Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (6), o projeto da CPI Mista da Violência contra Mulher que atribui ao Executivo Federal a operação de serviço de atendimento a vítimas desse tipo de crime. O texto (PLC 59/14) deverá ser encaminhado à sanção presidencial.

Atualmente, a Lei 10.714/2003 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado. De acordo com o projeto aprovado, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.

Segundo a CPI Mista, a mudança é necessária porque a Lei 10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005, e à própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta fortalece a luta contra a violência. “O projeto formaliza o disque 180 como política pública”, assinalou a relatora.

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