Sem líder da oposição, vereadores aprovam lei que garante inauguração de Tribunal

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Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Os vereadores Pereira (PTB) e Juninho da Padaria (DEM) não apareceram na sessão extraordinária dessa quarta-feira (1)
Os vereadores Pereira (PTB) e Juninho da Padaria (DEM) não apareceram na sessão extraordinária dessa quarta-feira (1)

Os vereadores de Rio Claro aprovaram na manhã dessa quarta-feira (1º), os projetos da Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, João Zaine (PMDB).

O projeto 045/2015 – que permitirá que a municipalidade receba gleba de terra do governo do Estado, visa providenciar a inauguração do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), após apelos feitos pelo presidente da 15ª Região do TRT em encontro oficial com o prefeito Du Altimari.

A citada gleba, desmembrada de uma gleba destacada do Horto Florestal Navarro de Andrade tem início no ponto situado no alinhamento predial da Avenida 24-A, segue pelo alinhamento predial da Rua 14-A, lado ímpar, confrontado do ponto 8 ao ponto 10 com o loteamento Vila Nova; seguindo em reta por uma distância de 458,48 metros confrontando com o Jardim Bandeirantes até o ponto 11, situado no encontro da cerca com um Córrego sem nome; daí, segue pelo córrego por uma distância de 43,46 metros até o ponto 11A; daí, defletindo à direita a distância de 174,97 metros, confrontando com área da Unesp e com área do Fórum Regional de Rio Claro.

Na justificativa, o prefeito Altimari alega que a apreciação e deliberação pela Colenda Câmara de Vereadores ,o Projeto de lei autoriza o Poder Executivo a receber por doação da Fazenda do Estado de São Paulo a área constante da Matrícula 51.011 do 1° Ofício, do Registro de Imóveis de Rio Claro. “Tal medida se faz necessária tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2°, VII da LOM (Lei Orgânica do Município) de Rio Claro, possibilitando, desta forma, a implantação do Anel Viário, visando a instalação da Vara da Justiça do Trabalho e do Fórum Regional de Rio Claro. Requer ainda que o Projeto de Lei em anexo tramite em Regime de Urgência, na forma estabelecida pelo artigo 50 da lei Orgânica Municipal”. O projeto segue para votação, em segunda discussão, na próxima sessão ordinária.

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