Lei estabelece limite de 80 decibéis para carro de som

481

Edneia Silva

Lei Municipal 3.751, de 13 de junho de 2007, proíbe propaganda sonora na Rua 3, entre avenidas 2 e 3, região central de RC
Lei Municipal 3.751, de 13 de junho de 2007, proíbe propaganda sonora na Rua 3, entre avenidas 2 e 3, região central de RC

O uso de carro de som em Rio Claro tem gerado muitas queixas da população. Muitos veículos circulam pelas ruas com som acima dos 80 decibéis permitidos por lei. Falta fiscalização para coibir essa prática, que prevê penalização com multa ao infrator.

Rio Claro tem duas leis que dispõem sobre ruídos sonoros. A Lei Municipal 3.751, de 13 de junho de 2007, regulamenta o uso de carro de som para propaganda (atividade comercial) na cidade. A lei determina que esse tipo de serviço somente é permitido das 9 às 18 horas, de segunda a sábado, ficando proibida nos domingos e feriados.

Quanto ao volume, o limite máximo permitido é de 80 decibéis, medidos de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a partir do meio-fio do logradouro onde transita o emissor. A propaganda sonora não pode ser feita a 100 metros de hospitais, postos de saúde, escolas e repartições públicas.

Também fica proibido o uso de carro de som no quadrilátero compreendido da Avenida 3, entre as ruas 3 e 4; Rua 3, avenidas 2 e 3; Avenida 2, ruas 3 e 4; e Rua 4, avenidas 2 e 3. O veículo pode percorrer a mesma apenas duas vezes por dia. Quem descumprir a lei pode pagar multa de R$ 500,00 cujo valor dobra em caso de reincidência.

De acordo com a prefeitura, a lei está em vigor e deve ser respeitada. A administração municipal destaca ainda que o volume de som em carros de passeio é fiscalizado pela polícia. Nesse caso, a regulamentação é do Código de Trânsito Brasileiro, que também estabelece limite de 80 decibéis para o nível de som.

Rio Claro tem ainda a Lei Municipal nº 4.624, de 10 de dezembro de 2013, que aguarda regulamentação para entrar em vigor. Ela estabelece regras para o uso de aparelhos sonoros nos veículos, os chamados “pancadões”.

Qual sua opinião? Deixe um comentário: