Favari Filho

Adiscussão sobre a diminuição da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos é de longa data e, enquanto uma parte exponencial da sociedade apoia a redução – visto que o número de menores infratores cresce significativamente nos últimos vinte anos – a parcela restante da população acredita que o método não deve surtir o efeito esperado por atacar a consequência e não a causa do problema. O assunto é polêmico e merece atenção dos brasileiros, pois a base da democracia está fundamentada no debate cujo intuito seja encontrar a solução.

Ainda que com pequenos protestos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que prevê a redução no último dia 31. Ao longo de vinte e dois anos, desde que a proposta original (PEC 171/1993) passou a tramitar no congresso, quarenta e seis emendas foram apresentadas. Agora, a câmara deve criar uma comissão especial para examinar o conteúdo e sua constitucionalidade e legalidade.

A PEC altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, que institui que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos à legislação especial, ou seja, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde que implementado no dia 13 de julho de 1990 por Fernando Collor de Mello, o estatuto estabelece que a partir dos doze anos, os jovens que cometerem crimes são sujeitos a sanções, sendo de três anos o período máximo de internação através de medidas socioeducativas.

Para discutir o assunto, o Jornal Regional conversou com dois prefeitos da região e dois advogados, que divergem em alguns pontos, mas que acreditam que o debate seja, além de construtivo, necessário. O prefeito de Analândia, Rogério Ulson, acredita que o caminho para o país resolver a questão da Segurança Pública é a educação. “Precisamos investir em educação e acelerar o crescimento, gerando o máximo de oportunidades para os brasileiros, além de discutir a fundo a questão da redução da maioridade penal e o ECA. Hoje, sou favorável a redução para crimes hediondos, aqueles gravíssimos”, defende.

O advogado José Carlos de Carvalho Carneiro também é a favor da Proposta de Emenda Constitucional. Segundo Carneiro, a discussão é longa porque existem juristas que creem que cadeia não resolve o problema, porém o causídico acredita que não se trata apenas simplesmente de prender, mas sim baixar a maioridade penal e melhorar o sistema punitivo. “É preciso implantar a laborterapia e colocar o jovem detido para trabalhar”, pontua. Além disso, pontua que o recolhimento do adolescente infrator pode salvar muitas vidas. “Baixar a maioridade penal para dezesseis é uma medida justa e profícua porque o jovem nessa idade sabe muito bem o que faz. Se pode votar, também pode responder pelos seus atos”, completa.

Já o prefeito de Santa Gertrudes, Rogério Pascon, não é favorável a redução, mas entende que o crime precisa ser punido. De acordo com o alcaide é necessário analisar o que será mudado, “se apenas as punições ou também os benefícios como, por exemplo, participar de um concurso público ou mesmo tirar a CNH”. Pascon entende que a discussão é válida, mas ainda precisa ser avaliada os mais diversos pontos. “No caso da criminalidade, vejo que deve ser punido o crime, independente da idade, pois de acordo com o delito cometido todos devem ser julgados da mesma maneira”, expõe.

O presidente da Comissão de Segurança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Claro, Adriano Marchi, também se posiciona contrário à redução da maioridade penal. De acordo com o advogado, dentro da realidade de administração do país, não há estrutura para absorver o número de delinquentes. “Resumindo, o país não leva a coisa a sério e, por isso, por força da total falência do sistema carcerário, a legislação pretendida vai ‘beneficiar’ o bandido”, afirma. O advogado aponta para a incoerência na postura do país com relação ao assunto e deixa implícito que, na verdade, o problema é muito mais profundo. “O Brasil veda trabalho infantil realizado por jovens, mas permite o ócio e sequer combate a evasão escolar”, finaliza.