Antonio Archangelo

Na sessão ordinária de segunda-feira (3), os dois projetos de lei que instituirão reserva de vagas para negros em concursos públicos realizados em Rio Claro começam a ser votados.

Estão incluídos na Ordem do Dia, o projeto 71/2015 – que dispõe sobre a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e fundações municipais. E o projeto 068/2015 – que dispõe sobre a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Câmara.

PL 60/2015

Em segunda discussão, os parlamentares analisam projeto que denominará de Avenida “Cidade Judiciária” o logradouro que foi projetado para acesso ao novo Fórum Estadual e à Vara Regional do Trabalho.

PL 72/2015

Em primeira discussão, os vereadores analisam o projeto de lei 72, que renova a cessão de Direito Real de Uso ao “Juventude Futebol Clube” aumentando a área cedida. Na justificativa, o prefeito Du Altimari (PMDB) lembra que se aprovado, permitirá que o Município renove e aumente a área cedida ao clube fundado em dezembro de 1938 e “que tantos benefícios vem trazendo à nossa comunidade, com sua Escolinha de Futebol de vários níveis”.

“Pode-se pensar que bastaria alterar o artigo que se refere ao prazo na lei anterior. Mas isso só não seria suficiente, já que a área descrita e cedida, tem um acréscimo de aproximadamente dois mil metros quadrados, que o Clube já vem utilizando, com a instalação de um campo de futebol que vem sendo utilizado por mais de cem crianças carentes”, conclui.

PL 73/2015

Também em primeira discussão, o projeto, se aprovado, possibilitará ao Executivo fixar em 6,41% reajuste salarial dos servidores ativos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, da Câmara Municipal do Instituto de Previdência Municipal, dos inativos e dos pensionistas.

PLC 74/2015

Na mesma sessão, os vereadores avaliam o projeto que alterá a lei que instituiu a “taxa” de iluminação pública, que se faz necessária “em virtude” da liminar concedida para a Elektro nos autos do Mandado de Segurança, onde se reconheceu a ineficácia da redação original do artigo 3° da lei.

PDL 07/2015

Que confere o Título de Cidadão Emérito a Capitão Marcos Antonio Queiroz “pelos relevantes serviços prestados à comunidade”. Em sua justificativa, o parlamentar Dalberto Christofoletti (PDT), alega que “Queiroz tem por merecimento o título de Cidadão Emérito de Rio Claro devido a sua trajetória demonstrar destaque em sua passagem pelo Exército, Corpo de bombeiros, Defesa civil, recebendo do presidente Fernando Henrique Cardoso a Comenda Ordem dos Cavaleiros, devido a seus métodos de planejamento, organização e execução dos serviços a Custo Zero”.