que disseram isso não pode ser feito sem uma escuta, um diálogo”, comenta Kalache.

Para a Pastoral da Pessoa Idosa, que desde a década de 90 atende idosos em condições de vulnerabilidade, o estatuto qualificou a assistência social e mudou a percepção de outras gerações sobre o idoso. “O fato de ter uma legislação que assegura direitos dá maior credibilidade, visibilidade e segurança a todo um trabalho, seja da pastoral, seja de outras instituições que se dedicam à causa”, afirmou Irmã Terezinha Tortelli, coordenadora da pastoral.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, lembra que a implementação do estatuto, fruto de mobilização da sociedade, representou uma mudança de paradigma, “já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ações afirmativas em prol da efetivação dos direitos da pessoa idosa”.

O secretário, no entanto, reitera que a luta envolve ajustes na política da pessoa idosa e enfrentar desafios culturais, “como de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona”.

Aprimoramento da legislação

Em âmbito internacional, integrantes de organizações brasileiras estão articulando junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

As organizações também esperam que o Congresso Nacional aprove a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, instrumento que foi aprovado por países da América Latina, em 2015, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

A pesquisadora Laura Machado enfatiza que a ratificação da Convenção Interamericana seria um passo importante para atualizar a política de proteção dos idosos e avançar em relação às metas estabelecidas no Plano Internacional de Madri para o Envelhecimento, de 2002, do qual o Brasil é signatário.

A iniciativa de uma convenção internacional tem o apoio do governo federal. “Significa uma mudança de paradigma da perspectiva biológica e assistencial para visão social dos direitos humanos, visando eliminar todas as formas de discriminação. É reconhecer também que as pessoas, à medida que envelhecem, devem desfrutar de vida plena, com saúde, segurança, e participação ativa na vida econômica, social cultural e política de suas sociedades”, declara o secretário Ulson.

Na Câmara dos Deputados, 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise. A maioria trata de mobilidade, acesso à moradia, saúde, direitos humanos e questões relacionadas a trabalho, emprego e assistência social.

Segundo a secretaria da Subcomissão do Idoso, os projetos mais viáveis poderão compor um relatório com recomendações para apreciação dos parlamentares da próxima legislatura.

O presidente eleito terá à disposição 24,6 mil cargos que poderão ser preenchidos por pessoas indicadas pelo governo, conforme levantamento do Ministério do Planejamento que será entregue à equipe de transição. Metade desse número é de cargos que podem ser ocupados por quem não é servidor público. O salário máximo é de R$ 16,2 mil mensais para essa categoria.

Os cargos são importante moeda de troca para que o governo forme alianças no Congresso para aprovar propostas. Parlamentares costumam receber o sinal verde para indicar afilhados políticos para ocupar determinadas funções na administração pública federal, em troca do apoio ao governo.

Dentro das vagas que podem ser distribuídas a quem não é servidor público, há cargos considerados de baixo escalão, como o de superintendentes estaduais de órgãos federais. E nas faixas salariais mais altas, estão as vagas ocupadas por assessores especiais e chefes de departamentos.

Os cargos de direção nas agências reguladoras (que também podem ser ocupados por quem não é funcionário público) têm a maior remuneração, de até R$ 16,7 mil. O governo tem um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para estabelecer critérios de preenchimento de cargos nas agências, mas o texto ainda não foi votado. Os parlamentares, porém, já trataram de mudar o texto para tentar restabelecer a possibilidade de indicações políticas nos cargos de direção e nos conselhos de empresas estatais.

Ao todo, a administração pública federal tem 99.416 cargos, funções ou gratificações, distribuídos entre 36 tipologias, 48% deles nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Cada tipo de cargo ou função tem regras específicas, o que dificulta a redistribuição de forma isonômica entre os órgãos e gera distorções de remuneração entre as equipes.

Dentro das medidas que o governo atual vai sugerir à próxima gestão, a mais urgente é a edição de um decreto para estabelecer critérios para a ocupação de cargos e funções públicas. A proposta já foi elaborada pelo Ministério do Planejamento e encaminhada à Casa Civil. A equipe econômica sugere ainda o envio de um projeto de lei para revisar a estrutura atual de cargos, funções e gratificações, mas reconhece o risco político de a medida não ser aprovada ou ter o texto modificado pelo Congresso.

