Divulgação
A prefeitura de Rio Claro iniciou o cadastramento das propriedades rurais do município. Documento será exigido a partir do ano que vem para obter licenças ambientais e crédito rural. O Cadastro Rural Ambiental (CAR) está sendo feito gratuitamente na Secretaria Municipal de Agricultura que fica na Avenida 58-A, 600, no bairro Jardim América. O agendamento deve ser feito pelo telefone (19) 3527-1428 com Ivan Marafon, de segunda a sexta-feira, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas. Para fazer o cadastro, é necessário apresentar CPF e documento de posse: escritura, formal de partilha, sentença declaratória de usucapião, escritura pública ou particular de doação ou documento lavrado por órgão público que certifique a posse. O cadastro deve ser feito até 31 de dezembro deste ano.
Criado pela Lei Federal nº 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, mesmo aqueles sem atividade agrosilvopastoril. “A inscrição no CAR é o primeiro passo para a obtenção da regularidade ambiental do imóvel”, explica Emílio Cerri, secretário de Agricultura. “O cadastramento é obrigatório a todas as propriedades ou posses, independente da área e finalidade”, acrescenta. O registro deve ser feito pelo proprietário ou possuidor rural, inclusive o posseiro. Arrendatários, comodatários e parceiros ficam isentos.
Por meio do CAR, o governo pretende criar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. “A partir de janeiro de 2018, a apresentação do CAR será obrigatória para obtenção de licenças ambientais e créditos agrícolas”, informa Ivan Marafon. Quem não tiver o documento poderá receber advertência e multa diária de R$ 50,00, além de ficar impedido de obter autorização ambiental e crédito rural.
