Câmara Municipal

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Claro estão analisando dez novos projetos de lei que deram entrada na Casa. Destes, três são de autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, enquanto os demais foram apresentados pelos vereadores André Godoy (DEM), Julinho Lopes (PP), Luciano Bonsucesso (PR), Ney Paiva (DEM) e Maria do Carmo (PMDB).
De autoria do prefeito, o Projeto n° 44/2017 autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, de área onde está instalada a sede do Destacamento da Polícia Militar Montada. Com isso, todas as obras de reforma e adequações que se fazem necessárias no prédio serão custeadas pelo governo estadual, que também assumirá o pagamento das tarifas de água, energia e outras.
Os outros dois projetos do Executivo, nº 43/2017 e nº 45/2017, estão sob análise. O primeiro trata de celebração de convênio com a Procuradoria do Estado de São Paulo para agilizar as informações e encaminhamentos referentes a arrecadação tributária estadual (IPVA-ICMS). O segundo, altera e complementa redação da lei municipal 4990, de 29 de setembro de 2016, para facilitar o seu cumprimento.
Vereadores
Outros projetos que deram entrada no Legislativo levam as assinaturas de vereadores.
O presidente da Casa, vereador André Godoy (DEM) apresentou o Projeto 42/2017 que denomina de Professora Lúcia Helena Ferreira Camargo a creche em construção na avenida 01-JN n° 1056, bairro Jardim Novo II.Os demais projetos são os seguintes:
Projeto 48/2017, Ney Paiva (DEM): dispõe sobre a proibição de animais de grande porte circular soltos pelas vias de Rio Claro;
Projeto 49/2017, Julinho Lopes (PP): autoriza o Poder Executivo a construir Bacias de Retenção nas áreas urbanas e rurais, públicas municipais e privadas, para armazenamento da água da chuva, em Rio Claro;
Projeto 46/2017, Julinho Lopes (PP): altera dispositivos da Lei Municipal nº 4923 de 16 de dezembro de 2015;
Projeto 47/2017, Luciano Bonsucesso (PR): dispõe sobre a criação do Dia de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa;
Projeto 05/2017, Luciano Bonsucesso (PR): institui o Prêmio Líder Comunitário, no município de Rio Claro – SP a ser entregue no mês de maio de cada ano;
Projeto de Decreto Legislativo 04/2017, Maria do Carmo (PMDB): acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 3° do Decreto Legislativo n° 165, de 16 de agosto de 1991.