Jornal Cidade

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) julga na tarde desta quarta-feira (14) se mantém a decisão do presidente da corte, ministro Luiz Fux, de revogar o habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio a André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap. Ele é um dos líderes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e está foragido.

Marco Aurélio mandou soltar o traficante com base no parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), que impõe à Justiça a necessidade de revisar, a cada 90 dias, os mandados de prisão preventiva.
“Uma vez não constatado ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizada nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo”, argumentou.

Fux, por sua vez, julgou procedente uma suspensão de liminar apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e revogou o despacho do colega. O presidente do tribunal afirmou que a soltura do chefe do PCC compromete a ordem pública e que se trata de uma pessoa “de comprovada altíssima periculosidade”.

Segundo o magistrado, André do Rap é investigado por “participação de alto nível hierárquico em organização criminosa” e tem histórico de foragido da Justiça por mais de cinco anos.

Na terça-feira (13), Fux decidiu remeter o caso ao plenário. Além de analisar a forma correta de interpretar o trecho da lei do Código de Processo Penal, os ministros também devem discutir os limites do poder do presidente da corte para suspender decisões de colegas.

Voto de Fux

Primeiro a votar, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que André do Rap “debochou da Justiça” ao fugir logo após ser liberado, no sábado pela manhã.

Fux classificou a revogação de despacho de colega como uma “medida extrema” e “excepcionalíssima”, mas mandou recados a Marco Aurélio, que disse à Folha que o presidente “adentrou no campo da hipocrisia” ao suspender seu despacho.

Fux lembrou que em outras duas situações, uma em 2000 e outra em 2018, o chefe da corte teve de sustar os efeitos de decisões de Marco Aurélio.

Ele também citou jurisprudências da Primeira e da Segunda Turmas contra a concessão de habeas corpus nesses casos e ressaltou inúmeras vezes a necessidade de todos os integrantes do Judiciário respeitarem os entendimentos fixados pelos colegiados do STF.

Para se vacinar contra eventuais críticas por ter se sobreposto a um dos colegas, o presidente do Supremo iniciou o voto sem falar do caso concreto, mas destacando a importância de o tribunal evitar despachos individuais e priorizar decisões colegiadas.

“Muito mais que 11 juízes, somos um só tribunal sobre o qual recai gravíssima responsabilidade da guarda da Constituição. É através da justaposição sobre nossas diferentes visões que construímos soluções mais justas para problemas coletivos”, disse.

Segundo Fux, a “pluralidade de interpretação do mesmo texto enriquece o tribunal”, e o STF já deu diversas decisões para vedar a concessão de habeas corpus por falta de renovação da prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal.

Fux disse também que é precisa respeitar “a ideologia dos precedente que visa garantir a segurança jurídica”.

“Note-se que após decisão suspensa outros réus pleitearam a extensão da decisão através de centenas de habeas corpus, que poderão colocar em breve no seio da sociedade milhares de criminosos de altíssima periculosidade livres em razão dessa questão nonagesimal”.

Além disso, o presidente da corte lembrou que a atuação da presidência da corte na revisão de entendimento de colega foi adotada pelo ministro Dias Toffoli, em 2018, e pelo ex-ministro Carlos Velloso, em 2000. Em ambos os casos, o despacho foi cassado também havia partido de Marco Aurélio.

A menção a Toffoli diz respeito à época em que ele era o chefe da corte e anulou decisão do colega de mandar soltar todos os réus que estavam presos por terem sido condenados em segunda instância.

No segundo caso, Velloso suspendeu habeas corpus concedido ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O despacho do então presidente da corte ocorreu cinco dias depois da soltura e também viabilizou a fuga do preso.

O presidente do STF também disse que o habeas corpus não poderia ser concedido porque o pedido dos advogados sob argumento de falta de renovação da prisão preventiva sequer tinha sido apreciado pelas instâncias inferiores.

Fux também defendeu que é mais adequado deixar ao juiz de primeiro grau, que está mais próximo aos fatos, a análise sobre a necessidade de renovar ou não a prisão preventiva, “evitando a indesejável supressão de instância”.

O chefe da corte disse, ainda, que poderia deixar o desgaste do caso apenas com o relator do feito e que o fato de ter levado o debate ao plenário mostra que a prioridade por decisões colegiadas é uma das marcas de sua gestão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se sobre o caso no plenário. Ele falou da necessidade de o STF fixar a interpretação adequada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, diante da “vagueza” do conteúdo do dispositivo.

“Defendo o requerimento de suspensão de liminar, tendo em vista ser fato público e notório que a pessoa apontada como líder de organização criminosa de tráfico internacional de drogas teve sua prisão preventiva relaxada e, fazendo uso dessa oportunidade, evadiu-se, ou seja, encontra-se foragido”, disse.

Para Aras, o artigo usado por Marco Aurélio para liberar André do Rap não determina a soltura automática do preso caso não tenha sido revisada a prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias.

“A leitura na sua literalidade não impõe a soltura imediata pelo simples decurso do prazo”, disse.

Determinar medidas restritivas que não envolvem a prisão de André do Rap infringe “o postulado da proporcionalidade”, segundo Aras.

O STF está julgando a suspensão de liminar apresentada pela PGR contra o habeas corpus. Assim, os advogados de André do Rap não puderam usar a palavra, apenas as partes do processo: a Procuradoria, autora do pedido, e Marco Aurélio, que deu a decisão cassada.

Voto de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes foi o segundo a votar e disse que o fato de André do Rap ter ficado cinco anos foragido é um “escárnio com a Justiça e a polícia”.

Ele elogiou a atuação de Fux e exaltou que o presidente submeteu a discussão ao plenário na primeira sessão após revogar o despacho do colega.

