A Câmara Municipal vota em sessão extraordinária nesta quarta-feira (16) o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que institui o programa de parcelamento incentivado de dívida, popularmente conhecido como Refis, para que a população em dívida com a Prefeitura possa refinanciar os débitos gerados até 31 de dezembro de 2021 com a administração municipal. O prazo de adesão deverá ser de 4 de abril a 3 de maio.

Segundo a proposta, os contribuintes que já tiverem aderido ao programa anteriormente poderão fazer um novo refinanciamento com o saldo remanescente, “devendo esse saldo voltar ao valor originário, devidamente atualizado com os acréscimos legais, para serem implantados os novos descontos”.

O programa prevê pagamento à vista com desconto de 90% nos juros e multas, parcelamentos de 2 a 5 prestações com desconto de 85%, parcelamento de 6 a 12 prestações com desconto de 80%, parcelamento de 13 a 24 vezes com desconto de 75% e parcelamento de 25 a 36 prestações com desconto de 70%. Cada parcela, para pessoa física, não poderá ser menor do que R$ 100,00 e para pessoa jurídica o limite mínimo é R$ 300,00. A falta de pagamento das parcelas acrescentará multa por dia de atraso.

Caso o contribuinte que aderir ao Refis não pagar duas parcelas consecutivas ou três intercaladas, terá o programa suspenso, além de multa de 20% sobre o total do saldo devedor e penalidade extrajudicial. Ainda, ficará proibido de aderir ao programa pelo período de cinco anos.

DAAE

Além do Refis com a Prefeitura, a Câmara votará também o projeto para refinanciamento no Daae. As dívidas constituídas até 30 de junho de 2022 poderão ser parceladas. O prazo de adesão será de 14 de março a 30 de junho e prevê até 100% de desconto nos juros e multas sobre a dívida para pagamento à vista. Com o parcelamento, o desconto será até 10% considerando pagamento de entrada.

Pedidos

Reportagem anterior no JC evidenciou que vários vereadores estavam cobrando o projeto para refinanciamento das dívidas.