Jornal Cidade

Agência Brasil

As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho.

A Receita Federal emitiu um alerta para orientar o contribuinte. A contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) devem ser pagas neste mês. O mesmo ocorre com a contribuição de empresas e de empregadores domésticos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No caso das contribuições para o INSS, a Cofins e o PIS/Pasep, a suspensão só valeu para as quotas de abril e de maio, cujo pagamento foi transferido para agosto e outubro, respectivamente. As quotas de junho, com vencimento em julho, devem ser quitadas.

A contribuição da empresa para o INSS deve ser paga até o dia 20, assim como a contribuição da agroindústria e dos empregadores rurais para a Previdência Social. As contribuições para a Cofins e o PIS/Pasep devem ser quitadas até o dia 24.

No caso do FGTS, o governo adiou o pagamento das quotas de abril, maio e junho. Os valores poderão ser divididos em seis parcelas, de julho a dezembro, sem multas e encargos. A quota deste mês deve voltar a ser paga no dia do vencimento. A contribuição para o empregador doméstico venceu na última terça-feira (7).

Declarações

Também devem ser entregues neste mês declarações que estavam suspensas. As declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente previstas para o 15º dia útil de abril, de maio e de junho, deverão ser apresentadas até 21 de julho. Segundo a Receita Federal, inclusive a declaração referente aos fatos geradores de maio de 2020 deverá ser enviada.

O arquivo digital da EFD-Contribuições, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser entregue até a próxima terça-feira (14). O envio estavas previsto para o 10º dia útil de abril, maio e junho. A escrituração referente a maio de 2020 também deverá ser transmitida ao Fisco.

Agência Brasil

O concurso 2278 da Mega-Sena deste sábado (11) deve pagar um prêmio estimado em R$ 40 milhões aos apostadores que acertarem as seis dezenas sorteadas.

Também são premiados os que acertam a cinco e quatro números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Em cada volante devem ser marcados de seis 6 a 15.

A aposta mínima, com seis números, custa R$ 4,50. A mais cara, com 15 dezenas, sai por R$ 22.522,50.

Os jogos podem ser feitos das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios, quando as apostas se encerram às 19h.

ARTUR RODRIGUES E THIAGO AMÂNCIO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) –

