Jornal Cidade

A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou um projeto de resolução que extingue o chamado ‘banco de horas’ no Poder Legislativo da cidade vizinha. Foram seis votos favoráveis e dois contrários à propositura de autoria da presidente e vereadora Cássia de Moraes (PDT), que revogou a resolução vigente desde 2015 e regulamentava o regime de compensação de horas na Casa de Leis.

Segundo informou a vereadora, a proposta teve como objetivo melhor organizar os trabalhos da Câmara, de forma administrativa, adequando o sistema de horário. A resolução então vigente dispunha da compensação das horas excedidas pelo servidor que permanecesse em atividade laboral em horário posterior ao da sua jornada de trabalho diária, no interesse do serviço.

Entenda

Na sessão, os vereadores falaram da necessidade de melhor avaliação ao projeto, no entanto, a presidente ressaltou que houve tempo hábil para os parlamentares tirarem as dúvidas quanto à proposta e, ainda, que a Câmara recebeu multas do Governo Federal e está tentando administrar a Casa. Cássia disse que a Resolução trata do ‘banco de horas’, mas que no Legislativo os “bons pagam pelos maus” e que existem funcionários que ficam após o horário permitido e ela prefere pagar hora extra aos “funcionários exemplares”.

Em entrevista ao Jornal Cidade, a presidente destacou que tais multas foram aplicadas pelo então Ministério do Trabalho, no ano passado. “As multas foram referentes ao cargo de motorista e zelador por causa de ultrapassar 2 horas extras diárias. O ‘banco de horas’ foi revogado para melhor organizar o horário de trabalho dos servidores da Câmara. As horas extras no limite de duas horas serão pagas em caso de sessão e necessidades e pela adequação do eSocial”, destacou.

Até então, os servidores públicos do Legislativo podiam acumular um total de 12 horas mensais e utilizar o saldo de horas acumulado compensando com entradas tardias, saídas antecipadas e saídas particulares intermediárias, sob regimento do setor de Recursos Humanos. Ainda, as horas acumuladas no mês poderiam ser convertidas em dias de folga dentro do mês subsequente. Também, carga horária relativa a eventos de capacitação era contabilizada para efeito do banco de horas.

Ramon Rossi

Em Araras um homem foi preso com quatro quilos de cocaína, R$ 2.192,25 em dinheiro e três cheques no valor de R$ 1.000 cada. Os materiais estavam escondidos dentro de um carro. O flagrante aconteceu na noite da última quarta-feira (19) na Avenida Presidente Vargas, no José Ometto I.

Ao perceber o que foi encontrado o infrator tentou fugir da equipe, sendo acompanhado a pé por cerca de 500 metros até ser detido. O criminoso foi apresentado no plantão da Central de Polícia Judiciária e permanece à disposição da justiça.

Direita, centro e até esquerda lançam na próxima quarta-feira, 25, a Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal em ato marcado para as 16h, no salão nobre da Câmara dos Deputados. A proposta é presidida pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), e reúne 203 parlamentares, entre eles os filhos do presidente Jair Bolsonaro, deputado Eduardo e senador Flávio.

No total, são 194 deputados e nove senadores de 17 partidos: PSL, PL, PP, MDB, Patriota, PDT, PSD, PRB, Podemos, PSC, PSB, DEM, PROS, PSDB, Avante, Cidadania e Solidariedade.

A redução da maioridade penal é uma polêmica que se arrasta há décadas e divide juristas, policiais, promotores e juízes.

Carlos Jordy assinala que o objetivo é “discutir as propostas já em trâmite no Congresso Nacional e buscar formas para que sejam votadas”. Uma delas é a PEC 171/1993, aprovada na Câmara em 2015, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos, mas que ainda aguarda apreciação pelo Senado.

Em entrevista à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Jordy destaca que “a redução da maioridade penal é uma questão de responsabilidade e justiça, vai ao encontro do que a maioria da população quer”.

Em seu primeiro ano de mandato, Carlos Jordy foi servidor federal e vereador em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, onde nasceu e foi criado e mora até hoje. Ele defende enfaticamente a redução da maioridade penal. Veja abaixo trechos da entrevista:

Quais são os objetivos da Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal?

O objetivo principal é retomar a discussão de propostas em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 171/1993, que trata da imputabilidade penal a partir dos 16 anos e aguarda apreciação pelo Senado. Serão realizados, também, eventos com a participação de especialistas e estudiosos, para promover decisões democráticas em sintonia com a atual realidade.

Qual é a sua proposta?

Responsabilizar penalmente o menor de 16 anos que comete crimes. Isso pode acontecer através da promulgação da PEC 171, aprovada em 2015 na Câmara, mas que ainda precisa de votação no Senado. Essa PEC trata da responsabilização penal aos 16 anos de idade em casos de crimes hediondos, homicídios e lesão corporal seguida de morte. É uma pauta que sempre defendi, além de atender ao que a esmagadora maioria dos brasileiros quer. Diversas pesquisas comprovam, a população deseja que menores sejam responsabilizados por determinados crimes.

Para o senhor até onde deve ir o limite da redução da maioridade? Por quê?

Tenho convicção de que o jovem, aos 16 anos, já possui discernimento para responder por qualquer ato. Há quem defenda imputabilidade a partir de 12 anos. Por isso, a importância da Frente Parlamentar em discutir as propostas, analisar qual o melhor instrumento para a implantação da redução da maioridade penal no País. O consenso é de que o Brasil é muito permissivo ao crime, não é só uma questão de punir e corrigir o menor, mas de justiça.

O que o leva a acreditar que a violência nas ruas vai diminuir a partir do enquadramento penal de menores de 18 anos?

A redução da maioridade penal diminuirá o aliciamento de menores para o tráfico de drogas, considerado o segundo maior crime praticado nessa faixa etária no País. Hoje, mesmo envolvidos com o crime organizado, como não podem ser condenados por seus atos, muitos menores infratores não são considerados reincidentes e ficam com a ficha limpa ao atingirem 18 anos. Essa impunidade faz muitos adolescentes, nem sempre cooptados por adultos, sentirem-se desimpedidos para cometer crimes. Exatamente por isso muitos países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a Suíça, já adotam a maioridade abaixo dos 18 anos.

Em sua avaliação, não há alternativas?

A alternativa é punir com rigor quem comete crimes, investir em educação, na recuperação econômica do País. Tudo isso tem que caminhar junto. E o processo de educação não pode ficar restrito a garantir escolaridade, é muito mais amplo, compreende punir, impor limites, ensinar a respeitar regras, e isso pode e deve ser feito no dia a dia, em curto prazo.

Uma ofensiva maciça pelo desarmamento da população não seria uma estratégia mais eficaz?

Não, até porque marginal vai continuar armado. Essa falácia do desarmamento serve apenas para deixar a população honesta refém de bandidos de diferentes idades. A redução da maioridade penal muito contribuirá para construirmos um país em que todos tenham o direito de ir e vir sem medo. Enquanto não mudarmos as leis para combater a impunidade, nenhuma política educacional ou socioeconômica funcionará de forma eficaz para a construção de uma sociedade mais segura e tranquila.