Da Redação

Nesta semana, começa a valer o prazo de multa para quem não cumprir a Lei das Domésticas. O advogado trabalhista Joube Natal Turolla esteve presente no estúdio da rádio Excelsior Jovem Pan SAT e falou ao Jornal da Manhã sobre o assunto.

A norma concedeu aos trabalhadores domésticos direitos equivalentes aos demais regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O doméstico passou a ter direito a registro em carteira, FGTS, jornada de trabalho, hora extra, adicional noturno, dentre outros. Porém, nem todos as mudanças implementadas pela lei estão em vigor. Para isso, é preciso aprovar a regulamentação, o que ainda não aconteceu.

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