Há quase quatro meses, o cantor carioca Wander Sant’anna, 28, não faz shows. Desde que estourou a pandemia no Brasil, as rodas de pagode estão suspensas para evitar aglomerações.
Isso não o livra de entrar em contato diariamente com uma pequena multidão no ônibus lotado que pega entre Madureira e Jacarepaguá, na capital fluminense, onde trabalha com transporte de carga. “Os pagodes não podem voltar porque vai aglomerar. Mas pode aglomerar no ônibus, na van? É trocar seis por meia dúzia.”
A experiência do músico contraria a principal recomendação de médicos para evitar a disseminação do novo coronavírus: manter a distância de outras pessoas. Desde que começou a pandemia, o número de passageiros caiu, mas prefeituras reduziram a frota, e os ônibus continuaram lotados em horário de pico.
As cidades justificam a redução da oferta com a tentativa de mitigar o impacto financeiro da queda de passageiros. A associação de empresas do setor diz que a demanda chegou a cair 80% nas primeiras semanas, com escolas e serviços fechados, e hoje paira em 40% do que era no mundo pré-pandemia.
Há um porém. Via de regra, as empresas que operam o transporte público no país são pagas de acordo com o número de passageiros que carregam. Ou seja, quanto mais passageiros, maior a rentabilidade da empresa de ônibus – o que estimula a lotação. A redução na demanda coloca toda a operação em risco.
Na média nacional, o equilíbrio financeiro das empresas de ônibus hoje depende de que haja 6 passageiros por metro quadrado, segundo a NTU (Associação Nacional de Empresas de Transporte Urbano).
Sem financiamento extra e com a perspectiva de perder passageiros no longo prazo, o transporte público, com uma função social, está ameaçado.
O setor tem feito lobby em Brasília, pedindo ajuda federal, e empresários, municípios e especialistas vêm defendendo mudança no modelo como esse transporte é financiado no Brasil hoje. A NTU diz que até 30 de junho as empresas acumulavam déficit de R$ 3,72 bilhões. A estimativa é que até dezembro esse prejuízo chegue a R$ 8,79 bilhões.
Segundo a associação, a demanda caiu gradualmente nas últimas décadas e despencou 25% de 2013 a 2018 por uma série de fatores, como congestionamentos, falta de investimento em infraestrutura, redução da velocidade média (de 25 km/h para 13 km/h) e perda de passageiros para o transporte por aplicativo, diz Otávio Cunha, presidente da NTU.
“Há muito tempo o transporte público deixou de ser atrativo para a população, e essa política de que o passageiro é o agente que financia o serviço não se sustenta mais. Nós já entramos na pandemia com problemas estruturais.”
O país tem uma média de 41 milhões de viagens de transporte público diárias. Após a queda e a retomada parcial da demanda, em média, estão circulando 60% dos ônibus do país.
Já há empresas que entregaram as chaves. Em Salvador, o Consórcio CSN, que operava 800 veículos na capital baiana, não resistiu à crise. Para evitar a interrupção do serviço, a prefeitura assumiu a operação da empresa.
Em Guarulhos (Grande SP), o grupo Real deixou de operar, e as linhas foram assumidas por outras empresas. “Vai ter uma quebradeira geral. A nossa expectativa é que, nos próximos dois anos, metade das empresas de ônibus vai cessar suas atividades”, diz Cunha.
O setor emprega cerca de 400 mil pessoas no país todo, mas 120 mil tiveram seus empregos suspensos, e os salários foram reduzidos em 70%, afirma a NTU. Segundo dados da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), há 1.800 empresas operando 107 mil ônibus no país.
A NTU estima que pode demorar dez meses para que a demanda chegue a 80% do que era antes da pandemia.
“Hoje a tarifa média no Brasil é de cerca de R$ 4. A população reclama da baixa oferta, da qualidade ruim, de desconforto, insegurança. As tarifas aumentam todo ano, e o serviço não melhora porque o que está se pagando é esse serviço prestado”, diz Cunha. “A tarifa não cabe no bolso do usuário e é insuficiente para melhorar o serviço.”
