IPTU: alteração na Lei de Isenção está em discussão

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A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na última semana um requerimento que propõe ao Poder Executivo que o mesmo altere a Lei de Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas, a Lei 3.890/2008 de 29 de outubro de 2008. A proposta é de autoria do vereador Rafael Andreeta (PTB).

De acordo com o texto, solicita-se que o prefeito João Teixeira Junior (DEM) apresente esta alteração na legislação, a fim de elevar o rendimento máximo dos beneficiários para três salários mínimos, visto que o rendimento máximo atualmente estabelecido pela lei é de dois salários mínimos, “o que acaba excluindo aposentados e pensionistas que necessitam da isenção para que o orçamento feche ao fim do mês”, diz o requerimento.

“Eles já têm direito à isenção ao IPTU para quem recebe até dois salários mínimos. Gostaria que o prefeito atendesse a esse pedido simples. Muitos idosos têm o orçamento comprometido com remédios. A sugestão é aumentar essa isenção em até três salários mínimos”, afirma o parlamentar.

A propositura foi aprovada pelos demais vereadores na sessão ordinária. A Lei 3.890/2008 dispõe que “Os beneficiários deverão, obrigatoriamente, possuir um único imóvel e que seja destinado a sua moradia, e ter rendimento máximo de, no máximo, 2 (dois) salários mínimos”.

A partir da aprovação do requerimento pelos vereadores da Câmara Municipal, agora, o Poder Executivo tem até o fim deste mês para se posicionar sobre a matéria proposta.

De janeiro a abril de 2019, segundo dados publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, foram arrecadados quase R$ 35 milhões pelo município. A previsão para todo este ano é de quase R$ 78 milhões em arrecadação por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Vale lembrar que neste ano a Secretaria de Economia e Finanças implantou um mecanismo para que a solicitação do benefício para isenção aos aposentados e pensionistas seja realizada pela internet, acessando o site da Prefeitura Municipal.

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