Fachin vota contra decreto presidencial sobre posse de armas

AGÊNCIA BRASIL – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas.blank

Na decisão, Fachin argumentou que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

O julgamento teve início nesta sexta-feira (12) no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo por escrito, sem debate oral. Neste caso, o prazo para apresentação de votos se encerra em 19 de março, às 23h59. Até o momento, consta somente o voto do relator no processo.

Os ministros julgam uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o PSB contesta, entre outras normas, dispositivos do Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, segundo o qual a “efetiva necessidade” para a aquisição de armas pode ser atestada por uma declaração cuja veracidade deve ser presumida pelas autoridades. 

Voto

Fachin concordou com os argumentos do partido e considerou que o decreto amplia indevidamente o alcance da expressão “efetiva necessidade”, que consta no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) como condição para a aquisição de armas. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a ‘efetiva’ necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”, escreveu o ministro. “A necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida”, acrescentou. 

O relator também rebateu argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor do decreto. O órgão sustentou, por exemplo, que a norma buscou dar mais clareza e objetividade ao processo de autorização para a posse de armas, e que a norma anterior sobre o assunto continha “restrições excessivas” e “subjetivas”.

A AGU sustentou ainda que o decreto “se justifica diante de razões de interesse público, concernentes aos alarmantes índices de violência aferidos nos últimos anos e à necessidade de combater, com urgência, os problemas relacionados à segurança pública e ao crescimento da criminalidade no território nacional”.

Para Fachin, a União não conseguiu comprovar que facilitar o acesso a armas garante maior segurança à população. Ele escreveu que “as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos”.

A AGU pediu ainda que a ação fosse rejeitada por perda de objeto, pois o decreto original, que primeiro foi questionado pelo PSB, acabou sendo revogado e substituído. Fachin também rebateu o argumento, afirmando que o ponto questionado persistiu no decreto mais recente e ainda vigente, motivo pelo qual o Supremo deve se pronunciar.

Anvisa aprova registro do remdesivir, primeiro remédio indicado em bula para Covid-19

NATÁLIA CANCIAN E RAQUEL LOPES – BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Além de ter anunciado a aprovação do registro da vacina de Oxford/AstraZeneca, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também disse nesta sexta (12) ter aprovado o primeiro medicamento que poderá ser usado em pacientes de Covid-19, o remdesivir. Os detalhes ainda estão sendo anunciados.

“É o primeiro medicamento aprovado em bula com indicação em bula para Covid-19”, diz Gustavo Mendes, gerente-geral de medicamentos da Anvisa.

Segundo ele, a aprovação indica que o medicamento teve dados de segurança e eficácia analisados.

O remédio é indicado para pessoas hospitalizadas com quadro de pneumonia e que precisam de suporte de oxigênio, desde que não estejam em ventilação mecânica.

O pedido foi feito em 6 de agosto. Segundo a equipe técnica da Anvisa, como os estudos ainda estão sendo desenvolvidos, há pontos extras a serem acompanhados ao longo dos próximos meses. Apesar disso, dados de estudos realizados em outros países apontam segurança para aprovação, dizem.

O medicamento já teve seu registro aprovado ou aval para uso temporário concedido por agências de outros 50 países, como Estados Unidos, Canadá, Suíça e Austrália.

Nos EUA, também foi o primeiro tratamento para Covid-19 aprovado pela agência regulatória do país, a FDA (Food and Drug Administration).

O Rendesivir é produzido pela Gilead Sciences. Segundo a empresa, o medicamento apresentou em estudos benefícios na redução da mortalidade e diminuição da necessidade de ventilação mecânica, além de redução do tempo de internação.

Anvisa aprova registro definitivo de vacina de Oxford/AstraZeneca

NATÁLIA CANCIAN E RAQUEL LOPES – BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Anvisa aprovou nesta sexta-feira (12) o registro definitivo da vacina contra Covid desenvolvida pela Universidade de Oxford e a AstraZeneca e produzida no Brasil pela Fiocruz.

