A Prefeitura de Rio Claro publicou um decreto, no último dia 2 de abril, que dá prazo de 60 dias para que os carroceiros atuantes no município procurem o Atende Fácil para realizar um cadastro que regulamenta o programa de redução gradativa de carroças na cidade, através do Código de Defesa e Proteção Animal, visando garantir o bem-estar dos animais e a segurança no trânsito.
A ideia é que os atuais carroceiros passem a ter um alvará para trabalho e o mesmo será intransferível em caso de morte do tutor do animal. Após o cadastro, o processo administrativo será encaminhado ao Departamento de Proteção Animal do município, para a elaboração de Laudo pelo Veterinário, o qual contará com avaliação da saúde e condição física do animal, confirmação de vacinação e tratamentos preventivos, incluindo vacinas, dente e outros.
Sendo o laudo favorável, deverá ser promovida a microchipagem do animal para sua identificação, ficando seu número registrado no cadastro do animal junto ao órgão público. Em seguida, deverá ser emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sem custo para o tutor, uma placa para o veículo de tração animal, contendo um número único e intransferível. A licença será expedida apenas para maiores de 18 anos. Os carroceiros licenciados poderão cadastrar animais, com a possibilidade de substituição.
O decreto assinado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) prevê uma multa àqueles carroceiros que descumprirem às novas regras. O valor inicia-se em cerca de R$ 224,50, podendo dobrar em caso de reincidência. O recolhimento da carroça e apreensão do animal também poderão ocorrer caso a Patrulha de Proteção Animal, da Guarda Civil Municipal, flagre o desrespeito à regulamentação.
Relembre
Há anos que se aguarda pela regulamentação da legislação e o assunto foi levantado recentemente pela coluna Farol JC junto ao vereador Alessandro Almeida (PSD), que articulou junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, então sob titularidade da secretária Carol Gomes no mês passado, para executar o cadastramento.
