Jornal Cidade

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro está fazendo, na manhã desse sábado (18), reparo emergencial em uma adutora de 150 milímetros que rompeu na Avenida 29 com a Rua 14, no Bairro do Estádio.

A autarquia precisou interromper o trânsito no local para realizar o reparo. A orientação é para que o munícipe redobre a atenção e os cuidados e evite transitar nas proximidades, procurando rotas alternativas para diminuir riscos de eventuais acidentes.

Para realizar o serviço, foi necessário interromper temporariamente o abastecimento de água no bairro. A previsão para o término do reparo é para o final da manhã deste sábado.

Nesse período, o Daae orienta que os consumidores façam o uso racional da água e reforça a importância de os moradores terem caixa d’água em seus imóveis, essenciais para reduzir transtornos em caso de interrupção no fornecimento. Além disso, sua instalação é obrigatória, conforme estabelece o Código Sanitário Estadual.

Assim que o serviço for concluído, a normalização da pressão e o abastecimento serão restabelecidos, podendo haver casos pontuais de cor escura na água, que devem ser relatados através da Central de Atendimento, no telefone 0800-505-5200.

Caso o munícipe visualize algum vazamento na cidade, também deve ligar para a Central de Atendimento, informando o endereço completo do local. Uma equipe de obras e manutenção será acionada para averiguar o vazamento.

Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento do Daae, no telefone 0800-505-5200.

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem a sanção do projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos A estimativa é de que o perdão possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco. O texto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, 20.

Esta é a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas desde 1995, quando a Lei dos Partidos foi criada. Desde então, ao menos outras 19 alterações foram feitas em benefício às siglas, segundo levantamento do movimento Transparência Partidária: a média é de uma aprovação a cada 14 meses.

Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões. 

A nova lei sancionada por Bolsonaro altera a Lei dos Partidos e, entre outros pontos, estabelece que as siglas que não aplicaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas, não poderão ter suas contas rejeitadas ou ser alvo de qualquer outra penalidade. Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinou R$ 780,4 milhões para o Fundo Partidário. Deste valor, 5% obrigatoriamente deveriam ter como destino a promoção das mulheres na política. 

O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP) na Câmara, prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos. Em fevereiro, o TSE havia mantido entendimento de que cada mandato dura quatro anos. O texto sancionado também manteve a parte que desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal. 

Veto

Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto aprovado pelo Congresso. Ele retirou do texto o item que desobrigava as legendas de devolver aos cofres públicos as doações que receberam de servidores comissionados filiados às próprias siglas.

Segundo o Palácio do Planalto, a anistia “é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente” “Inexiste no processo a estimativa da renúncia decorrente dessa anistia, com o cálculo detalhado de como se chegou a esse valor e a fonte de compensação correspondente”, diz a justificativa do veto.

Reunião

O presidente decidiu assinar a sanção após se reunir com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e com o subchefe de Assuntos Jurídicos, Jorge Antônio Francisco, no Palácio da Alvorada. 

O aval de Bolsonaro ao projeto que traz benefícios a partidos ocorre num dos momentos de maior desgaste entre governo e Congresso. Nas últimas semanas, o Planalto tem sofrido sucessivas derrotas em matérias importantes, como as alterações na Medida Provisória 870, que definiu o novo desenho da Esplanada, e a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, na Câmara, para explicar o contingenciamento na pasta

A mobilização dos partidos contra punições é permanente. O Estado mostrou que, na Câmara, parlamentares já discutem uma lei para inibir ação do TSE que endureceu penas impostas às siglas.

A sanção ao projeto chegou ser assinada anteontem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu a Presidência por algumas horas enquanto Bolsonaro ainda estava nos EUA e o vice, Hamilton Mourão, na China. O deputado, porém, optou por não encaminhá-lo para publicação. “Estava com dúvida se deveria sancionar ou não”, afirmou ao Estado. 

A versão assinada por Bolsonaro é semelhante a que Maia deixou pronta na véspera. As informações são do jornal O Estado de S Paulo.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) registrou 5.894.270 de inscrições até as a última sexta(17), de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Esta sexta-feira (17) é o último dia para se inscrever no exame, que podem ser feitas pela internet, na Página do Participante, até as 23h59, no horário de Brasília.