A medida permite o uso da vacina em larga escala no país, já que a autorização para uso emergencial, concedida em 17 de janeiro, referia-se a 2 milhões de doses importadas da Índia e permitia sua aplicação apenas em grupos prioritários.

Agora, as vacinas produzidas pela instituição também ganham autorização para serem aplicadas, e não há mais restrição de público-alvo.

A expectativa da Fiocruz é produzir até 222 milhões de doses da vacina neste ano. O processo, no entanto, tem enfrentado atrasos devido à dificuldade para importar da China os insumos usados na produção. Para este mês, são previstos 3,8 milhões de doses.

O registro não permite a venda ao setor privado, já que a Fiocruz visa venda apenas ao SUS e a organismos multilaterais.

Segundo Gustavo Mendes, gerente-geral de medicamentos da Anvisa, para a aprovação do registro a agência analisou características da vacina, processo de fabricação, estratégia de controle do processo, controle de qualidade e estabilidade, entre outros.

No Brasil, a eficácia geral da vacina foi de 64,2%. Em indivíduos com comorbidades, a taxa foi de 73,4%. Já entre a população com 65 anos ou mais, os dados são limitados, diz a agência. Entretanto, estudos pós-autorização indicam boa efetividade em idosos a partir da primeira dose.

Mendes acrescenta que ainda há incerteza sobre alguns pontos da vacina: segurança a longo prazo, em idosos, em relação ao intervalo de doses, sobre as formas graves da doença e em populações especiais, como crianças, adolescente, gestantes e indivíduos imunossuprimidos.

“Os benefícios superam os riscos, os dados dão suporte ao registro do produto e não vislumbra um risco à saúde da população relacionada a utilização da vacina e a nossa recomendação é seguir para o registro”, diz.

Nesta semana, nove países europeus -Itália, Dinamarca, Noruega, Islândia, Áustria, Estônia, Lituânia, Letônia e Luxemburgo- suspenderam temporariamente a aplicação de vacinas contra Covid-19 fabricadas pela AstraZeneca para se certificarem de que elas não têm ligação com efeitos colaterais mais graves.

A agência regulatória de medicamentos da União Europeia (EMA) fará uma reavaliação da vacina. A agência afirmou que, desde o início da vacinação, foram registrados 22 casos de trombose em mais de 3 milhões de pessoas vacinadas nos 30 países do Espaço Econômico Europeu (que compreende a UE, a Noruega, a Islândia e Lichtenstein). O número de “eventos tromboembólicos em pessoas vacinadas não é superior ao observado na população em geral”, acrescentou.

A AstraZeneca afirmou que segurança é prioridade da empresa e que os ensaios clínicos não revelaram efeitos colaterais graves: “Os reguladores têm padrões claros e rigorosos de eficácia e segurança para a aprovação de qualquer novo medicamento, e isso inclui a vacina contra Covid-19”.

Peter English, presidente do comitê de medicina de saúde pública da Associação Britânica de Medicina, afirmou que não é incomum que a introdução de uma nova vacina seja interrompida por relatos de eventos adversos.

“É um sinal de que os sistemas de monitoramento de reações adversas estão funcionando; mas, em geral, não indica que as reações estejam sendo causadas pelas vacinas”, afirmou. Segundo ele, além de estudos que tentem entender uma relação causal, um dos aspectos mais importantes é comparar a incidência de casos com a que ocorre na população em geral.

Rio Claro tem 25 casos de dengue

Seis casos de dengue foram confirmados em Rio Claro nesta semana e o município tem 25 registros da doença em 2021. O boletim da Vigilância Epidemiológica também aponta o primeiro caso de chikungunya no município neste ano. O paciente que contraiu chikungunya é um homem adulto, que apresentou quadro clínico com febre, mialgia, exantema, artralgia intensa. Ele contraiu a doença no Guarujá. O paciente está recuperado.

Tanto a dengue quanto a chikungunya são doenças são transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti e a mobilização de toda a comunidade é necessária para eliminar os criadouros e reduzir a quantidade do inseto circulando no município.

