A Justiça está notificando a Câmara Municipal diante de mandado de segurança impetrado pelo vereador Moisés Marques (PL) contra a terceira reeleição do presidente José Pereira (PSD) como titular da Mesa Diretora da Casa de Leis rio-clarense.
Em decisão de quinta-feira (13), publicada ontem (14), o juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara determinou que o vereador mais antigo do Poder Legislativo de Rio Claro proceda a prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na sua recondução ao cargo. O fato poderia gerar afastamento da presidência e nova eleição caso a Justiça assim decidir lá na frente, mas o presidente contesta e diz que está tudo dentro da legalidade.
“Está tudo certo. O Marco Regulatório do STF foi julgado e a partir de 7 de janeiro de 2021 só pode ter uma reeleição. A minha eleição foi dia 1º de janeiro de 2021, então eu pude mais essa reeleição, não poderei mais. Eu pude ser sim reeleito, o Marco Regulatório não afeta as eleições antes daquela data. Não faria isso de passar por cima da lei, está tudo dentro da legalidade. Eu não envergonharia a Câmara Municipal”, afirma à Farol JC.
Entenda: conforme a Farol JC mostrou no final do ano passado, uma articulação junto aos vereadores eleitos e reeleitos foi feita nos bastidores da política para que Pereira fosse reeleito para garantir a manutenção da base governista do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) no comando da Casa de Leis.
Mas, o opositor Moisés afirma no mandado de segurança à Justiça que esse fato estaria indo de contrário “ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, no sentido da impossibilidade de uma terceira recondução sucessiva nas Mesas Diretoras das Casas Legislativas Municipais e Estaduais, configurando abuso de poder, bem como a violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia”, afirma.
Marques foi candidato a presidente no dia 1º de janeiro de 2025, mas passou longe dos votos necessários. No pedido ao juiz, quis o afastamento de Pereira do cargo liminarmente, mas a Justiça local negou. No entanto, o titular da comarca alertou que o assunto ainda não acabou e já deu o tom de que a presidência de Pereira é questionável. “Não é razoável que na Casa de Leis se cometa erro tão crasso na interpretação de seus regimentos, legislação e entendimentos emanados de nossos Tribunais Superiores”, disse.
A investida de Moisés poderá respingar, ainda, em Adriano La Torre (Progressistas), que foi reconduzido também pela terceira vez como primeiro-secretário. No STF, em dezembro de 2022, reafirmou a proibição de reeleições ilimitadas para as mesas diretoras especificamente de assembleias legislativas.
Com o resultado do julgamento, a Corte definiu que só cabe uma reeleição para a direção do Legislativo estadual. Com a modulação, ficou definido que as composições das mesas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não serão afetadas pela decisão. Resta saber o que o juizado de Rio Claro definirá em breve.