A taxa de inscrição custa R$ 85. Quem não tem isenção deve fazer o pagamento até o dia 23 de maio, em agências bancárias, casas lotéricas e Correios. A inscrição é confirmada apenas após o pagamento.

No ano passado, o exame recebeu 6.774.891 de inscrições, mas 5.513.662, o equivalente a 81,3%, confirmaram a participação.

O Enem será aplicado em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia de prova, os participantes responderão a questões de linguagens e ciências humanas e farão a prova de redação. Para isso, terão 5 horas e 30 minutos. No segundo dia, os estudantes terão 5 horas para resolver as provas de ciências da natureza e matemática.

Os gabaritos das provas serão divulgados até o dia 13 de novembro. O resultado sairá em data a ser divulgada posteriormente.

As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Uma pesquisa do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2018) mostrou que a hipertensão atinge 24,7% dos moradores das capitais do Brasil. Do grupo de entrevistados, 60,9% de pessoas com mais de 65 anos disseram ser hipertensas. É o grupo mais significativo. Entre os entrevistados com idades entre 45 e 54 anos, 49,5% afirmaram ter hipertensão. Os dados foram divulgados hoje (17), no Dia Mundial da Hipertensão. O Vigitel 2018 entrevistou 52.395 pessoas nas capitais brasileiras.

Além disso, a pesquisa mostra que a doença, também conhecida como “pressão alta”, atinge mais pessoas no Rio de Janeiro, Maceió, João Pessoa e Vitória. Já São Luís, Porto Velho, Palmas e Boa Vista são as capitais com menor incidência de hipertensão entre seus habitantes.

Dados preliminares do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde mostram que, em 2017, o Brasil registrou 141.878 mortes devido a hipertensão ou a causas relacionadas a ela. Isso significa que 388,7 pessoas morreram a cada dia. Segundo o ministério, grande parte dessas mortes é evitável e 37% dessas mortes são precoces, ou seja, em pessoas com menos de 70 anos de idade.

O sal de cozinha é um dos maiores vilões da pressão alta. Isso porque o seu principal componente é o sódio, presente também em alimentos industrializados. Dados do ministério revelam ainda que, embora 90% dos homens e 70% das mulheres consumam mais sal do que o máximo recomendado, 85,1% dos brasileiros adultos consideram seu consumo de sal adequado.

Prevenção e diagnóstico

Para o combate à hipertensão, o ministério recomenda a adoção de um estilo de vida saudável desde a infância até a terceira idade e a realização dos exames de saúde pelo menos uma vez no ano. A prática de exercícios físicos é outro hábito recomendado pela pasta.

Tratamento

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece medicamentos para hipertensão em unidades básicas de saúde e em cerca de 31 mil unidades farmacêuticas credenciadas ao programa Farmácia Popular.

Para retirar os remédios, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade (120 dias). A receita pode ser emitida por um profissional da rede pública ou de hospitais e clínicas privadas.

Começa neste sábado (18) e vai até domingo (19) a 15ª edição da Virada Cultural que traz mais de 1,2 mil atrações gratuitas em 24 horas de programação para a capital paulista. O festival promovido pela Prefeitura de São Paulo começa às 18h com Nação Zumbi abrindo o palco destinado ao rock na Avenida Rio Branco. Ao mesmo tempo, Teresa Cristina canta na Avenida São João um repertório de samba de compositores negros.

A cantora Denise Assunção faz a abertura do palco Copan, em frente ao icônico edifício projetado por Oscar Niemeyer, que homenageia o músico Itamar Assumpção, que completaria 70 anos. Também prestam esse tributo Zélia Duncan, B Negão, André Abujamra, As Bahias e a Cozinha Mineira, Anelis Assumpção e Tulipa Ruiz.

Grandes nomes

Algumas das atrações de maior público se apresentarão no Vale do Anhagabau. Às 22h30 de sábado, Caetano Velloso se apresesnta junto com os filhos Moreno, Zeca e Tom. A meia noite, é a vez de Criolo, seguido pelo filho do lendário Fela Kuti, Sean Kuti. Ao meio dia de domingo, o agito é por conta de Anitta.