Como o Aedes se reproduz em água parada, eliminar os recipientes é essencial. Tudo o que pode acumular água deve ser removido. Manter os quintais e terrenos limpos é também muito importante no combate à dengue e chikungunya, além de zika vírus, e febre amarela, doenças também transmitidas pelo mosquito, e sem registros em Rio Claro neste ano.

De acordo com a Vigilância Epidemiológica de Rio Claro, é igualmente fundamental colocar areia nos pratinhos dos vasos de plantas, tampar baldes e bacias, manter pneus em local coberto, deixar garrafas com a boca virada para baixo, limpar calhas para não haver acúmulo de água, tratar água de piscina e fontes com produtos adequados, limpar e manter caixas d’água bem fechadas e lavar regularmente os bebedouros de animais com água e sabão.

Para evitar a proliferação do mosquito da dengue, a Secretaria Municipal de Saúde realiza ações preventivas que incluem visitas casa a casa, nebulização e vistorias em pontos estratégicos.

Rio Claro faz mutirão neste sábado (13) para 2ª dose de vacina contra Covid

Na manhã deste sábado (13), a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro vai vacinar com a segunda dose de Coronavac/Butantan quem tomou a primeira dose até o dia 12 de fevereiro.

A estimativa do setor de Vigilância Epidemiológica é de que sejam vacinados 750 idosos. Para isto, Rio Claro recebeu novo lote de vacinas no início da tarde desta sexta-feira (12) e um grande mutirão foi montado pelo município. As doses recebidas são mais do que suficientes para vacinar com segunda dose todas as pessoas que tomaram a primeira dose até 12 de fevereiro.

Quatro equipes de vacinadores irão atender das 8 às 12 horas, na Faculdade Anhanguera, localizada na Avenida 39 com a Rua 22, no Bairro do Estádio. “Faremos exclusivamente a segunda dose de quem foi vacinado até 12 de fevereiro”, alerta o secretário municipal de Saúde, Marco Aurélio Mestrinel.

Para ser vacinada a pessoa deve apresentar cartão SUS, CPF, RG e a carteira de vacinação com o registro da primeira dose.

Para melhor organizar a vacinação neste sábado (13) e permitir maior segurança sanitária às pessoas, a Secretaria de Saúde pede que cada idoso seja acompanhado, se for necessário, por apenas um membro da família. “É importante também que no local as pessoas respeitem o distanciamento social”, afirma a enfermeira Fabyolla Lourenço, da Vigilância Epidemiológica.

PM prende agressor por violência doméstica

Na noite de quinta-feira (11), policiais militares da 1º Companhia do Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior prenderam um homem pelo crime de violência doméstica, no município de Rio Claro.

No local dos fatos a equipe policial foi informada pela vítima e testemunha que o agressor havia descumprido a medida protetiva de urgência invadindo a sua residência agredindo a vítima com socos além de ter utilizado uma barra de ferro causando varias lesões.

Diante dos fatos o agressor foi apresentado no Plantão Policial permanecendo à disposição da Justiça.

Associações recebem restrições de Doria com resistência e querem negociação

PAULA SOPRANA E ISABELA BOLZANI – SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Mesmo diante do agravamento da pandemia no Brasil, setores da economia afetados pelas novas medidas de restrição no estado de São Paulo para conter a disseminação do coronavírus receberam com resistência as regras anunciadas nesta quinta-feira (11) pelo governo de João Doria (PSDB-SP).

O segmento de restaurantes, um dos mais afetados na crise de Covid-19, voltou a criticar as restrições, justificando que falta fiscalização sobre festas clandestinas e que o transporte público é causador da aglomeração.

“Chegamos num ponto da Covid que apoiamos lockdown, mas é um apoio condicionado, desde que haja combate a festa clandestina, ao problema do metrô, ônibus e trens”, diz Percival Maricato, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Para reduzir a lotação no transporte público, o governo Doria recomendou o escalonamento do horário de entrada no trabalho por setores. A indicação é que a indústria inicie mais cedo, a fim de que seus funcionários utilizem transporte das 5h às 7h. Depois, a orientação é para o setor de serviços (7h às 9h), seguido de comércio, das 9h às 11h.