Moraes destacou que há a previsão para o presidente do tribunal suspender o entendimento de outro ministro em duas leis e no regimento interno do STF.

“É inegável que a manutenção da soltura compromete a ordem e a segurança pública”, disse.

O ministro também ressaltou que André do Rap é um criminoso de altíssima periculosidade que tem duas condenações em segunda instância que somam uma pena de pouco mais de 25 anos.

“Ele foi preso, numa vida nababesca, numa casa de frente ao mar. Com ele foram encontrados um helicóptero no custo de R$ 8 milhões, duas grandes embarcações que usava para levar drogas e passear, cada uma de R$ 5 milhões, e inúmeros outros bens”, disse.

“Ele continuava, nesses cinco anos, realizando fluxo no tráfico de entorpecentes. Não só Brasil-Paraguai, Brasil-Bolívia, Brasil-Colômbia, ele passou a ajudar a máfia calabresa”, concluiu.

Moraes também afirmou que a interpretação da prisão preventiva citada no parágrafo único do artigo 316 do CPP é diferente da legislação que trata da prisão temporária.

“Não há automaticidade, não se fixou prazo fatal. A lei não diz ‘a prisão preventiva tem 90 dias; se quiser prorrogar, decrete de novo’. Não diz isso. Ela diz que tem dever ser feita uma análise. E a análise pressupõe as peculiaridades de cada um dos casos.”

Moraes sugeriu a fixação de uma tese que vede a liberdade automática dos presos caso a preventiva não tenha sido revisada. Também propôs que o STF fixe que o dispositivo não se aplica às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

DANIEL CARVALHO – BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

Uma semana após dizer que acabou com a Lava Jato por não haver mais corrupção em seu governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quarta-feira (14) que, se alguém andar fora da linha em sua gestão, levará “uma voadora no pescoço”.

Em conversa com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, o presidente tocou no assunto ao informar à claque que a Polícia Federal estava realizando uma operação em Roraima.

“Ah, acabou a Lava Jato, pessoal? A PF está lá em Roraima hoje. Para mim não tem. No meu governo, não tem porque botamos gente lá comprometida com a honestidade, com o futuro do Brasil”, disse Bolsonaro, fazendo alusão ao discurso que fez no Palácio do Planalto em 7 de outubro.

“Eu desconheço lobby para criar dificuldade e vender facilidade, não existe. É um orgulho, uma satisfação que eu tenho dizer a essa imprensa maravilhosa nossa que eu não quero acabar com a Lava Jato. Eu acabei com a Lava Jato porque não tem mais corrupção no governo. Eu sei que isso não é virtude, é obrigação”, declarou o presidente, durante cerimônia para lançar medidas de desburocratização do setor aéreo.

Nesta quarta, ele disse ao seu público o que faria caso encontrasse algum caso de corrupção em seu governo.

“Se acontecer alguma coisa, a gente bota para correr, dá uma voadora no pescoço dele. Mas não acredito que haja no meu governo”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro tem sido criticado, inclusive por ex-aliados, por tomar decisões que contrariam os defensores do conjunto de operações e investigações iniciadas em 2014. Entre elas, a nomeação de Kassio Nunes para o STF (Supremo Tribunal Federal), um juiz tido como garantista. O núcleo garantista no Supremo costuma impor derrotas à Lava Jato.

Além do mais, Bolsonaro adotou nos últimos meses um tom mais pragmático e tem priorizado uma boa relação tanto com o Judiciário quanto com o Congresso Nacional, em contraposição ao discurso crítico da chamada velha política que marcou sua campanha eleitoral.

Olhando-se em retrospecto, porém, o presidente ignorou suspeitas sobre aliados, amigos e familiares, contrariando o discurso ético e anticorrupção da campanha eleitoral.

Em 16 de setembro, por exemplo, José Vicente Santini, que havia sido demitido do posto de secretário-executivo da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro em janeiro deste ano após usar um jato da FAB (Força Aérea Brasileira) para uma viagem exclusiva para a Índia, ganhou um cargo no Ministério do Meio Ambiente.

O presidente também fez vista grossa em relação a denúncia apresentada pela Folha que revelou que o chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência), Fabio Wajngarten, recebia, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras televisivas e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo.

A Folha revelou ainda que, ao assumir o cargo, o secretário omitiu da Comissão de Ética Pública da Presidência da República informações sobre as atividades da FW e os negócios mantidos por ela. Na gestão de Wajngarten, seus clientes passaram a receber porcentuais maiores da verba de propaganda da Secom.

Reportagens da Folha publicadas em 2019 revelaram o esquema das candidaturas de laranjas do PSL, partido pelo qual Bolsonaro foi eleito presidente.

Em fevereiro, a primeira reportagem apontou que o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, criou candidatos laranjas para desviar recursos da eleição -ele presidia o PSL de Minas Gerais durante a campanha de 2018.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente, é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob suspeita de lavagem de dinheiro, peculato, ocultação de patrimônio e organização criminosa, além da prática de “rachadinha”, que consiste em coagir servidores a devolver parte do salário aos parlamentares.

A quebra do sigilo bancário do policial militar aposentado Fabrício Queiroz revelou em agosto novos repasses do amigo do presidente Jair Bolsonaro à primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Cheques que Queiroz e sua mulher depositaram na conta de Michelle somam R$ 89 mil, e não os R$ 24 mil até então revelados nem os R$ 40 mil ditos pelo presidente.

Bolsonaro também não faz qualquer comentário sobre o fato de o ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania) ter firmado um acordo de não persecução penal com a PGR (Procuradoria-Geral da República) no qual admitiu ter recebido R$ 300 mil em caixa dois da JBS em 2012 e 2014.