Em Brasília, o setor pede R$ 6 bilhões em recursos, diz o prefeito Jonas Donizette (PSB), de Campinas, que preside a FNP (Frente Nacional de Prefeitos). Ele alega que o transporte do país ainda é pouco subsidiado em relação ao de outros lugares, como França, EUA e Argentina.
“Depois da saúde [a questão do financiamento do transporte] é o maior problema que as prefeituras estão enfrentando”, diz. “É preciso que o governo federal faça algo urgente. São todas as prefeituras de grande porte, de mais de 200 mil habitantes, que estão passando por esse dilema. Estamos falando de cerca de 200 cidades.”
O secretário extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre, Rodrigo Tortoriello, que comanda fórum de secretários e dirigentes públicos de transporte de todo o país, estima que o setor necessite de R$ 1,3 bilhão por mês para evitar a falência.
O dinheiro não seria a fundo perdido: eles defendem que o governo compre passagens antecipadamente e as inclua em programas sociais, como Bolsa Família ou auxílio-desemprego. Algumas capitais começaram a atuar nesse sentido, como Belo Horizonte, que antecipou o vale-transporte do funcionalismo público.
“A preocupação não é com a empresa de ônibus, é com o serviço”, diz Tortoriello, que lembra que o transporte é um direito social, garantido pela Constituição, como saúde e educação. “O serviço de aplicativo não vai pegar pessoa pobre no Capão Redondo [no extremo sul de SP] e levar ao centro, não é solução de transporte público. Temos função social.”
Algumas capitais já incluíram o chamado transporte público sob demanda. É o caso de Goiânia, que implantou um aplicativo em que as pessoas se cadastram via celular e o aplicativo forma viagens para atender a todos.
Dante Rosado, coordenador da Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária Global, alerta para o risco da desregulamentação. “O que pode acontecer num cenário pessimista é que o sistema de transporte público pode vir a quebrar em várias capitais do país. O que pode surgir depois disso é o transporte desregulado”, diz.
“Esse modelo não é interessante, porque a operação acaba deixando a parcela mais pobre da população desassistida.”
Por isso, Rosado diz ser preciso assegurar no futuro novas fontes de financiamento. “A primeira solução seria fazer com que usuário de transporte individual possa bancar o serviço público, como pedágios. Outra opção seria tributação do combustível ou cobranças pelo estacionamento público.”
Com frequência, a questão do subsídio é vista no Brasil como meio de beneficiar empresas. No atual momento, ele pode decidir a sobrevivência do transporte como conhecemos. “O objetivo não é salvar o empresário, é salvar a cidadania”, afirma Ailton Brasiliense, presidente da ANTP.
Os recursos em Brasília seriam o socorro imediato, mas seria preciso rever o modelo, com pagamento por custo e maior subsídio, dizem os empresários. “Como é hoje, vale a pena para a empresa ter menos ônibus, mais lotação. Esse ponto ficou claro que tem que mudar”, diz Rafael Calabria, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).
Em Porto Alegre, a prefeitura criou calculadora para mostrar como a tarifa de ônibus poderia ser reduzida para até R$ 1,40 se houvesse mudanças como taxação de serviços por aplicativo ou cobrança de imposto sobre veículos emplacados fora da cidade.
Enquanto isso, as cidades rebolam para garantir a segurança nos veículos. Campo Grande (MS) chegou a adotar túneis de desinfecção corporais. Quando o passageiro entrava na cabine, recebia jatos de ozônio, com objetivo de eliminar a presença do vírus. Devido a questionamentos, o serviço foi desligado.
Algumas cidades adotam o sistema de câmeras que captam a temperatura da população, para detectar pessoas com febre. Medidas mais comuns são a eliminação do dinheiro (que transporta vírus), a demarcação de espaços, a disponibilização de álcool em gel e a obrigatoriedade do uso das máscaras.

