Reforma Administrativa do Governo Gustavo-Rogério foi aprovada pela Câmara Municipal em 2021

O Ministério Público instaurou na última semana um inquérito civil para investigar a Reforma Administrativa instituída na atual gestão do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). De acordo com a Promotoria de Justiça, o objetivo é a apuração de eventual irregularidade no número excessivo de cargos em comissão e ao não enquadramento constitucional dos cargos, ou seja, de direção, chefia ou assessoramento. De acordo com a portaria de instauração, à qual a reportagem da Farol JC teve acesso, a iniciativa considera também a representação para a ação direta de inconstitucionalidade perante a Procuradoria-Geral de Justiça, que está em fase de análise. Também, o próprio procedimento preparatório de inquérito civil instaurado meses atrás e que já teve sua vigência concluída e, agora, evoluído propriamente para o inquérito.

A promotora Georgia Carla Chinalia afirma que o organograma anteriormente encaminhado pelo município elenca o nome dos subordinados aos cargos de chefia e direção, mas não especifica se o servidor é efetivo ou concursado. O curso da investigação se dá dentro das Leis Complementares nº 154 e nº 155, ambas de autoria do Poder Executivo e aprovadas no primeiro ano da atual gestão no Poder Legislativo.

Enquanto a primeira dispõe sobre a estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas da Prefeitura, a segunda lei dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, na qual se destaca a composição das secretarias municipais e as suas competências dentro do poder público. Foi através dessas leis que o atual governo pôde aumentar o número do secretariado e criar centenas de cargos comissionados, entre eles secretários-adjuntos, chefes de gabinete, diretores, assessores, entre outros, incluindo funções gratificadas para servidores concursados que já atuavam dentro da máquina administrativa.

O Ministério Público oficiou à gestão do prefeito Gustavo para que encaminhe o organograma apontando, em relação aos cargos de chefia e direção, todos os servidores com os respectivos cargos, empregos e funções inferiores hierarquicamente que são chefiadas ou dirigidas, e, no tocante aos cargos de assessoramento, indicar o nome do servidor assessorado, demonstrando a necessidade de vínculo de confiança para cada caso. Sabe-se nos bastidores que há algum tempo o setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração já vinha fazendo esse levantamento.

Não o bastante, também estão sendo oficiados o Procurador-Geral de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que informem “se há apontamento de irregularidade no número excessivo de cargos em comissão e ao não enquadramento constitucional dos cargos, ou seja, como de direção, chefia ou assessoramento nas análises das contas de 2021 e 2022 do município de Rio Claro, ainda não julgadas”, pontua a promotora.

Vale lembrar que, durante o Governo Juninho da Padaria, a Reforma Administrativa executada no Governo Du Altimari foi derrubada após ser considerada inconstitucional. Com isso, o governo anterior ficou parcialmente desfalcado sem os cargos comissionados. Juninho chegou a contratar os mesmos servidores através de decreto, o que foi também barrado na Justiça. Na época, um pedido de cassação contra o ex-prefeito foi protocolado, mas acabou arquivado na Câmara Municipal.

Enquanto candidatos na última eleição, Juninho e Gustavo assinaram com ressalvas um termo de compromisso com a OAB Rio Claro em que se comprometiam a atuar contra cargos desta natureza. Perissinotto apresentou a ressalva justamente ao item que descreve a atuação contra a criação dos cargos, “tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade dos cargos então existentes”, o que sugeriu, na época, uma reavaliação futura sobre a necessidade dos cargos caso seja eleito. Após sua eleição, conseguiu apoio da maioria para que fosse aprovada a Reforma Administrativa sob o argumento de que eram com salários menores e mais funções voltadas aos servidores de carreira.