Jornal Cidade

Ednéia Silva

Dezembro chegou e com ele a movimentação dos consumidores para as compras de Natal. Os consumidores devem ficar atentos aos seus direitos para não ter problemas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de normas que regulamentam as relações de consumo, inclusive com punição em caso de descumprimento.

O assunto foi tema do programa Jornal da Manhã da Rádio Excelsior Jovem Pan nessa terça-feira (8). O advogado Celso Barbieri Jr., especialista em direito do consumidor, explica que o consumidor precisa conhecer seus direitos para saber reivindicá-los.

Segundo ele, hoje existe um grande volume de ações judiciais com questionamentos relacionados a infrações aos direitos do consumidor. Barbieri frisa que a lei vale tanto para as compras feitas nas lojas físicas, quanto virtuais. Na internet, Barbieri orienta o consumidor a se informar sobre as lojas virtuais antes de efetuar a compra e procurar os sites seguros. Todos os comprovantes do pré-venda devem ser guardados caso sejam necessários futuramente.

O advogado também falou sobre o prazo de entrega dos produtos. De acordo com ele, a loja é responsável pela informação divulgada. Se o prazo for estabelecido, tem que ser cumprido. Caso isso não ocorra, caberá ao consumidor decidir o que será feito, se vai devolver ou ficar com o produto.

O especialista comentou ainda que hoje muitos problemas relacionados a compras têm se resolvido na fase pré-processual e não são levadas à Justiça, por meio de audiências de conciliação realizadas pelos Procons. Com relação a vícios nos produtos, Barbieri esclarece que o CDC prevê alguns tipos de garantia obrigatórias aos fornecedores e também constantes da legislação. São 30 dias de prazo para troca de bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.

Ele falou também sobre a desistência de compra. O artigo 49 do CDC determina que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio” e internet.

Ainda segundo o código, nas compras em loja física o direito de arrependimento de compra só é assegurado pelo CDC quando há defeito no produto e não ocorre o reparo. O áudio completo com a entrevista está disponível no player abaixo.

Da Redação

O lançamento da 24ª edição da revista JC Magazine acontece nesta quarta-feira (9), às 20h30, com grande festa no Floridiana Tênis Clube.

Com toda pompa e circunstância que a ocasião pede, as mulheres deverão comparecer ao evento de longo. Os homens de terno e gravata. Mais uma vez, o evento terá o comando da cerimonialista Fatima Moreno.

“A festa será em clima de otimismo, fechando este ano de dificuldades para todos os setores e abrindo as portas para um ano de recomeço e esperança”, declara Aline Magalhães Ceron, diretora do Grupo JC de Comunicação.

Com tiragem de 30 mil exemplares, a distribuição aos assinantes será dia 10. Estará disponível nas bancas a partir do dia 11, bem como no balcão de atendimento do Jornal Cidade – Avenida 5, 283, Centro.

Antonio Archangelo

Pela primeira vez, o prefeito Du Altimari (PMDB) reconheceu um novo cenário político. Defensor do governo federal arquitetado após uma costura feita entre PT e PMDB, o peemedebista tem como “padrinho” político o vice-presidente Michel Temer e comentou, a pedido do Jornal Cidade, a polêmica envolvendo a divulgação de uma carta que Temer enviou à presidente afirmando que era “um vice-decorativo” e exaltando a falta de confiança de Dilma no PMDB.

Para Altimari, que ainda não conversou com o vice-presidente, “é um novo capítulo neste processo que esperamos seja finalizado muito em breve, pelo bem dos brasileiros. Em Rio Claro, continuamos trabalhando, trabalhando e trabalhando nas melhorias e serviços de que a comunidade precisa”.

Para o prefeito, “as ações do vice-presidente Michel Temer são decisões que não cabem a mim julgar. Sempre que possível, Temer ajudou Rio Claro, como deputado federal e agora como vice-presidente, nos abrindo portas em Brasília. Este é um apoio que toda a cidade reconhece, assim como as obras e recursos que o município conseguiu no governo da presidente Dilma”, se esquivou da pergunta sobre a polêmica da carta.

“Na vida pública há 40 anos, aprendemos cedo que as configurações políticas são dinâmicas. Este processo contra a presidente Dilma ainda terá muitos capítulos, portanto as análises são sempre momentâneas e, esperamos, o final seja o melhor para o País. A possibilidade de impeachment não é a única dúvida em Brasília, o processo no TSE contra as contas eleitorais da presidente Dilma e de Michel Temer também poderia trazer grandes mudanças no cenário nacional. Isto tudo deveria ser resolvido logo, para o bem do Brasil, que não pode ficar paralisado em razão de disputas políticas. Defendemos o respeito à Constituição Federal e aos resultados das urnas, para que o País continue seu processo de solidificação da democracia. Qualquer situação diferente disto não tem o nosso apoio”, pontuou.

Questionado se o processo de impeachment está nas mãos do PMDB, Altimari comentou que “o assunto é amplo e complexo. Quem acompanha minimamente o assunto sabe que a decisão não é simples, exatamente por envolver várias forças políticas e institucionais, bem como a população”.

