Antonio Archangelo
Deu entrada na Câmara Municipal na segunda-feira, 6 de outubro, um dia após as eleições, o Projeto de Lei Complementar 216/2014 que criará, em Rio Claro, a chamada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
De acordo com a justificativa anexa ao projeto, a municipalização dos serviços públicos de iluminação pública “está sendo imposta” pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica através de Resolução Normativa em que se estabeleceu que a transferência de ativos imobilizados deve se dar no prazo máximo até 31 de dezembro de 2014, quando as concessionárias de Serviços de Distribuição de Energia Elétrica não mais prestarão quaisquer serviços relativos à manutenção do parque de iluminação pública. “Haverá significativo aumento de custos para a municipalidade com a necessidade de contratação de empresa terceirizada para realização dos serviço, atualmente executados pela Elektro”, alega o prefeito Du Altimari (PMDB) no ofício 113/14.
“Como é de conhecimento a inexistência de fonte de custeio para a prestação desse serviço de iluminação pública, acarretará, certamente, a precária prestação do serviço, o endividamento dos sofres públicos e a impossibilidade de ampliação da rede de iluminação no Município e salienta-se que iluminação pública não é lazer, luxo, beleza e muito menos turismo. É Segurança Pública, pois previne a criminalidade, além disso incentiva o comércio, valoriza as áreas urbanas (…)”.
>>> Clientes começam a receber contas de energia elétrica com aumento
Na Câmara Municipal o projeto não foi bem recebido. O líder da oposição, Juninho da Padaria (DEM), disse que a iluminação deveria ser custeada pela prefeitura sem a necessidade da “maldita tarifa de iluminação”. “O projeto é indecoroso, que tenham coragem de assumir e não repassar para a população”, comentou. O trabalhista Dalberto Christofoletti (PDT) apoiou a oposição e insinuou a possibilidade de a prefeitura cobrar da Elektro pelos postes alocados em áreas da cidade.
O presidente da Casa, Agnelo Matos (PT), em resposta ao discurso da oposição, sugeriu que um ofício seja enviado para as cidades da região para diagnosticar se a taxa já foi instituída. O tucano Paulo Guedes apelou para que os nobres vereadores rejeitem a proposta. “Esta Casa não pode estar acompanhando o projeto favoravelmente”, disse. A vereadora do PT, Raquel Picelli, revelou na tribuna sua preocupação em relação à criação da taxa, que dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
Cabe lembrar que, em agosto de 2013, Rio Claro ganhou na Justiça contra a transferência da gestão de iluminação pública aos municípios. Decisão da 3ª Vara Federal de Piracicaba concedeu liminar à prefeitura na ação judicial movida contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), poucas semanas depois a Aneel prorrogou o prazo para a transferência do ativo da iluminação. No mesmo ano, o orçamento municipal destinou R$ 41 mil para manutenção da iluminação das praças públicas. “Este dinheiro está sendo usado para aquisição de material básico e de urgência como lâmpadas, cabos e relês, serviços de manutenção feitos geralmente pelos funcionários da própria prefeitura. Já o montante destinado pelo orçamento para extensão ou execução de novas linhas de iluminação pública é da ordem de R$ 750 mil”, explicou na oportunidade a administração. Não estão incluídos nesses valores os investimentos feitos para o pagamento da energia elétrica utilizada na iluminação dos prédios e praças.