Ao todo, serão 250 pontos com atividades envolvendo as mais diversas linguagens artísticas, como teatro, circo, cinema e gastronomia. A expectativa é de que o evento atraia 5 milhões de pessoas em toda a cidade. As atrações musicais estão distribuídas por 35 palcos, sendo 27 no centro e oito em bairros fora da região central.

De norte a sul

O Centro Cultural Grajaú, na zona sul, receberá no encerramento do evento, a partir das 17h de domingo, o cantor baiano Baco Exu do Blues. Também passarão pelo espaço o reggae carioca do Ponto de Equilíbrio e o rap de Negra Li.

Na Vila Nova Cachoeirinha, zona norte, o Centro da Juventude Ruth Cardoso recebe o rapper Rashid na abertura do evento, às 18h de sábado, seguido por Karol Conka. No domingo, tem mais rap com Thaíde às 14h. No fechamento, o palco muda de estilo com Elba Ramalho, às 17h.

Todas as unidades do Sesc da cidade também estarão dentro da programação. Na zona leste, o Sesc Belenzinho vai receber diversas atividades de artes manuais visuais. No Sesc Itaquera, também à leste, haverá literatura e teatro, com o encerramento a cargo do músico Pepeu Gomes.

Teatro e dança

A atriz Andrea Beltrão vai estrelar Antígona, um espetáculo tragédia grega de Sófocles, no Theatro Municipal às 19h de sábado. Às 21h, a cia Dr. Palhaço e o Fluxo apresenta, no Teatro Cacilda Becker, um espetáculo baseado na experiência do psiquiatra Flávio Falcone na cracolândia, região do centro paulistano conhecida pelo uso de drogas.

Durante os dois dias, a Galeria Olido terá apresentações de dança contemporânea. Na Casa de Cultura de Parelheiros, no extremo sul, haverá uam programação de forró no sábado e no domingo. Enquanto o grupo Corpos Suspensos fará duas intervenções no Viaduto do Chá, no centro, uma na noite de sábado, às 22h30, e outra na manhã de domingo, às 10h.

No Pateo do Collegio, a bailarina Morena Nascimento vai se apresentar ao meio dia de domingo com o músico Benjamin Taubkin. Esse palco será destinado a música instrumental com a Orquestra Jazz Sinfônica tocando às 15h.

Para comer

Ainda no centro, serão organizadas oito praças gastronômicas. O Fuegos Festival ficará na Avenida São Luís, o Festival Smorgasburg na lateral do Theatro Municipal e a Sabores do Brasil, no Vale do Anhagabau. A Praça das Artes recebe a Tenda Sabores da Coreia. As bancas funcionam das 18h as 2h, no sábado, e reabrem das 10h as 18h, no domingo.

Infantil

A programação para as crianças começa com o show do Palavra Cantada no Anhangabau, logo no início do evento. Ao todo são 180 atrações voltadas ao público infantil. A Biblioteca Monteiro Lobato, na Vila Buarque, no centro, vai oferecer brincadeiras de roda, contação de histórias, brinquedos infláveis, pintura de rosto e oficina de fantasias.

Ramon Rossi

Em Araras, 5.673 famílias contam, todo mês, com o auxílio do Bolsa Família e recebem, em média, R$ 186,44 mensalmente do programa, que é voltado a pessoas que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. No Cadastro Único – instrumento que identifica as famílias em situação de baixa, há 13.272 famílias inscritas.

No município, a prefeitura, por meio da Secretaria de Ação em Inclusão Social realiza projetos, serviços, programas e benefícios que são realizados junto com as famílias em situação de vulnerabilidade social. Várias parcerias foram firmadas com Governo Federal e Estadual, além da Fundação Hermínio Ometto, Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), Sesi (Serviço Social da Indústria) e Cooperativa de Reciclagem de Araras.

“Em todas as regiões do município os servidores da Secretaria realizam atendimentos, acompanhamentos, oficinas e ações comunitárias, por meio, do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)”, comentou a diretora de departamento de Proteção Social Especial, Bianca Rodrigues de Oliveira.