DANIELLE BRANT
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) –

Articulada para responder à pressão de segmento da sociedade contrário à libertação do ex-presidente Lula, a proposta de prisão logo após condenação em segunda instância não afetará o petista. A mudança constitucional em discussão no Congresso, porém, pode ser uma ameaça ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República.
O assunto deve ganhar força no Congresso em agosto, quando se espera que sejam retomados os trabalhos da comissão especial criada para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema.
A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo (quando os recursos se esgotam, e ação é encerrada). Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do ex-presidente petista.
Lula foi solto em novembro do ano passado após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. O petista foi beneficiado pela decisão do Supremo que vetou a prisão após condenação em segunda instância. Ele cumpria pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).
Lula também foi condenado em segunda instância em outro processo, o do sítio de Atibaia (SP). Sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 13 meses de prisão, foi aumentada para 17 anos e 1 mês, mas ele aguardará o fim dos recursos em liberdade. No cenário atual, Lula voltaria para a prisão apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida.
Mesmo fora da cadeia, Lula não pode se candidatar. Ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que condenados em segunda instância possam disputar uma eleição.
O texto hoje em discussão no Congresso prevê mudança nos artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam das competências do Supremo e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Na prática, a PEC antecipa o trânsito em julgado -quando se esgotam as possibilidades de recurso- para a segunda instância, a partir do momento em que transforma recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações revisionais, que buscam corrigir um erro no processo.
No STJ e no STF, não é possível reexaminar as provas -não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. O que essas cortes superiores avaliam é se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).
Relator do texto, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) afirma que precisou lidar com uma corrente na Câmara que pressionava para que o efeito da PEC só valesse para fatos praticados após a promulgação do texto. Ou seja, no caso do direito penal, a prisão em segunda instância só valeria para crimes cometidos após a vigência da emenda.
Trad defende que a aplicação se dê a processos iniciados após a promulgação da PEC, mesmo que o fato tenha sido registrado antes. “Tem que influenciar os processos praticados após a PEC, e não fatos. Uma palavrinha muda tudo.”
Usando o mesmo exemplo do crime, pelo texto de Trad, a prisão em segunda instância seria aplicada mesmo que um assassinato fosse cometido antes da promulgação da PEC, mas o processo fosse iniciado depois que o texto fosse promulgado pelo Congresso.
Logo após a decisão do STF do ano passado, o Congresso se articulou para alterar a legislação e restaurar a prisão de condenados em segunda instância. Mas agora, se o texto passar sem alterações na Câmara e no Senado, isso significa que os processos atuais envolvendo o ex-presidente Lula não serão afetados.
Se aprovada dessa forma, a PEC só pegaria Lula se o petista virar réu em alguma outra ação após a promulgação da emenda. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o senador Flávio Bolsonaro.
O filho do presidente é alvo de investigação no caso da “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. Se for denunciado e o juiz aceitar a denúncia após a promulgação da PEC, o congressista poderia estar sujeito aos efeitos da proposta.
A PEC abrangerá não só o direito penal, mas todas as áreas do direito, como trabalhista, previdenciário, empresarial. Para ele, a proposta beneficia principalmente pessoas mais vulneráveis economicamente, por limitar a capacidade de recurso de empresas, por exemplo, no pagamento de direitos trabalhistas.
Trad vai incluir dois dispositivos em seu texto.
Um deles prevê a possibilidade de suspender os efeitos do trânsito em julgado caso a decisão em segunda instância seja manifestamente ilegal ou afronte de forma flagrante a lei, afirma o relator.
“Nesses casos, nada impede que a parte recorra ao STJ e requeira uma análise liminar para suspender os efeitos no trânsito em julgado. O STJ pode entender que houve violação flagrante da lei”, diz Trad.
Isso ocorreria em casos em que o tribunal entendesse que a decisão da instância inferior fosse “absurda” em termos de legalidade. Trad estima que essa análise liminar dure em torno de 48 horas ou 72 horas.
Outro ponto envolve a dupla condenação, que era um problema apontado nas discussões preliminares da PEC. Alguns especialistas e congressistas defendiam que a prisão em segunda instância só valesse para quem tivesse dupla condenação -condenado em primeira e segunda instância.
No relatório, Trad vai prever que alguém que seja absolvido em primeira instância e condenado em segunda possa entrar com um recurso ordinário junto ao STJ para impedir a execução da pena.
Com a crise sanitária do novo coronavírus, a pressão que havia para aprovar o texto diminuiu, avaliam congressistas.
“O clima da pandemia, obviamente, deu uma arrefecida. Porém nós já estamos voltando a mobilização, trazendo os atores que colaboraram, como o ex-ministro [Sergio] Moro. Creio que, na volta dos trabalhos no Congresso, esse clamor voltará”, afirma o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O texto precisa ser aprovado pela maioria do colegiado antes de ser submetido ao plenário dos deputados. Por ser PEC, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em votação em dois turnos. Depois, a proposta segue para o Senado, onde também é necessário o apoio de três quintos (49) dos senadores em dois turnos. Se não houver mudança, é promulgada em sessão do Congresso.
Presidente da comissão especial que debate a PEC, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) discorda que a proposta tenha perdido apelo. “Penso que o clamor por uma Justiça mais célere é permanente”, afirma. “O que arrefeceu e não terá mais espaço é quem quer usar a lei para promover vingança. Para promover Justiça célere, o clamor é artigo e permanente.”

