A Câmara Municipal vota em sessão ordinária na quinta-feira (3) projeto de lei que prevê aumento no valor das multas aos bancos que não garantirem atendimento rápido aos clientes. O projeto de lei de autoria dos vereadores Serginho Carnevale (União Brasil) e Rafael Andreeta (sem partido) altera a Lei Municipal nº 3.521, de 2005, de autoria do então vereador da época, Valdir Andreeta, que já prevê penalidades às agências bancárias em caso de demora na prestação de serviço à população.

A primeira alteração proposta é obrigar as empresas financeiras a instalarem placas informando que o estabelecimento está obrigado a proceder o atendimento de seus usuários e clientes no prazo de 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos na véspera e no dia subsequente aos feriados prolongados e dias de pico no serviço bancário, sob pena de multa. Ainda, orientar que o usuário procure o Procon para registrar reclamações.

Outra mudança significativa é o aumento do valor da multa. Atualmente a lei prevê infrações entre R$ 1 mil e R$ 2 mil. A proposta dos vereadores é subir esses valores para R$ 6 mil, inicialmente, podendo chegar a R$ 12 mil. Para complementar, os parlamentares estão tirando a previsão inicial de advertência. Isto é, as agências já poderão ser multadas diretamente, ao invés de serem advertidas numa primeira vez, como acontece atualmente.

Ainda, outra mudança na lei é obrigar as agências bancárias a não impedir a entrada de pessoas sob o pretexto de aglomeração, devendo dispor de pessoas suficientes ao atendimento e organização dentro da agência sob pena de suspensão do alvará de funcionamento pelo período de um mês. Esse contexto se dá diante do que foi registrado desde o início da pandemia da Covid-19, em que muitas filas para fora das agências bancárias se formaram, gerando protestos da população. A votação do projeto acontece em primeira discussão. São necessárias duas votações antes da sanção pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).

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A sessão ordinária da Câmara Municipal acontece na quinta-feira (3), a partir das 17h30. Assista no facebook.com/jcrioclaro.