Antonio Archangelo

A prefeitura de Rio Claro arrecadou R$ 37.041.597,43 referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no ano passado. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da prefeitura.

O tributo, que incide sobre a prestação de serviços, tem como fato gerador a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. De acordo com a peça orçamentária deste ano, a expectativa de receita com o imposto em 2015 é de R$ 40 milhões, um aumento de 8%.

Dentro do Quadro Receita segundo as categorias econômicas, o Executivo tem a expectativa de arrecadar R$ 10 milhões de ISSQN, R$ 27 milhões de ISSQN variável; R$ 1,5 milhão de ISSQN de fiscalização e R$ 1 milhão de ISSQN construção.

Cabe lembrar que, em 2013, foram aprovados, pela Câmara, os projetos de lei 219/2013 e 212/2013, que estabeleceram novas regras para o imposto, além de Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação de Solo. As propostas unificaram textos e leis que regulavam a matéria.

“As propostas da prefeitura para o ISSQN e para a taxa de licença de funcionamento e ocupação do solo não alteram alíquotas. O objetivo principal da medida é facilitar a consulta e aplicação da legislação em vigor e também de atualizar aspectos técnicos das leis que existiam anteriormente. Várias correções eram necessárias, inclusive em atenção à legislação federal e a orientações do Tribunal de Contas do Estado”, afirmou em nota na oportunidade.

No caso do ISSQN, a legislação municipal era fracionada em diversas leis (alterando ou acrescentando elementos à Lei 3.020/98). “A nova lei municipal proposta pela prefeitura e acatada pela Câmara reúne em um só texto todos os itens que estavam dispersos em vários documentos. Outra mudança é a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, gerida pelo IBGE para classificar a atividade dos que recolhem ISSQN no município. A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil. A nova lei também acatou orientação do Tribunal de Contas do Estado para que haja recolhimento de ISSQN sobre os serviços de cartórios, que atualmente pagam apenas taxa anual de funcionamento, em discordância com manifestações do TCE.”