Proposta deve reduzir em 5 vezes a multa aplicada no que tange ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura

Um projeto de lei que iniciou tramitação na Câmara Municipal pretende reduzir a multa aplicada aos produtores rurais através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. A pedido da própria pasta, sob titularidade do secretário Valmir Pinton, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) enviou a proposta de alteração à Lei Complementar nº 152/2021, que dispõe sobre o SIM. A iniciativa, segundo o secretário, é tornar a inspeção mais orientativa e menos punitiva.

A legislação prevê que, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, o SIM deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as medidas cautelares cabíveis. A primeira é a advertência, quando o infrator for primário e não ter agido, segundo a lei, com dolo ou má-fé. Em caso não compreendido por advertência até então, é aplicada multa de até 15 mil UFMRCs (Unidades Fiscais do Município de Rio Claro), o que representa um montante de quase R$ 60 mil.

Com a proposta de alteração, esse valor cai em no mínimo cinco vezes, isto é, a multa será de até 3 mil UFMRCs, ou quase R$ 12 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra, podendo chegar a até R$ 24 mil. Outras punições, como apreensão ou condenação das matérias-primas, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados, permanecem, assim como demais ações previstas em lei.

O Serviço de Inspeção Municipal de Rio Claro (SIM Rio Claro), órgão municipal de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, é responsável pela regularização e comercialização das agroindústrias dentro do município. O SIM tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento dos estabelecimentos que atuam diretamente com produtos de origem animal, como carne, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados. O SIM Rio Claro possui 12 empresas registradas, sendo 3 com selo SISBI. Dessas três, duas eram de outras cidades e se instalaram em Rio Claro em função desse diferencial. O SIM de Rio Claro é aderido ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) desde 2017.