Antonio Archangelo
Um erro jurídico na confecção do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro fez desmoronar as expectativas na investigação de supostos desmandos da autarquia, sobretudo na elevação das contas de água e esgoto este ano.
De acordo com o relatório, que aprovou o arquivamento da CPI, concluiu que o pleito de instalação da de uma Comissão Parlamentar de Inquérito está em desacordo com o disposto no artigo 37, do Regimento Interno da Edilidade Rio-clarense, bem como ofende o artigo 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Claro e, principalmente, contraria o dispositivo previsto no parágrafo 3º do artigo 58 da Carta de 1988.
De acordo com o relatório final, o texto assinado e apresentado pelos vereadores Juninho da Padaria (DEM), Geraldo Voluntário (DEM), Dalberto Christofoletti (PDT) e Calixto (PRP), que elenca 46 tópicos de irregularidades, na verdade são sugestionamentos e requerimentos de notas explicativas. Os ilustres 4 edis que subscrevem o protocolado do dia 24 de março almejam nada além do que compilar um extenso rol de documentos e informações.
Para os procuradores da Câmara, ao analisarmos a referida propositura, preliminarmente, constatamos que a mesma apresenta 46 itens apontados. A maior parte desses tópicos mostra-se repetitiva e não aponta qualquer irregularidade, sendo que muitos são meramente solicitações de documentos ou indagações sem apontamentos de irregularidades de fatos concretos, afirma o parecer jurídico.
O relatório final da CPI foi aprovado pelos governistas, com exceção de Dalberto Christofoletti (PDT), que acompanhou Juninho e Geraldo, do Democratas, e Calixto (PRP). O vereador Paulo Guedes (PSDB) se ausentou da sessão durante a votação.
O presidente da Câmara, Agnelo Matos, disse que irá enviar, via ofício, todas as indagações contidas na CPI arquivada para o superintendente do Daae, Geraldo Gonçalves, responder aos vereadores, em forma de requerimento.
O PT também avisou que o superintendente está à disposição para comparecer na Casa e ser questionado sobre as dúvidas dos parlamentares. A oposição rechaçou o arquivamento, sob o argumento de que o povo queria a investigação.
