Comissão da OAB Rio Claro analisa decisão de criminalização da homofobia

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Em feito inédito no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela criminalização da homofobia como forma de racismo na última quinta-feira (13). A matéria propôs que situações de agressão contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam passíveis de punição tal como é hoje pela lei antirracismo.

Segundo o texto, religiosos não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual, desde que, no entanto, suas manifestações não configurem discurso discriminatório. Em casos de homicídio doloso cometido contra homossexuais, a homofobia poderá, ainda, ser utilizada como qualificadora de motivo torpe.

Em Rio Claro, a Comissão dos Direitos Humanos da OAB vê como avanço a determinação da Corte Suprema, ainda que os ministros tenham mantido essa ressalva no contexto religioso, segundo o advogado titular da pasta, Edmundo Canavezzi.

“Conquanto constitua avanço, a decisão do STF foi modesta, limitadora e não atendeu na sua inteireza à necessidade social. Como se sabe, a identidade de gênero é um dos direitos humanos fundamentais e como tal não pode subordinar-se a regramentos culturais e/ou religiosos de caráter discriminador”, afirma.

Nesse aspecto, de acordo com o presidente da Comissão, a decisão fica aquém do que deveria ao não criminalizar em todas as nuances o preconceito de gênero, “inclusive permitindo seja ele objeto de manifestação crítica em templos religiosos. Essa situação de extrema subjetividade com toda certeza dará oportunidade ao cometimento do crime de preconceito travestido de crítica religiosa, dando azo à impunidade. Muito embora a iniciativa de criminalizar o preconceito de gênero devesse ser do Congresso, o STF não poderia se omitir em fazê-lo, pois a ele cabe essa obrigação; pena que não tenha tido coragem suficiente para assumir essa missão por completo”, enfatiza.

Diante da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os agressores serão punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta. Somente em 2018, 420 mortes de pessoas LGBTs foram registradas no Brasil, segundo dados da ONG GGB, da Bahia. Na última sexta-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) classificou a decisão do STF como “equivocada”.

Movimento LGBT-RC celebra decisão

Grupo organiza 2ª Semana e Parada LGBT de Rio Claro para este ano

O Movimento LGBT celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela criminalização da homofobia. Segundo uma das integrantes, Leila Pizzotti, será um grande passo “para a comunidade LGBT existente no país poder continuar lutando agora com ferramentas embasadas em leis para se defender de ataques lgbtfóbicos de todos os tipos. O movimento luta há décadas por essa conquista e no dia 13 de junho de 2019 todos nós LGBT conseguimos firmar essa grande conquista”, disse. De acordo com Pizzotti, a opressão social gera sofrimento na vida dessa população. “A sociedade em geral, sendo LGBT ou não, requer ser orientada, só assim não haverão de malograr os esforços e a inteligência dos que amanhã, por sua vez, deverão preparar as gerações que lhes sucederão”, finaliza.

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