Jornal Cidade

Ramon Rossi

A Prefeitura de Araras retirou da Câmara Municipal, nesta semana, o projeto de lei que pretende regularizar o comércio ambulante na cidade. A propositura passará por revisão do Executivo. O Jornal Cidade noticiou, em agosto deste ano, que o governo municipal está mexendo num vespeiro que, desde então, nenhuma gestão teve iniciativa, que é, justamente, regularizar a categoria no município.

De acordo com a Prefeitura, “alguns pontos do projeto necessitam ser discutidos de forma ampla e deverão passar por nova análise jurídica, atendendo a solicitação dos comerciantes”, afirmou em nota.

Por  mais de 20 anos Araras patinou na questão do comércio de rua e não expediu alvarás aos vendedores ambulantes, o que fez, juntamente da crise econômica, com que o número de comerciantes irregulares se proliferasse na cidade.

De acordo com o secretário municipal da Justiça, Felipe Castro, a administração municipal pretende ouvir novamente os envolvidos e fazer alterações pontuais no projeto, para reapresentá-lo posteriormente na Câmara Municipal.

“Não queremos prejudicar nenhum cidadão que trabalha como vendedor ambulante e que encontrou uma forma de obter renda para sua família com esse serviço. Muito pelo contrário. Queremos fazer com que essa situação seja regulamentada em toda a cidade”, comentou o prefeito Junior Franco.

A reportagem do JC vai continuar acompanhando o caso e vai destrinchar o novo projeto de lei, assim que enviado à Câmara Municipal para análise dos parlamentares.

A cena de quilos de carnes jogados em uma caçamba na EMEI “Profª Thereza Seneme Ferro” em Santa Gertrudes no início desta semana chamou a atenção e levou a denúncias nas redes sociais. Os pacotes faziam parte da merenda das crianças e tão logo a Prefeitura Municipal ficou sabendo do caso, procurou os responsáveis já que o serviço e funcionários que atuam nesta parte são terceirizados. A empresa Vivo Sabor assumiu o erro e os custos dos alimentos e eximiu a administração municipal de qualquer culpa.

O que aconteceu

Em nota, a empresa Vivo Sabor Alimentação Ltda, vencedora da licitação, explicou que durante o fim de semana o freezer da EMEI “Profª Thereza Seneme Ferro” apresentou defeito e descongelou toda a carne que estava em seu interior e que, apesar de orientadas quanto aos procedimentos a serem adotados nestes casos, as cozinheiras acabaram descartando as carnes de maneira não adequada. A Vivo Sabor reforçou que a atitude de descartar era correta, pois a prioridade era a segurança alimentar, e a utilização poderia colocar em risco a saúde das crianças. O único erro foi a forma como foi feito. O texto ainda diz que as funcionárias da empresa que realizaram o descarte foram advertidas e que as demais, orientadas sobre a forma correta.

A direção da escola e a Secretaria de Educação de Santa Gertrudes também se manifestaram e afirmaram que não houve qualquer prejuízo para os alunos e nem para o município e que tudo foi reposto pela empresa que assumiu a total responsabilidade, inclusive a financeira, pela situação em questão.

A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na noite dessa segunda-feira (7), na sessão ordinária, o veto parcial ao artigo da lei que doou uma área no Jardim Claret, próximo aos restaurantes de fast-food, para o Governo do Estado de São Paulo construir a nova sede do 37º Batalhão da Polícia Militar, que hoje fica na Rodovia Washington Luís (SP-310).

Por 15 votos favoráveis e dois contrários [Rafael Andreeta (PTB) e Luciano Bonsucesso (PL)], o prazo para que a obra saia do papel em no mínimo cinco anos e sua conclusão ocorra no máximo em até 10 anos fica sem efeito. Ou seja, o Executivo Estadual recebe a área oficialmente, mas não há mais um prazo para que a obra se inicie obrigatoriamente em lei.

O veto ao prazo ocorreu por manifestação da administração municipal porque, conforme o JC noticiou no domingo (6), a própria Polícia Militar notificou a Prefeitura, através de ofício, que a imposição do prazo constituiria impedimento para a Fazenda do Estado receber o imóvel, uma vez que não há como assumir a determinação do tempo para construção porque as obras na área serão realizadas de acordo com as prioridades e a disponibilidade dos recursos financeiros destinados em futuras previsões orçamentárias.

Durante a votação, Andreeta (PTB) se manifestou contra o veto, assim como votou na própria lei que doa o terreno. Segundo diz, o Governo Estadual não dá garantias para que a obra ocorra, a exemplo de outras ocasiões em que locais de Rio Claro deveriam ter recebido os investimentos e não o tiveram. Val Demarchi (DEM), Seron do Proerd (DEM), Carol Gomes (PSDB), Rogério Guedes (PSB), Paulo Guedes (PSDB), Yves Carbinatti (Cidadania) e o presidente do Legislativo André Godoy (DEM) encaminharam favoravelmente ao veto, destacando de maneira geral um voto de confiança para que o Estado de São Paulo faça a obra, que está orçada em cerca de R$ 5 milhões.

O líder do Democratas, Val Demarchi, também destacou que através da Lei das Licitações o município tem respaldo legal para pedir a devolução do terreno caso o projeto não seja realizado.

Entenda

Para aceitar a doação do terreno da Prefeitura para a construção da nova sede da Polícia Militar, o Governo do Estado de São Paulo solicitou a retirada do artigo da lei que doa a área em que se previa um prazo mínimo para início da obra e máximo para sua conclusão, pois tal período imposto poderia não ser cumprido, uma vez que o Estado depende de dotação e aprovação na Assembleia Legislativa.

Está previsto para esta terça-feira, 8, às 15 horas, o julgamento de ação que pede a perda dos mandatos e a inelegibilidade do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e do vice-governador Rodrigo Garcia (DEM).

Na ação de investigação eleitoral, Doria é acusado de abuso de poder político por uso indevido da publicidade institucional da Prefeitura de São Paulo, durante sua gestão à frente da municipalidade – entre janeiro de 2017 e abril de 2018 -, para promover sua candidatura nas eleições de 2018.

O julgamento estava previsto para começar no dia 26 de setembro, mas foi adiado para esta terça. A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) pede, além da perda do mandato, a inelegibilidade, por oito anos, tanto dos candidatos quanto do secretário de Comunicação da Prefeitura à época, Fábio Souza dos Santos.