“Michel Temer é um político experiente, que conhece o jogo político e certamente continua sendo um quadro importante no cenário nacional”, concluiu Du Altimari.

O OUTRO LADO

Do outro lado, o Partido dos Trabalhadores (PT) de Rio Claro foi procurado através do vice-presidente Marcos Prado, mas não se posicionou sobre a polêmica. Ao telefone, lembrou que “o partido seguirá os posicionamentos oficiais da sigla quando o assunto for nacional”.

Já a vice-prefeita Olga Salomão não atendeu as ligações da reportagem do JC para comentar a nova polêmica.

Da Redação

Dois veículos produtos de furto foram localizados pela equipe da Guarda Civil Municipal na manhã desta terça-feira (8). Um carro Fiat Uno, furtado no último dia 2, foi encontrado no bairro Jardim Nova Rio Claro.

Já na Avenida Tancredo Neves com a Rua 7, no bairro Inocoop, um veículo Gol com placa de Cordeirópolis foi localizado pelos guardas. Segundo pesquisa feita pela GCM, o carro havia sido furtado nessa segunda (7). Ambos foram recolhidos ao plantão policial de Rio Claro.

Divulgação

Saiu no Diário Oficial da União de segunda-feira (7) o tão aguardado edital do concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Conforme previsto, o documento disponibiliza 150 vagas em cargos de níveis médio e superior. Do total de oportunidades, 12 são reservadas para deficientes e 31 para pessoas negras e pardas, conforme estabelece a lei n. 12.990/2014.

As provas do concurso da ANAC serão aplicadas nas capitais de todos os Estados do país, inclusive em São Paulo. No entanto, o local de trabalho dos futuros servidores será em Brasília, no Distrito Federal, onde fica a sede da agência.

Os cargos de técnico administrativo (15) e técnico em regulação de aviação civil (45) exigem nível médio e oferecem salário de R$ 5.689,52 e R$ 5.957,52, respectivamente.

Quem possui ensino superior em qualquer área de formação pode concorrer as ofertas disponíveis para a função de analista administrativo, que oferece 25 vagas, no total. Dessas, 17 são para a “área 1” e 18 para a “área 2” (8). A remuneração do cargo corresponde a R$ 11.071,29.

Para ser especialista em regulação de aviação civil (65 vagas ao todo) da ANAC e receber R$ 11.974,49 mensalmente também é necessário ter ensino superior. Porém, neste caso, o campo de formação deve ser específico, de acordo com o solicitado para cada uma das seguintes áreas: “área 1” (24 vagas): qualquer área de formação; “área 2” (18): engenharia mecânica, engenharia aeronáutica ou engenharia de produção; “área 3” (7): economia ou ciências contábeis; “área 4” (10): engenharia civil, engenharia de produção ou arquitetura; e “área 5 (6): superior em qualquer área de formação, acrescido de licença de piloto de linha aérea ou de piloto de linha de helicóptero, com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido ou Certificado de Capacitação Física (CCF) válido e Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

A remuneração oferecida pela Agência Nacional de Aviação Civil para todas as carreiras é referente a jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

INSCRIÇÃO

As inscrições para o concurso da ANAC estarão abertas a partir das 10h do dia 14 de dezembro pelo site da Escola de Administração Fazendária – ESAF (www.esaf.fazenda.gov.br), organizadora do concurso. Os interessados terão até 4 de janeiro de 2016 para se cadastrar.  As taxas de participação custam R$ 90 (nível médio) e R$ 150 (nível superior).

Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Na sessão legislativa dessa segunda-feira (7), os vereadores rio-clarenses aprovaram o Projeto de Lei 113/2015, de autoria do vereador Anderson Christofoletti (PMDB), que regulamenta a prestação de contas de entidades para receberem concessão de auxílios e subvenções do poder público.

Pela regra, que ainda depende de uma nova votação, as entidades, para receberem auxílios ou subvenções autorizadas pela Câmara Municipal, deverão apresentar: relatório anual de execução de atividades, contendo especificadamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e resultados alcançados; demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução; extrato de execução física e financeira; demonstração de resultados do exercício; balanço patrimonial; demonstração das origens e das aplicações de recursos; demonstração das mutações do patrimônio social; notas explicativas das demonstrações contábeis; parecer do respectivo Conselho; parecer do Conselho Fiscal e anuência do Poder Executivo para autorizar o encaminhamento para votação no Poder Legislativo.

No projeto, para receber as subvenções, a entidade terá que estar funcionando há mais de três anos. A falta de qualquer documentação imposta pelo artigo anterior suspenderá a votação do Projeto de Lei até que os requisitos sejam cumpridos.

O não cumprimento dentro do prazo de 90 dias após a suspensão da votação acarretará o arquivamento do referido projeto. A proposta prevê ainda que a Câmara Municipal, a seu critério, poderá formar Comissão composta por servidores do Poder Legislativo para análise da observância do disposto nesta Lei. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.