A partir de segunda-feira (15), o “take away” (a retirada de produtos em estabelecimentos, sem permanência no local) fica proibido por 15 dias. Será possível apenas a retirada por automóvel (drive-thru).

Para Maricato, proibir o “take away” é uma medida não isonômica, já que os pequenos estabelecimentos, que já sofrem mais com o caixa, não dispõem de áreas para carros. “Vamos tentar intervir nisso porque o take away é drive-thru de pobre, de estabelecimento que não tem dinheiro para pagar motoboy, aplicativo, que às vezes encarece 25%, 30%”, afirma.

A estimativa da associação é que 30% dos restaurantes e bares tenham fechado as portas no país.

A ANR (Associação Nacional dos Restaurantes) emitiu comunicado nesta quinta afirmando que entende o “momento muito delicado com a expansão da Covid-19” diante da ocupação de UTIs, mas ressalta que existe uma nova onda de demissões no comércio alimentício, “que está em colapso”.

A associação pede a reedição de leis que permitam redução da jornada -uma medida do governo federal-, novas linhas de crédito com juros baixos, perdão de tributos e refinanciamento de dívidas e empréstimos. Em São Paulo, especificamente, pede a volta do regime do ICMS dos últimos anos. O tributo foi reajustado em janeiro.

No novo cenário de restrições, mercearias e padarias poderão funcionar seguindo as regras de supermercados para itens alimentícios de primeira necessidade. O consumidor poderá comprar alimentos no local, mas não permanecer ou usar as mesas.

“Contudo, os alimentos manipulados não poderão ser retirados no local, apenas autorizados para serviço de entrega (delivery)”, diz o governo do estado.

A Apib (Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria) pretende se reunir com autoridades para buscar negociações relativas ao pagamento de impostos.

“É um momento em que precisamos obedecer as autoridades de saúde e a ciência, mas temos que salvar os 920 mil empregos diretos no país, as padarias pequenas de bairro. Apesar de estarmos abertos, a receita chegou a cair 50% em muitos pontos”, diz Paulo Menegueli, presidente da associação.

As lojas de material de construção, que permaneceram abertas durante a pandemia com a caracterização de serviço essencial, também deverão seguir normas mais rígidas por duas semanas. O governo determinou o fim do atendimento presencial e liberou apenas a retirada por clientes com veículo ou a entrega na casa do consumidor.

“A gente entende que nossas lojas não são como parques de diversões, o cliente vai por necessidade, não é como um shopping. Vemos aglomeração nos transportes e nos bailes, que são feitos à revelia, como se a pandemia tivesse acabado”, afirma Waldir Abreu, superintendente da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção).

Segundo ele, o setor, que reúne 34 mil lojas no país, ficou confuso com as orientações e deve tentar negociação com o governo.

As grandes lojas, como Leroy Merlin e Telhanorte, “tomam todo cuidado porque também têm patrimônio a zelar, que a imagem corporativa”, diz Abreu.

O presidente da Abit (associação da indústria têxtil), Fernando Pimentel, classificou como “complicado” o fechamento do comércio em São Paulo. “É um mercado muito representativo. No ano passado perdemos 90, 100 dias. Agora, já temos mais 30 dias contratados de fechamento.”

O alento, segundo o executivo, vem da vacinação. Ele defende que estados e municípios adotem ferramentas de proteção às empresas no período de restrições maiores, como adiamento e abatimento de impostos e linhas de crédito.

Nas contas, de Haroldo Ferreira, presidente executivo da Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados), o mercado paulista consome cerca de 40% da produção nacional. “É um momento bastante delicado. Tínhamos a expectativa de crescimento de 14% e vamos ter que revisar ao fim do trimestre”, afirma. “Sabemos do enfrentamento necessário à pandemia, mas, na nossa avaliação, vai prejudicar bastante o setor.”

