Carine Corrêa
O projeto de lei (PL) que dispõe sobre a ‘tomada’ de imóveis abandonados pelo município foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária dessa quarta-feira (1º). O projeto de nº 010/2017 prevê em seu artigo 1º que “os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de outrem, ficam sujeitos à arrecadação e à encampação pelo município de Rio Claro, na condição de bem vago”.
O segundo parágrafo do artigo 2º da propositura prevê ainda que “o procedimento poderá ser instaurado a partir de denúncia, inclusive na hipótese de dano infecto resultante de omissão do proprietário do imóvel”. O terceiro parágrafo do mesmo artigo detalha que o “Poder Executivo fica autorizado a adotar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, inclusive os judiciais que couberem, para passar ao domínio público o imóvel arrecadado, dando-lhe, em qualquer hipótese, destinação, no interesse público justificado em Decreto, tal como previsto nesta Lei, inclusive mediante permuta e alienação”.
O artigo 4º diz que “o abandono do imóvel configura-se quando o proprietário tem conduta juridicamente definida como de manifestação de vontade, assim entendida a de não mais o conservar em seu patrimônio, de modo a torná-lo um bem vago, ou não dar o devido fim social a que se destina”.
Também foram aprovados três outros projetos em 1ª discussão. O PL 018/2017 de autoria do Prefeito Municipal, e que “institui a Feira do Produtor Rural no município de Rio Claro – denominada Feira do Corujão e adota outras providências”. Além do projeto 023/2017 de autoria do tucano Paulo Guedes, que altera o Artigo 4º da Lei 3.573/2005 com a inclusão: “aumento da Unidade Habitacional (UH) com área de construção de até 70 metros quadrados”; e o PL 025/2017 do vereador Yves Carbinatti, que “institui a Campanha Anual de Doação de Sangue na cidade de Rio Claro”.
Sessão vazia
A sessão ordinária dessa quarta-feira (1º) estava vazia. População não compareceu em grande número ao plenário. Vereador Pereirinha (PTB) não compareceu, mas enviou justificativa à Mesa Diretora, alegando que teve compromisso ligado ao Legislativo. Vereador Ney Paiva (DEM) retomou as atividades no Legislativo rio-clarense. Creche ‘Ulysses Guimarães’ foi mencionada no artigo 84.
