A Câmara Municipal de Rio Claro vota nesta segunda-feira (3) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Orçamento para o exercício do ano de 2019.

A estimativa de receitas próprias para o próximo período chega a R$ 908,5 milhões, no levantamento que integra tanto a administração direta (Prefeitura) quanto a indireta, com autarquias e Casa de Leis. A administração direta é projetada numa receita própria de R$ 657 milhões. As receitas próprias da administração indireta totalizam R$ 251,5 milhões.

Emenda

Na última semana encerrou-se o prazo para a entrega de emendas à Comissão da Execução Orçamentária e Finanças da Casa de Leis. Das três apresentadas, apenas uma foi incluída no projeto de lei. De autoria do vereador Val Demarchi, líder da bancada do partido Democratas, a emenda conclui que o artigo 7º e seus incisos, por autorizarem a abertura de créditos adicionais suplementares ilimitados, são inconstitucionais e merecem ser suprimidos, uma vez que contrariam a Constituição Federal.

A própria Secretaria Municipal de Economia e Finanças, sob a titularidade do secretário Gilmar Dietrich, alegou não ser possível aceitar a emenda, uma vez que a Constituição Federal foi sancionada há 30 anos e o município utiliza-se do artigo 7º com a mesma descrição há mais de 10 exercícios. No entanto, a Comissão de Finanças da Casa de Leis destacou que, mesmo seja um ‘costume’ a utilização do artigo, havendo dúvidas ou questionamentos quanto a sua constitucionalidade, deve ser imediatamente suprimido, conforme emenda sugerida.

Ordem do Dia

Também consta para votação em primeira discussão na sessão ordinária de amanhã o projeto do vereador Paulo Guedes (PSDB), que altera o artigo 2ª da Lei nº 916, de julho de 1964, no qual depósitos dentro do perímetro urbano deverão ser construídos em terrenos amplos de forma a ficarem isolados, conservando uma distância de um metro do limite das divisas.