Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa
O juiz da Vara da Infância e Juventude, Walter Ariette dos Santos, deferiu no último dia 26 a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para que em 72 horas aconteça o pleno restabelecimento do horário de atendimento da Prefeitura de Rio Claro e dos diversos organismos na Administração Direta, Autarquia e Fundacional, sob pena de multa de R$ 10 mil/dia por descumprimento.
A decisão é fruto de Ação Civil Pública impetrada após publicação do Decreto 10.377/2015 que determinou a restrição do horário de funcionamento. Os requerentes (Ministério Público e Defensoria Pública) expuseram “de maneira detalhada de que forma tal providência administrativa estaria violando fundamentais direitos de crianças e adolescentes”.
“A restrição do horário de atendimento de relevantes e importantes órgãos municipais, como unidades básicas de saúde, CRAS, CREAS e outros órgãos ligados às secretarias da Cultura e Esportes, tem provocado significativos prejuízos a crianças e adolescentes que necessitam frequentar os equipamentos fornecidos por tais órgãos, seja a que título for, como bem exposto pelo Conselho Tutelar no relatório apresentado”, cita o magistrado.
“Deverá o atendimento dos órgãos municipais, cujo horário foi restringido, retornar à sua normalidade no período da manhã, ampliando de maneira generalizada o atendimento prestado pelos órgãos alcançados por esta ação, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da presente medida acautelatória a incidir a partir do término do prazo de 72 horas concedido ao Município requerido para restabelecimento do horário normal de atendimento. Determino ainda que providencie o Município requerido a ampla divulgação pelos meios de comunicação”, conclui Walter.
Em nota, a prefeitura disse que ainda não foi informada oficialmente. “Após receber a comunicação oficial, fará os esclarecimentos necessários. A medida de alteração da jornada de trabalho em repartições públicas foi tomada para reduzir gastos e minimizar os efeitos da crise econômica na prefeitura.”
