Taxa de iluminação: votação da revogação ocorre nesta segunda (2)

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Em uma das deliberações mais ágeis do ano, a Câmara Municipal vota já na próxima segunda-feira (2), em primeira discussão, o projeto de lei que extingue a ‘taxa de iluminação’. A propositura deu entrada no Poder Legislativo na última sessão, na segunda (25), e entrou na pauta da reunião de líderes ontem (28).

De acordo com o presidente André Godoy (DEM), um dos autores do projeto, o Regimento Interno da Casa de Leis prevê tramitação em até 120 dias nas comissões. No entanto, apesar de não ter sido solicitada a comissão em conjunto para diminuir o tempo de tramitação antes da votação, os vereadores chegaram ao entendimento quanto ao conteúdo e já decidiram por incluir a proposta na sessão seguinte.

O projeto de lei complementar nº 187/2019 revoga a Lei Complementar nº 88, criada pela administração do ex-prefeito Du Altimari (MDB) em 2014, e que instituiu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP). Se aprovada também em segundo turno ainda neste ano e, consequentemente sancionada pelo prefeito João Teixeira Junior (DEM), a nova lei já entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

Conforme o JC noticiou nesta semana, além de Godoy, também assinam a propositura os vereadores Val Demarchi (DEM), Seron do Proerd (DEM), Ney Paiva (DEM), Geraldo Voluntário (DEM), Paulo Guedes (PSDB), Carol Gomes (PSDB), Adriano La Torre (PP), Júlio Lopes (PP), Irander Augusto (Republicanos), José Pereira (PTB) e Hernani Leonhardt (MDB), todos parlamentares que fazem parte da base governista da Gestão Juninho.

Quando deu entrada na Casa, até mesmo vereadores da oposição parabenizaram os legisladores pela apresentação do projeto, como Anderson Christofoletti (MDB) – que chegou a votar a favor da criação da ‘taxa’ junto à bancada do partido na época – e Rafael Andreeta (PTB).

Em entrevista ao Grupo JC, o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, afirmou que a então promessa de campanha do prefeito – para a revogação da taxa – não foi possível por orientação do Tribunal de Contas por hipótese de renúncia de receita e que, por isso, Juninho da Padaria não chegou a apresentar o projeto para tal enquanto prefeito.

Enquanto vereador, Juninho da Padaria também apresentou, mas o projeto foi arquivado na época. Agora, o prefeito afirma que apoia a propositura de autoria dos parlamentares.

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