ENTENDA O QUE DECIDIU O STF SOBRE PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA
O que o STF decidiu?
Em 17 de outubro, o plenário do Supremo iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.
Na pauta estavam três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pediam para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão).
Por 6 votos a 5, o tribunal julgou os pedidos procedentes, e barrou a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, é necessário aguardar o trânsito em julgado.

Qual era o entendimento anterior?
Desde 2016, jurisprudência era que uma pessoa condenada em segunda instância já poderia começar a cumprir pena.

Quais são as instâncias do Judiciário?
A Justiça comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) é dividida da seguinte forma:
Primeira instância – Varas e juizados especiais estaduais e federais. Compostas pelos juízes de primeira instância.
Segunda instância – Tribunais estaduais (como o TJ-SP) e tribunais regionais federais (como o TRF-4). São compostos pelos desembargadores (TJs) e por juízes federais de segunda instância (TRFs)/
Superior Tribunal de Justiça – Composto pelos 33 ministros da corte.
Supremo Tribunal Federal – Composto pelos 11 ministros da corte.

Em que situações uma pessoa pode ser presa sem que o processo tenha transitado em julgado?
Há três possibilidades de prisão cautelar:
Prisão em flagrante – Quando a pessoa é flagrada cometendo um crime. Segundo a lei, o preso deve ser levado a um juiz, que decidirá se concede liberdade provisória ou se decreta a prisão preventiva.
Prisão temporária – Ocorre quando o juiz entende que a prisão é necessária para o andamento da investigação policial. Tem prazo de 5 dias, renováveis por mais 5.
Prisão preventiva – Ocorre quando o juiz entende que a prisão do suspeito é necessária para que ele pare de cometer crimes ou para garantir a ordem e a segurança. Pode ser decretada em qualquer fase do processo e não tem prazo.

Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça?
Não. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ninguém contesta a decisão dentro dos prazos cabíveis, a ação é encerrada.

Todos os recursos vão parar no STF?
Não. Apenas uma pequena parte dos recursos chega ao Supremo. Em uma estimativa, a cada mil casos julgados nas varas estaduais (primeira instância) em que cabe recurso, menos de 14 chegam ao STJ, e 1 vai ao Supremo.
A corte só analisa os casos que envolvem a Constituição, ou seja, só pode recorrer ao Supremo quem mostra que a sentença contestada pode ter contrariado os princípios constitucionais.

E quanto ao STJ?
O tribunal analisa os recursos contra decisões que possivelmente feriram leis federais.

O que diz a Constituição?
O artigo 5ª diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Congresso poderia aprovar uma lei legalizando a prisão após segunda instância?
Sim, e há movimentos nesse sentido. Seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) alterando o texto da Carta.
Não há consenso, contudo, sobre a possibilidade de o trecho que trata de o trânsito em julgado ser uma cláusula pétrea (que não pode ser mudada). Assim, é possível que, mesmo sendo aprovada uma lei, a discussão volte ao Supremo.

Quais os argumentos de quem é a favor da prisão após 2ª instância?
Defensores da medida afirmam que Carta deve ser interpretada de forma abrangente, e o sistema legal brasileiro foi estruturado para que a análise de provas ocorra apenas nas duas primeiras instâncias. A partir daí existem elementos para afastar a presunção de inocência.

E os de quem é contra?
Dizem que a letra da Constituição não deixa margem para interpretações e só prevê a prisão após o trânsito em julgado.

Quanto tempo um recurso leva para tramitar no STJ e no STF?
Levantamento do jornal Folha de S.Paulo com recursos a decisões vindas de instâncias inferiores na área de direito penal mostra que a maior parte é finalizada em menos de um ano. Recursos que levaram mais de três anos em tramitação são raros: equivalem a um em cada dez dos analisados no STJ. No Supremo, não chegam a 5%.