Na região leste são atendidas 41 famílias pelo PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), 311 pelo Programa Renda Cidadã, 28 pelo PAF  (Programa de Atendimento Familiar), 34 pelo Pró Alfabetização e 20 adolescentes pelo Programa Ação Jovem. “

Na região sul, a Secretaria de Ação e Inclusão Social realiza, por meio do CRAS acompanhamento à 51 famílias pelo PAIF, 139 pelo Programa Renda Cidadã, 51 pelo PAF, 39 pelo Pró Alfabetização e 53 adolescentes pelo Programa Ação Jovem.

Na Região Norte são 130 famílias atendidas pelo PAIF, 183 pelo Programa Renda Cidadã, 63 pelo PAF, 61 pelo Pró Alfabetização e 27 adolescentes pelo Programa Ação Jovem.

Além disso, em uma parceria com o FUSS (Fundo Social de Solidariedade de Araras), foi implantado no Centro de Convivência da Terceira Idade com um trabalho de ginástica corporal com musicalidade, e artesanato (pintura em guardanapos) com a frequência de aproximadamente 60 idosos por semana.

A Secretaria por meio do CREAS faz um acompanhamento de 53 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ofertando atendimento técnico individual e coletivo para os adolescentes e suas famílias.

A Secretária, em Araras, fica na na Rua 13 de Maio, nº 175, no Centro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro promova a exoneração [demissão] dos funcionários comissionados com cargos declarados inconstitucionais após o período de 120 dias a contar da decisão, caso não reforme a legislação municipal [datada de 2014, na gestão municipal anterior] que dispõe os cargos. Reportagem exclusiva do JC nessa quinta (16) apontou que o TJ-SP considerou procedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça, julgada na quarta-feira (15).

Os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Judicial Chefe, Assessor, Assessor Administrativo, Gerente I e Gerente II foram declarados inconstitucionais pelo fato de que, segundo argumentado na ação, dizem respeito às funções técnicas e operacionais e não às atribuições de chefia, direção e assessoramento, devendo ser exercidos pelo quadro efetivo dos concursados, logo, que tais cargos exigem uma especial relação de confiança, não podendo ser qualquer chefia para o provimento em comissão.

O TJ-SP, no entanto, reconheceu a necessária segurança jurídica e interesse público de conferir tempo à administração municipal para que reorganize o quadro de pessoal, com exoneração dos eventuais ocupantes dos mencionados cargos e reestruturação com o início da adoção do provimento pelo sistema de mérito.

No processo, a Fundação Municipal de Saúde argumentou que 25 servidores comissionados – dos 92 totais – não são concursados, os quais exercem função de chefia e assessoramento diretamente ligados à presidência da autarquia. De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Rodrigo Ragghiante, o município deverá atuar na questão em duas frentes. A primeira é por meio da contratação da Fundação Instituto de Administração (FIA) – ligada à USP (Universidade de São Paulo).

“Começaremos essa reforma. A FIA irá trabalhar a descrição dos cargos comissionados, da administração direta e indireta, para que atenda ao que a Justiça entenda hoje como constitucional”, destaca. Em contrapartida, o Poder Executivo também irá recorrer da decisão às instâncias superiores. “Entendemos que existem pontos técnicos que, a nosso ver, poderiam ser reformados da decisão judicial”, finaliza Ragghiante.

Secretária de Saúde analisa a decisão

A ação do procurador-geral do Estado, que teve como decisão os fatos relatos na reportagem ao lado, passou a tramitar no Tribunal de Justiça quando a Fundação Municipal de Saúde ainda estava sob titularidade do ex-presidente Djair C. Francisco. A nova secretária, Maria Clélia Bauer, corrobora que ainda cabe recurso no processo e que irá recorrer da decisão. Ressalta, ainda, que as nomeações foram realizadas dentro da legalidade e que, ao final do processo, irá acatar o que a Justiça determinar. “Vale destacar que a ação judicial refere-se à lei de 2014, tratando-se de reforma administrativa realizada pelo governo anterior”, conclui.