Aposentadorias

O governo também traçou quadro dramático sobre o perfil dos servidores e a evolução das aposentadorias. O diagnóstico mostra que cerca de 108 mil funcionários públicos federais (17% do total) já têm condições para se aposentar, mas permanecem em exercício graças ao pagamento do abono de permanência, um incentivo para que continuem trabalhando. A qualquer momento, no entanto, o governo pode perder essa mão de obra.

Os órgãos com maior contingente de servidores próximos a se aposentarem são Fundação Oswaldo Cruz, Agência Brasileira de Museus, Fundação Nacional de Artes e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), INSS, Funai, Ministérios da Agricultura e da Saúde.

A idade média dos servidores é de 46 anos, o que traz risco de aumento de aposentadorias nos próximos anos. Em 2017, foram concedidos 22.458 benefícios, maior número desde 1998. Nas projeções do governo, há carreiras – como cargos de nível intermediário da Previdência Social e Trabalho – que podem ter seu contingente reduzido a um terço até 2022, caso todos os servidores que reúnem as condições optem pela aposentadoria e não haja nenhum tipo de reposição no período.

O governo também vai sugerir uma proposta para reestruturar as carreiras do funcionalismo, restringindo o salário inicial hoje mais elevado do que na iniciativa privada e ampliando o número de degraus para progressão na carreira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em sua estreia na segunda fase da Copa Paulista, o Rio Claro recebeu na tarde de domingo (30) no Schmidtão o São Caetano. A partida começou com pressão do Galo Azul que levou perigo em duas oportunidades com Rafael Tavares e Leandro Love. O adversário se manteve com cautela analisando as jogadas e com paciência soube esperar o erro dos donos da casa para abrir o placar aos 21 minutos com Junior Araújo, resultado que se manteve até o final do primeiro tempo.

Na etapa complementar, o Rio Claro voltou com uma postura diferente, mais ofensiva, e não demorou para o empate acontecer. Pelo lado esquerdo Cesinha chutou rasteiro e balançou a rede deixando tudo igual.

Nos minutos seguintes ambas as equipes armaram jogadas na tentativa de somar três pontos no Grupo 7 mas ninguém conseguiu comemorar a vitória. A partida terminou em 1 a 1. O próximo compromisso do Rio Claro já é nesta quarta (3) às 15h, fora de casa contra o Atibaia.

No outro jogo do Grupo, o Atibaia venceu o Votuporanguense por 1 a 0.

Agência Brasil 

Com evolução de 2,1%, a remuneração média dos trabalhadores brasileiros subiu para R$ 2.973, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada hoje (28) pelo Ministério do Trabalho. O salário dos cerca de 46 milhões trabalhadores com empregos formais no setor público e privado, porém, mantém a discrepância de anos anteriores na divisão por gênero.

Embora apresente um crescimento maior do que o dos homens, o salário médio feminino fechou o ano passado em R$ 2.708, enquanto o dos homens ficou em R$ 3.181. Os números representam, respectivamente, variação positiva de 1,8% e 2,6% na comparação com 2016. De acordo com o Ministério do Trabalho, em 2017 a remuneração média das mulheres era 85,1% o valor da remuneração masculina, em média.

Em outras palavras, o salário dos homens encerrou o ano passado 17,46% acima do das mulheres, representados pelos R$ 473,16 a mais pagos, em média, aos trabalhadores do sexo masculino. Os dados indicam que o rendimento está caminhando para uma menor desigualdade entre os gêneros, porém a passos lentos. Em 2016, a remuneração básica recebida pelas mulheres correspondia a 84,3% do salário dos homens. Em 2015, o valor da remuneração feminina era 83,4% o da masculina e, em 2014, 82,39%.

Divulgada anualmente para elaborar estatísticas sobre o perfil dos trabalhadores, a Rais contém informações sobre criação de empregos formais, classificação das vagas de trabalho por setor econômico, região do país e divisão em categorias como sexo, faixa etária e escolaridade. Para a remuneração, o Ministério do Trabalho já divulga dados corrigidos pela inflação relativa a dezembro de 2017.

De uma forma global, os números que foram a público nesta sexta-feira (28) indicam uma lenta recuperação no número de empregos formais, pois foram criadas 221 mil novas vagas em 2017, após perda de 3,5 milhões no estoque de vínculos trabalhistas nos dois anos anteriores. Hoje também foi divulgada a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), segundo a qual o Brasil tem 12,7 milhões de pessoas desocupadas.

Agência Brasil 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite de ontem (28), a liminar concedida hora antes pelo ministro Ricardo Lewandowskiautorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada hoje (29), o jornal reagiu com críticas à decisão.

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.

“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.

Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.

“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.