Redução penal divide opiniões em Rio Claro

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Antonio Archangelo

Manifestantes durante votação na CCJ da Câmara (Foto: Laycer Tomaz/ Agência Câmara)
Manifestantes durante votação na CCJ da Câmara (Foto: Laycer Tomaz/ Agência Câmara)

A admissibilidade da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 concedida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa divide opiniões, inclusive em Rio Claro.

Para o Coordenador Regional do PSDB, o professor Kal Machado a proposta é bem-vinda. “Vivemos um tempo onde um jovem de 16 anos tem muito mais informações a respeito de princípios e valores, certo e errado, direitos e deveres, do que os da minha geração. Tem internet, redes sociais, escola pública democratizada, inclusão digital, pode escolher seus representantes, e tem acesso a inúmeros mecanismos que lhe permitem um amadurecimento precoce, portanto, não se sustenta a tese de que ele ainda não tem a dimensão da responsabilidade dos seu atos…”, comentou ao Jornal Cidade.

Já a vice-prefeita e militante do PT, Olga Salomão, é contrária a mudança. “Lugar de criança e adolescente é na escola. Porque somente os que já tem as oportunidades ceifadas pelo sistema é que são presos. Até porque já temos prisões para os adolescentes que cometem crimes. Ou a Fundação Casa é o que? O que precisamos é fazer cumprir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além do que a experiência em outros países mostra que a redução da maioridade penal não reduziu a violência. Parafraseando Sérgio Vaz: ‘Sou a favor do aumento da maioridade escolar’”.

O Conselho Nacional do Laicato do Brasil, região Pastoral de Rio Claro, ligado à Igreja Católica, também se mostra contrário a alteração. Para o representante César Borgi, “existem outros meios como dar mais educação e fazer o ECA funcionar de fato”.

TRAMITAÇÃO

Após a admissibilidade jurídica, a proposta vai ser analisada por comissão especial de deputados antes de ir para votação no plenário. Formada por 26 titulares e 26 suplentes, a comissão começará a funcionar na próxima quarta-feira (8), quando ocorrerá a reunião de instalação.

Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa do aval da comissão especial e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados. Do outro lado do Congresso, no Senado Federal, diferentemente da Câmara, que decidiu pela admissibilidade da proposta (PEC 171/1993), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou mudanças nesse limite. P

ara o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da PEC examinada pelo Senado (PEC 33/2012), o debate provocado pela votação na Câmara pode favorecer sua proposta, que não reduz a maioridade de maneira geral, mas abre a possibilidade de jovens de 16 a 18 anos serem processados como adultos. Apesar de ter sido rejeitada na CCJ, a PEC 33 ainda pode ser aprovada, já que Aloysio e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.

Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas em exame na Câmara e no Senado são diferentes. A PEC 171, do ex-deputado federal Benedito Domingos, altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Ou seja, a princípio, todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já a PEC 33, de Aloysio, permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”.

3 COMENTÁRIOS

  1. O Governo nescessita de mascaras para bradar valentia disfarçada de idoniedade. Mal sabem os pobres e necessitados que fizeram cadastros para receber benefícios comuns como cesta básica e afins; que esses cadastros de solidariedade foram utilizados por grupos políticos/sociais para reverter lucros financeiros aos seletos idôneos e como dizem eles servem de exemplo para famílias.
    Os cadastros dos pobres e necessitados feitos para benefícios sociais comuns; estão RENDENDO um salario mínimo para cada cadastro registrado num determinado banco de dados do GOVERNO e quem recebe o Dinheiro são os Grupos Politicos/Sociais que realizaram o senso cadastrando os pobres e nescessitados.

    Até de muito estranhar o Governo de São Paulo dizer que a Segurança Publica do Estado é um exemplo ao Brasil; pelo que entendo, quem assina os relatórios de criminalidade dos Municipios é o Orgão de Segurança Publica.

    Só não vou dizer expressamente aonde colocaram os Cadastros dos pobres e necessitados por uma questão de ponderação ao Direito Humano do Cidadão de acordar cedo com a consciência tranquila. Mas é difícil a realidade de um cidadão as vezes não ter R$5,00 reais para comprar pão e leite na padaria; enquanto o bando recebe um salario mínimo por cada cadastro dos pobres e nescessitados que conseguiu fazer e colocar no banco de dados do Governo e de São Paulo que diz ser um exemplo no Brasil.

    Não é difícil entender para que até em campanha politica recente, sentavam em grupos em local de transito de cidadãos e ficavam bradando de valentia insultando os cidadãos de maconheiros. Imagina um politico/social receber um salario mínimo sobre cada cadastro o quanto não ganham esses grupos políticos/sociais.

    Reduzir a maioridade penal é um subterfugio para justificar praticas de crimes afins de mascarar os lucros e dividendos.

  2. ESTA POUCA VERGONHA DESSAS LEIS DESTE PAÍS, ONDE UM BANDIDO É SEMPRE VÍTIMA E SEMPRE HAVERÁ SEUS PROTETORES, PODEM ROUBAR MATAR E FAZEREM COMO QUISEREM E SEMPRE TERÃO PROTEÇÃO.
    QUANTO DE DINHEIRO É GASTO COM ESSES PARASITAS, ISTO SEUS DEFENSORES NÃO FALAM, ENTÃO PORQUE CADA UM NÃO ADOTA UM DESSES ANJOS E SE RESPONSABILIZE POR ELES E PEDEM AO GOVERNO DO PT UMA BOLSA PRESO.
    TODO QUANTO BANDIDO, NÃO IMPORTA A IDADE, TINHA QUE SER COLOCADO EM UM PRESÍDIO AGRÍCOLA E APRENDER PRODUZIR PARA COMER.
    PARA MIM NÃO IMPORTA A IDADE, PODEM TER CERTEZA QUANDO BAIXAREM PARA 16 ANOS ESTES CIENTISTAS TERÃO NO MÁXIMO 15 ANOS 11 MESES E 29 DIAS.

  3. CONCORDO LUGAR DE ADOLESCENTE É NA ESCOLA, MAS OS QUE QUEREM ESTUDAR, E NÃO AQUELES QUE VÃO OBRIGADOS PELA LEI, O FAZEM PARA PERTURBAR O BOM ANDAMENTO DAS AULAS, SAEM ANALFABETOS E VIVEM NO ANALFABETISMOS A VIDA TODA E PARTEM PARA CRIMINALIDADE, VÃO A ESCOLA PARA AGREDIR AOS PROFESSORES VERBAL E FISICAMENTE. ATÉ HOJE NUNCA OUVI FALAR QUE ALGUM DEFENSOR DE MENOR BANDIDO TENHA LEVADO ALGUM DESSES FACÍNORAS JUVENIS PARA SEU DOCE E ADORADO CONVÍVIO!OS AOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL LEMBRO QUE AINDA ESTÁ A TEMPO ADOTEM OS POBRES DISCRIMINADOS PELA SOCIEDADE LEVEM PARA CASA!

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