A Prefeitura de Rio Claro apresentou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) embargos de declaração com efeitos infringentes ao acórdão publicado no mês de maio, conforme o JC noticiou, o qual declarou inconstitucionais quase 300 cargos em provimento de comissão no Poder Executivo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo no início do ano, a qual sustenta que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que percentual de cargos de provimento em comissão seja reservado a servidores de carreira, conforme a Constituição Federal.

Apesar de já ter contratado a Fundação Instituto de Administração (FIA) para a promoção de uma nova reforma quanto a todos os cargos da administração direta e indireta – inclusive na Fundação de Saúde, onde cargos também foram considerados ilegais -, a Secretaria de Negócios Jurídicos entrou com o recurso com destaque à decisão dos cargos de Procurador-Geral do Município e Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Segundo o titular da pasta, secretário Rodrigo Ragghiante, a decisão de apresentar os embargos se dá pelo fato de que foram observadas obscuridades e contradições no acórdão. “Os embargos serão analisados pelo próprio relator do acórdão. O efeito infringente é quando essa reanálise tem o poder de modificar a decisão, no caso o acórdão, e se for acatado pelos desembargadores tem efeito de modificação da decisão”, explica. Vale lembrar que a ação refere-se à reforma administrativa realizada durante o governo anterior, do ex-prefeito Du Altimari (MDB).

Reforma

“Paralelo a tudo isso, já estamos trabalhando na reforma, entendo ser muito difícil a modificação absoluta porque já existe jurisprudência neste sentido para dezenas de municípios. A FIA já fez levantamento dos dados e entrevistas com todos os secretários. Um relatório será apresentado em breve”, complementa o secretário.

Cargos

Diante das mudanças dos cargos, o secretário Rodrigo Ragghiante acredita que, provavelmente, haverá a redução no número dos cargos no Executivo. “Possivelmente será objeto de projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal ainda neste ano. Vamos trabalhar para que os eventuais cargos sejam revestidos da mais ampla constitucionalidade”, finaliza o advogado.