Escritórios deverão impor a obrigatoriedade de teletrabalho, assim como o mercado financeiro. Em nota, o Bradesco afirmou “desde o dia 16 de março [de 2020], mais de 90% de todo quadro administrativo está em trabalho remoto e, nas agências, os funcionários estão em sistema de rodízio”.

O PagSeguro diz que também adotou o home office desde o início da crise de Covid que manterá o regime deste forma. “As novas restrições devem ter impacto em vendas presenciais. Por isso, é cada vez mais importante ajudar nossos clientes a venderem pela internet”, afirmou em nota.

O Itaú diz que fez alterações no atendimento presencial na rede de agências e que colaboradores em funções administrativas, as equipes permanecem em home office desde março de 2020.

A maior recomendação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) é que o cliente dê preferência ao uso dos canais digitais e telefônicos e evite ao máximo o comparecimento presencial nas agências.

NOVAS REGRAS A SETORES DA ECONOMIA PAULISTA
Escritórios (mercado financeiro, call center, jurídico, atividades administrativas, além da administração pública, do setor de telecomunicações e de tecnologia da informação): obrigatoriedade de teletrabalho

Comércio de material de construção: proibição do atendimento presencial; ficam liberados drive-thru (retirada com automóvel ) e delivery (entrega na casa do cliente)

Comércio em geral: somente delivery e drive-thru

Restaurantes e bares: somente delivery e drive-thru, com proibição de retirada de produtos no local (take away)

Mercerias e padarias: funcionam como supermercados (o consumidor compra e vai embora). Não é possível aguardar a produção de um lanche.

Podem realizar delivery
Comércio de eletrônicos: somente drive-thru e delivery, sem retirada no local

Supermercados: recomendação de escalonamento de horário para os funcionários utilizarem o transporte público para irem ao trabalho (9h às 11h)

Hotéis: Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns. Alimentação permitida somente nos quartos

Câmara aprova em segundo turno texto base da PEC Emergencial

AGÊNCIA BRASIL – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta. blankblank

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta. 

Acordo

Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Confira novas restrições em comércios e serviços na Fase Emergencial

Medidas entram em vigor no dia 15 e serão mantidas até o dia 30; algumas atividades essenciais também passam a ter regras mais rígidas

A fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus estabelece medidas mais duras de restrição de algumas atividades entre os dias 15 e 30 de março, inclusive parte daquelas classificadas como essenciais. O objetivo é ampliar o distanciamento social e reduzir a circulação urbana. Confira um resumo a seguir:

ESCRITÓRIOS EM GERAL E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – Proibido o funcionamento e atendimento presencial, mas ficam liberados os serviços de retirada por clientes com veículo (drive-thru) e entrega na casa do comprador (delivery).

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (COMÉRCIO EM GERAL) – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local.

REPARTIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

RESTAURANTES, BARES E PADARIAS – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local. Mercearias e padarias podem funcionar seguindo as regras de supermercados, com proibição de consumo no local.

TRANSPORTE COLETIVO – Recomendação de escalonamento de horário para os trabalhadores da indústria, serviços e comércio. Os horários de entrada indicados são das 5h às 7h para profissionais da indústria, 7h às 9h para os de serviços e 9h às 11h para os do comércio.

EDUCAÇÃO ESTADUAL, MUNICIPAL E PRIVADA – Recesso da rede estadual por 15 dias, com recomendação para que escolas municipais e privadas sigam o mesmo procedimento.

COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS – Somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local.

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).

SUPERMERCADOS – Recomendação de escalonamento de horário para os funcionários utilizarem o transporte público para irem ao trabalho (9h às 11h).

HOTELARIA – Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos.

ESPORTES – Atividades coletivas profissionais e amadoras suspensas.

TELECOMUNICAÇÕES – Teletrabalho (home office) obrigatório para funcionários de empresas de telecomunicação.

ATIVIDADES RELIGIOSAS – Proibição de realização de atividades coletivas como missas e cultos, mas permissão para que templos, igrejas e espaços religiosos fiquem abertos para manifestações individuais de fé.

Jornal Cidade RC
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